Prof. Carlos Bandeira

31/03/2016 | 17:54
Compartilhar

Comentários das questões de Direito Empresarial p/Auditor Fiscal Tributário do Município de Cuiabá (tipo 1) - Banca FGV

Olá, Pessoal!

Seguem os comentários das questões 31 a 40, da parte de Direito Empresarial, cobradas para o cargo de Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal, pela banca FGV (PROVA TIPO 1)!

OBS.: encontrei fundamentos para recorrer das questões 35 (alteração de gabarito) e 39 (anulação da questão)!

 

 

31 - Salto Frigorífico Ltda. EPP requereu sua recuperação judicial perante o juízo da comarca de Vera, tendo o pedido sido processado por deferimento do juiz.

Com o processamento, em relação às ações de execução fiscal ajuizadas pela Fazenda Pública em face da sociedade empresária, assinale a afirmativa correta.

(A) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento do processamento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

(B) As execuções fiscais, diante do juízo universal na recuperação judicial no lugar do principal estabelecimento da sociedade empresária, ficam suspensas com o deferimento do processamento, cabendo à Fazenda Pública pleitear a reserva do crédito tributário.

(C) As execuções fiscais ficarão suspensas por, no máximo, 180 dias, contados do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito de a Fazenda Pública continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

(D) As execuções de natureza fiscal referentes a tributos cujos fatos geradores são anteriores ao pedido de recuperação judicial ficarão suspensas até a concessão da recuperação; as ações referentes a tributos cujos fatos geradores ocorram após o pedido de recuperação poderão ser normalmente ajuizadas.

(E) As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo processamento da recuperação judicial, porém durante o período de 180 dias, contados do processamento da recuperação, não é permitido a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais à sua atividade empresarial.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA A”, com base na Lei de Recuperações e Falência!

Observe que EXECUÇÕES FISCAIS:

  • não são suspensas por deferimento de processamento de RECUPERAÇÃO JUDICIAL;
  • não se sujeitam a concurso de credores nem à habilitação em FALÊNCIA!

Ademais, a ALTERNATIVAE” é equivocada porque sua parte final não se aplica a execuções fiscais, mas a credor titular da posição de:

  • proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis;
  • arrendador mercantil;
  • proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias; ou
  • proprietário em contrato de venda com reserva de domínio!

Lei n. 11.101, de 2005:

Art. 6o A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.

................

§ 4o Na recuperação judicial, a suspensão de que trata o caput deste artigo em hipótese nenhuma excederá o prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias contado do deferimento do processamento da recuperação, restabelecendo-se, após o decurso do prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independentemente de pronunciamento judicial.

................

§ 7o As execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica.

.................

Art. 49. ................................................................................

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial."

Resposta: Alternativa “E”.

 

 

32- Com relação à Teoria Geral do Direito Cambiário, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

(        ) Em observância ao princípio da cartularidade, nenhum título de crédito pode ser emitido em meio eletrônico ou ser escritural.

(        ) Por ser a nota promissória documento com conteúdo literal, não se presume a cláusula sem garantia quando for endossada pelo beneficiário.

(        ) Nos títulos de crédito causais e à ordem, como a duplicata, não se aplica o princípio da abstração no momento da circulação.

(        ) Em se tratando de título de crédito representativo de mercadorias, diante da incorporação do direito real à cártula, o portador não tem o direito de transferi-lo, mas apenas recebê-las independentemente de quaisquer formalidades.

As afirmativas são, respectivamente,

a) F, V, F e V.

b) F, F, V e V.

c) F, V, F e F.

d) V, V, F e F.

e) V, F, V e V.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA C”, com base no Código Civil, na Lei Uniforme de Genebra (LUG) e na doutrina!

PRIMEIRA PROPOSIÇÃO: errada. Essa proposição contraria disposição expressa do Código Civil (art. 889, § 2o)!

SEGUNDA PROPOSIÇÃO: CORRETA! O endosso com cláusula “SEM GARANTIA” em NOTA PROMISSÓRIA não se presume! Mediante esse tipo de cláusula, o endossante fica desobrigado do pagamento (arts. 15 e 77 da LUG)!

TERCEIRA e QUARTA PROPOSIÇÕES: erradas. Vejamos a respeito dos títulos de crédito:

  • CAUSAIS: é o caso da DUPLICATA, que se vincula a uma compra e venda de mercadorias ou serviços (esse título é classificado como não cambial ou cambiariforme);
  • NÃO CAUSAIS: é o caso da LETRA DE CÂMBIO, NOTA PROMISSÓRIA e CHEQUE, que são desvinculados de sua “causa debendi” (motivo de ser da dívida), por isso, esses são chamados títulos cambiais;
  • À ORDEM: os títulos podem, em regra, ser transmitidos por endosso;
  • NÃO À ORDEM: os títulos que receberem essa cláusula não podem ser transmitidos por endosso;
  • ABSTRAÇÃO: é característica do título de crédito que garante a sua circulação, desvinculando a obrigação descrita na cártula do negócio que deu origem ao título!

Para AFASTAR A CAUSALIDADE DA DUPLICATA, conforme a doutrina brasileira, é necessário que haja ENDOSSO (transferência do título para terceiro) e ACEITE DO SACADO (confirmação do devedor que a operação de compra e venda de mercadoria ou prestação de serviços ocorreu)! Presentes esses elementos, ocorrerá a ABSTRAÇÃO DA DUPLICATA!

Lei n. 10.406, de 2002:

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1o É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2o Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3o O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo. (“PRIMEIRA PROPOSIÇÃO”)

LUG (Anexa ao Decreto n. 57.663, de 1966):

Art. 15 - O endossante, salvo cláusula em contrário, é garante tanto da aceitação como do pagamento da letra.

O endossante pode proibir um novo endosso, e, neste caso, não garante o pagamento as pessoas a quem a letra for posteriormente endossada. (“SEGUNDA PROPOSIÇÃO”)

...............

Art. 77 - São aplicáveis às notas promissórias, na parte em que não sejam contrárias a natureza deste título, as disposições relativas as letras e concernentes:

Endosso (artigos 11 a 20);

Resposta: Alternativa “C”.

 

 

33 - Decretada a falência de uma sociedade empresária, a alienação judicial dos vários imóveis que integravam seu estabelecimento, e foram arrecadados pelo administrador judicial, ocorreu após 3 anos da prolação da sentença. No interregno entre a decretação da falência e a alienação judicial, os créditos devidos à Fazenda Municipal, referentes aos fatos geradores do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são considerados

(A) concursais, com pagamento antes dos credores com privilégio especial.

(B) extraconcursais, com pagamento após as custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida.

(C) concursais, com pagamento após os credores com garantia real, até o limite do valor do bem gravado.

(D) extraconcursais, com pagamento antes das despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto entre os credores.

(E) concursais, com pagamento após os credores trabalhistas, mas esses só terão preferência até o limite de 150 salários mínimos por credor.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA B”, com base na Lei de Recuperações e Falência!

É o caso de CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS, em último lugar na ordem de preferência!

Lei n. 11.101, de 2005:

Art. 84. Serão considerados créditos extraconcursais e serão pagos com precedência sobre os mencionados no art. 83 desta Lei, na ordem a seguir, os relativos a:

I – remunerações devidas ao administrador judicial e seus auxiliares, e créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência;

II – quantias fornecidas à massa pelos credores;

III – despesas com arrecadação, administração, realização do ativo e distribuição do seu produto, bem como custas do processo de falência;

IV – custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa falida tenha sido vencida;

V – obrigações resultantes de atos jurídicos válidos praticados durante a recuperação judicial, nos termos do art. 67 desta Lei, ou após a decretação da falência, e tributos relativos a fatos geradores ocorridos após a decretação da falência, respeitada a ordem estabelecida no art. 83 desta Lei.

Resposta: Alternativa “B”.

 

 

34 - O empresário individual Júlio Melgaço adquiriu da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., mediante o uso de sua firma, um estabelecimento industrial situado em Conquista d ´Oeste. O adquirente prosseguiu com a exploração da empresa.

Com base nessa informação, assinale a afirmativa incorreta.

(A) O estabelecimento adquirido por Júlio Melgaço da Metalúrgica Cotriguaçu Ltda., em Conquista d ´Oeste, pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, compatíveis com a sua natureza.

(B) Se não restarem bens suficientes para a Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em 30 dias a partir de sua notificação.

(C) O trespasse do estabelecimento de Conquista d ´Oeste importa a sub-rogação de Júlio Melgaço nos contratos estipulados para sua exploração, se não tiverem caráter pessoal, salvo disposição contratual em contrário.

(D) Júlio Melgaço responde solidariamente com a Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. pelos tributos relativos ao estabelecimento adquirido pelo prazo de 1 ano a partir da publicação do contrato de trespasse na imprensa oficial.

(E) Caso o estabelecimento de Conquista d ´Oeste tivesse sido arrendado a Júlio Melgaço, não havendo autorização expressa, Metalúrgica Cotriguaçu Ltda. não poderia lhe fazer concorrência durante o prazo do contrato.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA D”, com base no Código Civil e no Código Tributário Nacional!

O adquirente de estabelecimento empresarial possui RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, em caso de TRESPASSE, até a data do ato, de forma:

  • INTEGRAL: se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
  • SUBSIDIARIAMENTE COM O ALIENANTE: se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão!

Lei n. 10.406, de 2002:

Art. 1.142. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza. (Alternativa “A”)

Art. 1.144. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

Art. 1.145. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso ou tácito, em trinta dias a partir de sua notificação. (Alternativa “B”)

Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Parágrafo único. No caso de arrendamento ou usufruto do estabelecimento, a proibição prevista neste artigo persistirá durante o prazo do contrato. (Alternativa “E”)

Art. 1.148. Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante. (Alternativa “C”)

Art. 1.149. A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente." 

Lei n. 5.172, de 1996:

Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:

I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;

II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.(Alternativa “D”)

Resposta: Alternativa “D”.

 

 

35 - Sobre as características da Cédula de Crédito Bancário, analise as afirmativas a seguir.

I. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito representativo de ordem de pagamento em dinheiro, à vista ou a prazo, emitido por instituição financeira ou de entidade a esta equiparada e sacado contra pessoa física ou jurídica, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade.

II. A Cédula de Crédito Bancário será´ transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá´ exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.

III. Na Cédula de Crédito Bancário deverão ser pactuados os juros capitalizados sobre a dívida, os critérios de sua incidência e a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação.

Assinale:

(A) se somente a afirmativa I estiver correta.

(B) se somente a afirmativa II estiver correta.

(C) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

(D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

(E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

Comentários:

O gabarito oficial é a ALTERNATIVA A, todavia, interpreto que a resposta correta é ALTERNATIVA "B", o que pode ser corrigido via recurso, com base na Lei n. 10.931, de 2004, que trata da Cédula de Crédito Bancário! 

ITEMI”: errado. A emissão da CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO é feita por pessoa jurídica ou física em favor de instituição financeira ou equiparada!

ITEMII”: CORRETO (art. 29, § 1o)!

ITEMIII”: errado. Em verdade, a CAPITALIZAÇÃO (juros sobre juros) é facultativa (e não obrigatória) na CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO!

Lei n. 10.931, de 2004:

Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (Item “I”)

..........

Art. 28. .......................................................................................

§ 1o Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados:

I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação; (Item “III”)

...........

Art. 29. ......................................................................................

§ 1o A Cédula de Crédito Bancário será transferível mediante endosso em preto, ao qual se aplicarão, no que couberem, as normas do direito cambiário, caso em que o endossatário, mesmo não sendo instituição financeira ou entidade a ela equiparada, poderá exercer todos os direitos por ela conferidos, inclusive cobrar os juros e demais encargos na forma pactuada na Cédula.” (Item “II”)

Resposta: Alternativa “B”.

 

 

36 - Leia o fragmento a seguir.

“Na constituição da companhia por _____ não há utilização de _____ organizado e assinado pelos fundadores. O documento utilizado para formalizar a constituição é a _____.”

Assinale a opção que completa corretamente as lacunas do fragmento acima.

(A) subscrição particular – prospecto – ata da deliberação dos subscritores em assembleia geral ou escritura pública.

(B) subscrição particular – laudo de avaliação dos bens – ata da deliberação dos subscritores em assembleia geral.

(C) subscrição particular – estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento – escritura pública.

(D) subscrição particular – o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento – escritura pública.

(E) subscrição pública – projeto de estatuto – escritura pública.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA A”, com base com base na Lei de Sociedade por Ações!

Lei n. 6.404, de 1976:

Art. 82. A constituição de companhia por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários, e a subscrição somente poderá ser efetuada com a intermediação de instituição financeira.

§ 1º O pedido de registro de emissão obedecerá às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários e será instruído com:

a) o estudo de viabilidade econômica e financeira do empreendimento;

b) o projeto do estatuto social;

c) o prospecto, organizado e assinado pelos fundadores e pela instituição financeira intermediária.

..............

Art. 88. A constituição da companhia por subscrição particular do capital pode fazer-se por deliberação dos subscritores em assembléia-geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores.

Resposta: Alternativa “A”.

 

 

37 - Carlinda, domiciliada em Acorizal, emitiu um cheque nominal em favor de Denise para pagamento na praça de Pontes, mesmo lugar de emissão. Antes da apresentação a pagamento e no prazo legal, o cheque foi endossado para Cláudia. Essa o apresentou ao sacado para pagamento.

Com base nessas informações, sobre o protesto de cheque, assinale a afirmativa correta.

(A) O cheque deve ser apresentado a protesto até o primeiro dia útil seguinte ao da apresentação a pagamento, sob pena de perder o portador a pretensão à execução do cheque em face dos endossantes e seus avalistas.

(B) O protesto de cheque poderá´ ser lavrado em Pontes ou em Acorizal, devendo constar do cheque a prova de apresentação ao sacado, salvo se o protesto tiver por finalidade instruir medidas pleiteadas contra o estabelecimento de crédito.

(C) A não apresentação do cheque a protesto ensejará a perda do direito de ação em face de Carlinda, ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, compatíveis com a sua natureza.

(D) A declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação, dispensa o protesto em relação à cobrança do obrigado principal, mas não em face dos coobrigados.

(E) Denise pode, pela cláusula “sem despesa”, lançada no título e assinada, dispensar Cláudia do protesto para promover a execução do título, produzindo efeito em relação a todos os obrigados.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA A”, com base na Lei do Cheque!

Vejamos informações importantes para resolver a questão:

  • EMITENTE: CARLINDA (domiciliada em Aricozal);
  • LUGAR DE EMISSÃO E PAGAMENTO: PONTES;
  • BENEFICIÁRIA: DENISE (também endossante);
  • ENDOSSATÁRIA: CLÁUDIA (portadora do título).

ALTERNATIVAA”: errada. O PROTESTO deve ocorrer antes do vencimento do prazo de apresentação (arts. 47, II, e 48 “caput”)!

ALTERNATIVAB”: CORRETA! O PROTESTO do CHEQUE deve ocorrer no lugar da emissão ou no lugar do pagamento!

ALTERNATIVAC”: errada. A não apresentação do CHEQUE em tempo hábil, causa a perda do direito de execução contra a emitente (CARLINDA), se esta tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.

ALTERNATIVAD”: errada. Os efeitos da declaração do sacado dispensa o protesto contra:

  • o emitente e seus avalistas; e
  • os endossantes e seus avalistas!

ALTERNATIVAE”: errada. A cláusula “SEM DESPESA” lançada por DENISE (ENDOSSANTE) somente produz efeito contra si mesma!

Lei n. 7.357, de 1985:

Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista;

II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação. (Alternativas "A" e “D”)

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.

§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável. (Alternativa “C”)

................

Art. 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte. (Alternativa “A”) (Alternativa “B”)

................

Art. 50 O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cláusula “sem despesa”, “sem protesto”, ou outra equivalente, lançada no título e assinada, dispensar o portador, para promover a execução do título, do protesto ou da declaração equivalente.

§ 1º A cláusula não dispensa o portador da apresentação do cheque no prazo estabelecido, nem dos avisos. Incumbe a quem alega a inobservância de prazo a prova respectiva.

§ 2º A cláusula lançada pelo emitente produz efeito em relação a todos os obrigados; a lançada por endossante ou por avalista produz efeito somente em relação ao que lançar. (Alternativa “E”)

§ 3º Se, apesar de cláusula lançada pelo emitente, o portador promove o protesto, as despesas correm por sua conta. Por elas respondem todos os obrigados, se a cláusula é lançada por endossante ou avalista.

Resposta: Alternativa “A”.

 

 

38 - Em uma sociedade do tipo simples, constituída por prazo indeterminado, formada pelos sócios Rita, Antônio e José, o segundo sócio veio a falecer em decorrência de um acidente. Sabendo-se que o contrato é omisso quanto à sucessão por morte do sócio, assinale a afirmativa correta.

(A) Diante da morte do sócio Antônio, a sociedade terá´ continuidade com seu sucessor, em razão da ausência de disposição contratual em sentido contrário.

(B) A sociedade deverá proceder à liquidação da quota titularizada por Antônio, não podendo haver acordo dos sócios com os herdeiros para substituição do sócio falecido.

(C) A sociedade poderá´ permanecer em atividade com os sócios remanescentes por até 180 dias, contados da data do óbito, prazo para que seja substituído o sócio falecido, sob pena de dissolução de pleno direito.

(D) A sociedade será´ dissolvida de pleno direito com a morte do sócio, em razão de sua natureza personalista (intuitu personae), da quebra de affectio societatis e da omissão no contrato assegurando sua continuidade.

(E) A morte de qualquer sócio enseja a resolução da sociedade em relação ao de cujus, operando-se sua dissolução parcial e apuração de haveres com base no balanço patrimonial especial à data da resolução (balanço de determinação).

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA E”, com base no Código Civil!

No caso, aplica-se a regra geral de SOCIEDADE SIMPLES para dissolução parcial da sociedade em relação ao de cujus (falecido sócio).

Lei n. 10.406, de 2002:

Art. 1.028. No caso de morte de sócio, liquidar-se-á sua quota, salvo:

I - se o contrato dispuser diferentemente;

II - se os sócios remanescentes optarem pela dissolução da sociedade;

III - se, por acordo com os herdeiros, regular-se a substituição do sócio falecido.

................

Art. 1.031. Nos casos em que a sociedade se resolver em relação a um sócio, o valor da sua quota, considerada pelo montante efetivamente realizado, liquidar-se-á, salvo disposição contratual em contrário, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

§ 1o O capital social sofrerá a correspondente redução, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota.

§ 2o A quota liquidada será paga em dinheiro, no prazo de noventa dias, a partir da liquidação, salvo acordo, ou estipulação contratual em contrário.

Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação."

Resposta: Alternativa “E”.

 

 

39 - Acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

(A) No Código Civil, a aplicação ex officio da desconsideração da personalidade jurídica está condicionada à demonstração de que a personalidade da pessoa jurídica constitui um mero obstáculo, subjetivo ou objetivo, ao ressarcimento do credor.

(B) A decisão judicial que responsabiliza pessoalmente os diretores pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, resultantes de atos praticados com infração de lei, está desconsiderando a personalidade jurídica da sociedade contribuinte.

(C) A desconsideração da personalidade jurídica acarreta a nulidade absoluta da personalidade jurídica e invalida os atos praticados pelos administradores da sociedade em relação a terceiros.

(D) A desconsideração da personalidade jurídica pode ser decretada incidentalmente no curso do processo, não sendo necessário a propositura de ação específica com essa finalidade.

(E) A desconsideração da personalidade jurídica decretada em favor do consumidor produzirá a dissolução da pessoa jurídica fornecedora, com a liquidação do seu patrimônio.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA D”, com base no Código Civil, no Código Tributário Nacional, no novo Código de Processo Civil, e no Código de Defesa do Consumidor!

Essa questão deve ser anulada, via recurso, pois cobrou aspectos de teoria da desconsideração da personalidade jurídica  não previstos no edital, senão vejamos:

  • ALTERNATIVA "D": essa proposição envolve conhecimentos de Direito Processual Civil, portanto, fora das exigências do edital; 
  • ALTERNATIVA "E": exigiu conhecimentos de Direito do Consumidor, também fora dos temas descritos no edital.

O gabarito no entanto, está correto! Vejamos!

ALTERNATIVAA”: errada. O Código Civil prevê a DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA exclusivamente a REQUERIMENTO DA PARTE ou DO MINISTÉRIO PÚBLICO! Não há, nesse código, previsão de adoção dessa providência de ofício!

ALTERNATIVAB”: errada. Para responsabilizar diretamente os DIRETORES de pessoas jurídicas por obrigações tributárias (em casos de excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos) não é necessário invocar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica do art. 50 do Código Civil; basta aplicar a regra do art. 135, III, do Código Tributário Nacional!

ALTERNATIVASC” e “E”: erradas. A desconsideração da personalidade jurídica da pessoa jurídica não extingue a pessoa jurídica, mas afasta, temporariamente, o “escudo” legal que protege os sócios para serem diretamente responsabilizados por dívidas ou obrigações da pessoa jurídica, conforme as hipóteses legais pertinentes (no caso, do Código Civil e do Código do Consumidor)!

ALTERNATIVAD”: CORRETA! A proposição está correta em relação ao novo Código de Processo Civil, que tratou do procedimento de desconsideração como INCIDENTE PROCESSUAL (não é necessário interpor ação autônoma)!

Lei n. 10.406, de 2002:

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.(Alternativas “A” e “C”)

Lei n. 5.172, de 1966:

Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos:

I - as pessoas referidas no artigo anterior;

II - os mandatários, prepostos e empregados;

III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.(Alternativa “B”)

Lei n. 13.105, de 2015:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. (Alternativa “D”)

§ 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Lei n. 8.078, de 1990:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (Alternativa “E”)

§ 1° (Vetado).

§ 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

§ 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Resposta: Alternativa “D”.

 

 

40 - Algumas entidades e pessoas naturais, devidamente registrados no órgão competente, podem usufruir do tratamento favorecido e diferenciado conferido às microempresas e empresas de pequeno porte.

Assinale a opção que apresenta algumas dessas entidades e pessoas naturais.

(A) Cooperativas de produção, empresários individuais e sociedades do tipo limitada.

(B) Sociedades do tipo limitada, sociedades do tipo simples e sociedades por ações.

(C) Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, sociedades do tipo simples e sociedades do tipo limitada.

(D) Cooperativas habitacionais, empresários individuais e Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.

(E) Empresários individuais, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada e sociedades por ações.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA C”, com base no Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte!

Observe que as demais opções (ALTERNATIVASA”, “B”, “D” e “E”) contêm, erroneamente, SOCIEDADES COOPERATIVAS e SOCIEDADES POR AÇÕES que são expressamente excluídas do tratamento do Estatuto (com exceção das cooperativas de consumo)!

Lembre-se que SOCIEDADE LIMITADA é um tipo de SOCIEDADE EMPRESÁRIA!

Lei Complementar n. 123, de 2006:

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I - no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

.............

§ 4º Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, incluído o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jurídica:

.............

VI - constituída sob a forma de cooperativas, salvo as de consumo; (Alternativas “A” e “D”)

.............

X - constituída sob a forma de sociedade por ações.” (Alternativas “B” e “E”)

Resposta: Alternativa “C”.


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: