Prof. Rodrigo Luz

31/03/2016 | 16:23
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Atualizações de Comércio Internacional e de LADU inseridas no livro de CILA - Parte III

Olá, pessoal.

Hoje apresento as alterações da matéria de controle administrativo das importações e exportações, de 2014 até hoje, ou seja, da 5a para a 6a edição do livro de Comércio Internacional e Legislação Aduaneira. Cabe frisar: essas alterações interessam somente àqueles que possuem a 5a edição, pois a 6a edição está atualizada.

Grande abraço,

Rodrigo Luz

 

Página 35: como não se realiza mais o controle cambial nas operações individualizadas de comércio exterior, modificar o parágrafo da página conforme o texto abaixo.

  Como já mencionado, o controle governamental no comércio exterior brasileiro possui dois enfoques principais: o administrativo e o aduaneiro. O primeiro é analisado no presente capítulo e, ao final deste, devemos saber as respostas às seguintes questões: Que providências deve uma pessoa – física ou jurídica – tomar previamente à efetiva importação ou exportação de um produto? Como saber se a entrada ou a saída da mercadoria precisa da anuência de um ou mais órgãos da Administração Pública? Como solicitar uma licença de importação ou fazer um registro de exportação?

 

Página 37: Em virtude de alteração no nome do departamento...

  O REI é mantido e atualizado pelo Departamento de Competitividade no Comércio Exterior (DECOE), da Secex.

 

Página 41, substituir parágrafo “As operações...” até o final da página:

  As operações sujeitas a licenciamento são listadas na Portaria Secex. Em se tratando de licenciamento automático, a única operação é a relativa à importação de mercadoria sujeita ao regime de drawback, exemplificada anteriormente. Em relação às situações listadas como sujeitas ao licenciamento não automático (inciso II do art. 15), analisemos cada hipótese.

  No caso de produtos sujeitos a quota de importação, o licenciamento é exigido para que se controlem quantas unidades daquela espécie já entraram no país. É o Decex quem executa este trabalho.

  A diferença entre a quota tarifária e a não tarifária pode ser vista a partir de uma situação atualmente vigente no Brasil. Em dezembro de 2014, a Camex, com o intuito de regularizar o abastecimento interno de alguns produtos, reduziu-lhes a alíquota de imposto de importação. Na lista, constou o carbonato de bário com grau de pureza superior ou igual a 90%, cuja alíquota foi fixada em 2% até dezembro de 2015, mas apenas para o volume de 8.250 toneladas1. Ao vencer o prazo ou quando for atingido o limite fixado, a tributação voltará a ser com base na alíquota normal de 10%, prevista na Tarifa Externa Comum. O volume de 8.250 toneladas é um exemplo de quota tarifária, por servir para fixação de tarifa diferenciada na importação até aquele montante. Acima do limite, a tarifa é outra.

  No caso de quota não tarifária, uma vez atingido o limite definido, não são permitidas importações de novas unidades. Há, portanto, apenas um nível de tarifa.

  A importação de bens para a Zona Franca de Manaus (ZFM) e para as Áreas de Livre Comércio (ALC) se faz, em regra, com isenção de tributos. O Regulamento Aduaneiro dispõe que este benefício está condicionado ao licenciamento da importação por parte da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).2

  Conforme dispõem as Leis 8.010/1990 e 10.865/2004, os bens importados para pesquisa científica e tecnológica possuem isenção dos tributos de importação. Porém, de acordo com o artigo 2º da lei de 1990, há um limite global anual fixado pelo Ministro da Fazenda em termos de valor das importações. Cabe ao CNPq ratear o valor global entre as várias instituições científicas e fazer o controle das importações. Ao conceder o licenciamento para determinada importação, o CNPq atesta que a instituição científica está fazendo uso de sua quota, sendo isto condição necessária para a Receita Federal reconhecer o benefício fiscal ao importador.

  O Regulamento Aduaneiro (art. 199) dispõe que, em regra, somente mercadorias sem similar nacional obterão benefícios fiscais de redução ou isenção de imposto de importação. Portanto, caso se queira fazer uso de um benefício fiscal, o licenciamento deve ser requerido para que o Decex realize a investigação de existência de similar nacional.3

  A importação de bens usados é controlada muito de perto pelo Brasil tanto para evitar a entrada de lixo no país quanto para evitar a importação de bens de baixíssimo valor, que poderiam trazer danos à indústria nacional de bens similares. Em regra, permite-se a entrada de bens de capital usados somente no caso de não haver similar nacional, condição atestada pelo Decex. E, no caso de bens de consumo usados, a importação é proibida, exceto no caso de doações para a administração pública direta ou indireta, instituições educacionais, científicas e tecnológicas e entidades beneficentes. Tais regras constam na Seção IV da Portaria Secex objeto da presente análise. A proibição é considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal.4

  No caso das importações de países com restrições impostas pela ONU, é razoável que se exija o licenciamento, para que o governo brasileiro ateste que a importação pretendida não fere as restrições internacionais.

  Pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 150/1982, reconhece-se o direito de os importadores pedirem a substituição de bens que apresentarem defeito durante o prazo de garantia. Para que tal substituição seja efetivada, é necessário o pedido de licenciamento deferido pela Secex, em que esta reconhece a equivalência entre o bem importado e o seu futuro substituto.

  Os importadores também têm que pedir a licença de importação se sua operação contiver indício de fraude. Esta hipótese é surreal, pois, por motivos óbvios, não há uma “tabela de indícios de fraude” tornada pública pelos órgãos governamentais. Logo, o cumprimento deste inciso só seria possível se o importador, por sua própria conta, apontasse para o órgão anuente que sua operação possui indício de fraude.

  Caso a importação pretendida esteja enquadrada na cobrança de direito antidumping, compensatório ou salvaguarda5, deve ser obtido o licenciamento prévio para que a Secretaria de Comércio Exterior verifique se a medida não está tendo sua eficácia diminuída de alguma forma pelo importador brasileiro ou pelo exportador estrangeiro. Por exemplo, a cobrança de uma medida compensatória sobre uma importação brasileira visa à anulação do dano causado pelo subsídio do governo estrangeiro à exportação de bens. Para tentar diminuir a eficácia da nossa medida de defesa, poderia o desleal governo estrangeiro aumentar o subsídio concedido. É para combater tal aumento de deslealdade que se impôs a necessidade de licenciamento para fins de investigação.

  A alínea i dispõe que o licenciamento será exigido também em relação aos “bens idênticos aos sujeitos a medidas de defesa comercial, quando originários de países ou produtores não gravados.” Isso decorre da constatação de que muitos importadores informam um país de origem diferente do correto, apenas para não se sujeitarem a medidas de defesa comercial impostas. Por exemplo, se as importações de sapato da China estiverem sujeitas a medida antidumping, poderia o importador brasileiro tentar burlá-la, informando falsamente que o país de origem do sapato ora importado não é a China. É para se investigarem as informações prestadas pelo importador em relação ao país ou ao produtor que se impõe o licenciamento.

 

Página 42, antes de 4.2.2:

  De acordo com a Lei no. 13.097/2015, o bem importado deve ser devolvido ao exterior se o órgão anuente não autorizar a importação, com base na legislação relativa a saúde, metrologia, segurança pública, proteção ao meio ambiente, controles sanitários, fitossanitários e zoosanitários. A devolução deve ocorrer, em regra, em até trinta dias da ciência do indeferimento. Há casos em que o órgão determina a destruição do bem.

 

Página 42, incluir nota de rodapé:

  Já o prazo para solicitação do licenciamento não automático não foi alterado com a norma de 2011, ou seja, a licença deve ser obtida previamente ao embarque no exterior, salvo nos casos excepcionais indicados no § 1º do art. 17, em que pode ser obtida imediatamente antes do despacho aduaneiro:6

 

Página 45, substituir inteira:

  Em regra, o RE deve ser solicitado antes do embarque da mercadoria para o exterior. No tópico 6.3.2.1, veremos exceções em relação a isso.

  Em 2012, houve uma pequena e justa alteração no prazo para utilização do RE. Dispôs a Portaria Secex nº 23/2012 que "o prazo de validade do RE para início do despacho aduaneiro de exportação de mercadorias é de sessenta dias contados do seu deferimento". Anteriormente, a redação definia que o prazo era de sessenta dias "para embarque das mercadorias para o exterior". De fato, é o exportador quem inicia o despacho aduaneiro, mas não depende dele o embarque da mercadoria. A partir do registro da declaração, o despacho aduaneiro passa a depender quase exclusivamente da fiscalização aduaneira, que, em síntese, vai conferir, desembaraçar e averbar o embarque (acerca das etapas do despacho aduaneiro de exportação, ver tópico 6.3.2.3).

 

4.3.2. Registro de Operação de Crédito (RC)

  No final de 2012, houve importante modificação na legislação relativa ao Registro de Operação de Crédito (RC). Anteriormente, o RC era exigido para todas as exportações brasileiras com prazo de recebimento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias. Tal exigência visava evitar a realização de exportações com prazo dilatado e com juros ínfimos ou iguais a zero. Assim, somente se aprovavam as exportações financiadas com taxa de juros compatível com a utilizada no mercado mundial.

  Esse controle sobre as exportações com prazo dilatado de recebimento foi extinto pela Portaria Secex nº 44, de dezembro de 2012. Desde então, o RC passou a ser exigido apenas nas exportações financiadas com recursos públicos, como se constata da nova redação do artigo 221 da Portaria Secex nº 23/2011:

Art. 221. O Registro de Operações de Crédito (RC) é o documento eletrônico que contempla as condições definidas para as exportações financiadas.

§ 1º O preenchimento do RC previamente ao RE é obrigatório para as exportações financiadas com recursos do Programa de Financiamento às Exportações (PROEX), conforme estabelecido pelos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, ou com outros créditos públicos.

§ 2º Para operações financiadas com recursos do próprio exportador ou de instituições financeiras, o preenchimento do RC é facultativo, dependendo de exigência da entidade financiadora ou garantidora.

(...)

 

Página 46, último parágrafo, substituir:

  Para fazer jus às reduções tarifárias previstas nas listas dos países outorgantes das reduções, seja pelo SGP, seja pelo SGPC, o exportador brasileiro precisa observar as regras definidas pela Secex na Portaria nº 23/2011:

DO SISTEMA GERAL DE PREFERÊNCIAS (SGP)

Art. 233. O Sistema Geral de Preferências (SGP) constitui um programa de benefícios tarifários concedidos pelos países industrializados aos países em desenvolvimento, na forma de redução ou isenção do imposto de importação incidente sobre determinados produtos.

Art. 234. Informações sobre as relações de produtos e as condições a serem atendidas para obtenção do benefício, divulgadas anualmente pelos países outorgantes, podem ser obtidas junto ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), da Secex.

Art. 235. Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGP, os bens exportados deverão estar acompanhados do Certificado de Origem Formulário A, quando exigido pelo bloco econômico ou país outorgante da preferência tarifária.

§ 1º A solicitação de emissão do Formulário A se fará com a apresentação do respectivo formulário preenchido e assinado pelo exportador ou seu representante legal em três vias e deve estar acompanhada da seguinte documentação:

(...)

§ 2º As vias do Formulário A poderão ser obtidas nas dependências do Banco do Brasil S.A. que emitem certificados de origem.

(...)

Art. 235-B. Em conformidade com o limite de valor determinado pela legislação específica de cada outorgante do SGP, o Certificado de Origem Formulário A poderá ser substituído por declaração de origem a ser aposta na fatura comercial.

DO SISTEMA GLOBAL DE PREFERÊNCIAS COMERCIAIS (SGPC)

Art. 236. O Acordo sobre o Sistema Global de Preferências Comerciais entre os países em Desenvolvimento (SGPC) tem, por princípio, a concessão de vantagens mútuas de modo a trazer benefícios a todos os seus participantes, considerados seus níveis de desenvolvimento econômico e industrial, os padrões de seu comércio exterior, suas políticas e seus sistemas comerciais.

Parágrafo único. As concessões outorgadas ao Brasil pelos países participantes do SGPC constam do Anexo IV do Acordo promulgado pelo Decreto nº 194, de 21 de agosto de 1991.

Art. 237. Para fazerem jus ao tratamento preferencial do SGPC, os produtos beneficiários devem ser acompanhados do Certificado de Origem – SGPC.

 

  Os emissores dos certificados do SGP e do SGPC são definidos no Anexo XVIII da Portaria Secex nº 23/2011:

IV – Certificado de Origem – SGP (Formulário A) – documento preenchido pelo exportador e emitido pelas dependências do Banco do Brasil S.A. autorizadas pela Secretaria de Comércio Exterior, quando da exportação de produtos amparados pelo Sistema Geral de Preferências;

a) opcionalmente, para exportações destinadas aos Estados Unidos da América, Austrália e Nova Zelândia, os documentos poderão ser preenchidos e emitidos pelo próprio exportador.

V – Certificado de Origem – SGPC – documento preenchido pelo exportador e emitido pela Confederação Nacional da Indústria ou por entidades a ela filiadas, quando da exportação de produtos amparados pelo Sistema Global de Preferências Comerciais, entre Países em Desenvolvimento;

 

1   Cf. Resolução Camex nº 115, de 9 de dezembro de 2014.

2   Decreto nº 6.759/2009, arts. 507 e 533.

3   Sobre o exame de similaridade e benefícios fiscais no imposto de importação, ver tópico 7.2.6.

4   "Importação de automóveis usados. Proibição ditada pela Portaria 8, de 13-5-1991, do Ministério da Fazenda. Alegada afronta ao princípio constitucional da legalidade. Entendimento do STF no sentido da legalidade da Portaria que editou lista dos bens de consumo passíveis de importação e, ao mesmo tempo, proibiu a importação de bens de consumo usados (RE 203.954-3)." (STF, RE 187.321, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 25-2-1997)

5   Sobre as três medidas de defesa comercial, sugiro o estudo de LUZ, Rodrigo. Relações Econômicas Internacionais. Rio de Janeiro: Editora Elsevier, 2011.

6   Há outra flexibilização ainda mais acentuada: o licenciamento de importação pode ser solicitado depois da entrega da mercadoria ao importador nos casos de calamidade pública, conforme a Lei nº 13.043/2014, tendo este que formalizar em até trinta dias os registros exigidos:

Art. 54.  Na situação de calamidade pública, assim reconhecida por ato da autoridade competente, em que haja risco de desabastecimento para atendimento das necessidades básicas da população, poderá ser autorizada a entrega antecipada da mercadoria ao importador, previamente à formalização dos registros associados aos controles administrativos e aduaneiros, em conformidade com o estabelecido em ato do Poder Executivo.

 


Comentários

  • 01/04/2016 - Seven
    Futuramente se o Sr. puder esquematizar quais Leis, Decretos e até mesmo INs são importantes para um estudo completão para Leg. Aduaneira para AFRFB eu ficaria imensamente agradecido.

    Obrigado
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