Prof. Lauro Escobar

31/03/2016 | 07:33
Compartilhar

FGV: Direito Civil - ISS/Cuiabá/MT - Auditor Fiscal Tributário - 2016

Caros Alunos

Como demos um curso preparatório para o concurso de Auditor Fiscal Tributário da Recita Municipal de Cuiabá/MT  achamos interessante, fazer alguns breves comentários sobre a prova realizada pela FGV.

Podemos afirmar que se tratou de uma “prova clássica nos padrões da FGV”. Isto é, com enunciados geralmente longos, relatando um caso concreto e pedindo a solução do problema. A prova foi objetiva, clara, bem elaborada e abordando pontos variados do edital. Não vislumbramos possibilidade de anulação de questões dessa prova.

Vejamos.

(FGV – Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal de Cuiabá/MT) Joana firmou contrato com Virginia obrigando-se a entregar-lhe um vestido. Antes da tradição, porém, Joana utilizou o vestido em uma festa e derrubou vinho sobre ele, manchando o vestido. Diante dessa situação, Virginia poderá:

(A) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, desde que renuncie às perdas e danos.

(B) postular somente o equivalente em dinheiro, desde que renuncie ao recebimento do vestido.

(C) aceitar o vestido, ou o equivalente em dinheiro, além de postular perdas e danos.

(D) apenas postular perdas e danos.

(E) aceitar o vestido, apenas, desde que renuncie às perdas e danos.

COMENTÁRIOS. A questão trata da obrigação de dar. No caso Joana deveria entregar o vestido a Virgínia. Antes da tradição (entrega) do vestido houve uma deterioração do bem, por culpa de Joana (derrubou vinho, manchando). Desta forma, deve-se aplicar o art. 236, CC: Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

Gabarito: “C”.

 

(FGV – Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal de Cuiabá/MT) Rodrigo e Manuela decidem desenvolver conjuntamente a atividade empresarial de fornecimento de materiais médico-hospitalares. Para tanto, realizam contrato válido com a finalidade de constituir a sociedade empresarial. Ocorre que o contrato social não foi levado à inscrição no respectivo registro. Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

(A) A pessoa jurídica já possui existência legal, sendo certo que com a assinatura do contrato social haverá a separação patrimonial.

(B) A pessoa jurídica já possui existência legal, sendo certo que a assinatura do contrato social é a única etapa necessária para a existência legal da pessoa jurídica.

(C) A pessoa jurídica não possui existência legal, pois para tanto há a necessidade de levar o contrato social ao respectivo registro.

(D) A pessoa jurídica não possui existência legal, porém já há uma sociedade de fato com patrimônio separado da dos seus membros.

(E) A pessoa jurídica não possui existência legal, sendo que a falta de registro torna o contrato social firmado absolutamente nulo.

COMENTÁRIOS. Art. 45, CC: Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

Gabarito: “C”.

 

(FGV – Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal de Cuiabá/MT) A Associação de Amigos das Aves (AAA), por meio de Maria Helena, sua representante e presidente, celebra contrato de locação com Orlando, tendo como objeto imóvel de propriedade deste. O imóvel servirá de sede da associação, conforme consta do contrato de locação. Após assinado o contrato e de posse das chaves do imóvel, Maria Helena passa a nele residir com sua filha. Após seis meses de locação, a AAA deixa de pagar os valores referentes ao aluguel, num total de R$ 12.000,00. Depois de uma tentativa frustrada de cobrança amigável dos aluguéis atrasados, Orlando ingressa com uma ação de cobrança contra a AAA e Maria Helena. Ao fim do processo, somente Maria Helena é condenada a pagar o valor dos aluguéis atrasados, tendo em vista que a AAA dispunha somente de R$ 100,00 em seu patrimônio. Tendo a situação descrita como referência, assinale a afirmativa correta.

(A) A ação de cobrança deveria ter sido intentada contra a associação, sendo certo que Maria Helena jamais poderá ser obrigada a pagar os valores devidos, com fundamento no princípio da separação patrimonial.

(B) A ação de cobrança deveria ter sido intentada contra a associação, sendo certo que Maria Helena somente poderá ser obrigada a pagar os valores devidos se houver a desconsideração da personalidade da sociedade.

(C) A ação de cobrança deveria ter sido intentada contra a associação e contra Maria Helena, na medida em que esta passa a residir no imóvel locado pela associação, tornando-se sua comodatária.

(D) A ação de cobrança deveria ter sido intentada somente contra Maria Helena, na medida em que ela é a representante da pessoa jurídica.

(E) A ação de cobrança deveria ter sido intentada somente contra Maria Helena, na medida em que a associação não possui meios de pagamento da dívida.

COMENTÁRIOS. A verdadeira locatária do imóvel é a referida Associação e não Maria Helena (ainda que ela seja sua representante e presidente). Assim, a ação deveria ter sido proposta somente contra a pessoa jurídica. Sendo a ação proposta também contra pessoa que não seja o outro sujeito da relação contratual, ocorre, em relação a ela, o que se chama de “ilegitimidade passiva ad causam”. Portanto Maria Helena não poderia ter sido condenada, pois faltou, em relação a ela, uma das condições da ação. Somente se houvesse a desconsideração de personalidade jurídica da Associação (o que não ocorreu) é que Maria Helena, nos termos do art. 50, CC, poderia integrar a lide.

Gabarito: “B”.

 

(FGV – Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal de Cuiabá/MT) Em 2002, José, empresário do ramo imobiliário, se torna proprietário de dois apartamentos, cada um no valor de mercado de R$ 2.000.000,00. Em 2003, José celebra um contrato de empréstimo com Miguel, pelo qual José receberá R$ 2.000.000,00 com obrigação de restituição do valor a Miguel em um ano. Em 2005, José, já insolvente e temeroso com a possibilidade de perder um de seus bens imóveis, vende os dois imóveis e adquire uma casa no valor de R$ 4.000.000,00 milhões, para onde se muda com sua família. Em 2006, José é notificado por Miguel, seu credor, para pagamento da dívida de R$ 2.000.000,00 milhões, referente ao empréstimo contraído em 2003. José, contudo, não realiza o pagamento. Considerando os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.

(A) O imóvel de José não poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel por constituir bem de família, impenhorável.

(B) O imóvel de José não poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel, pois a execução viola o direito à moradia de José, constitucionalmente garantido.

(C) O imóvel de José não poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel, pois o valor de sua dívida com Miguel é inferior ao valor do imóvel residencial.

(D) O imóvel de José poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel, pois sabendo que estava insolvente, adquiriu imóvel mais valioso para transferir a residência familiar.

(E) O imóvel de José poderá ser executado para pagamento de sua dívida com Miguel, desde que este comprove que houve fraude à execução.

COMENTÁRIOS. No momento em que Miguel ingressa com a ação de cobrança, José possui apenas um imóvel. Portanto, em tese, esse imóvel seria bem de família. Ocorre que antes disso José possuía dois imóveis. Como tinha consciência de que estava insolvente e temeroso que um de seus imóveis fosse penhorado, vendeu os dois imóveis e com o dinheiro adquiriu outro de maior valor. Assim agindo, cometeu o vício da fraude contra credores, nos termos do art. 159, CC: Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante”. Portanto, José não poderá alegar que o imóvel adquirido seja bem de família, pois não pode se beneficiar da impenhorabilidade deste bem nos termos da Lei n° 8.009/90, uma vez que o imóvel foi adquirido com a prática de fraude contra credores. O art. 4° da mencionada lei é categórico: “Não se beneficiará do disposto nesta lei aquele que, sabendo-se insolvente, adquire de má-fé imóvel mais valioso para transferir a residência familiar, desfazendo-se ou não da moradia antiga”.

Gabarito: “D”.

 

(FGV – Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal de Cuiabá/MT) Francisco deseja doar seu apartamento para Joaquim, seu sobrinho mais novo. Ao realizar a transferência, exige que o sobrinho pinte o apartamento, a cada 6 meses, na cor que ele determinar. Joaquim aceita a oferta. Assinale a opção que indica o elemento acidental presente no negócio jurídico.

(A) Condição suspensiva.

(B) Condição resolutiva.

(C) Encargo.

(D) Termo inicial.

(E) Termo final.

COMENTÁRIOS. Encargo (também chamado de modo) é a cláusula acessória, que em regra, aparece em atos de liberalidade inter vivos (ex.: doação) ou causa mortis (ex.: herança, legado), impondo um ônus ou uma obrigação à pessoa (natural ou jurídica) contemplada pelos referidos atos, mas sem caráter de contraprestação exata. Há previsão legal nos arts. 136 e 137, CC. E é exatamente essa a situação que ficou caracterizada na questão. Francisco deseja doar o apartamento, desde que o donatário o pinte a cada 6 meses na cor que ele determinar.

Gabarito: “C”.

 

(FGV – Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal de Cuiabá/MT) Justina, oriunda de uma pequena cidade do interior do Brasil, chega a São Paulo sem conhecer ninguém e procura de imediato, e com urgência, um apartamento para residir. O proprietário do imóvel desejado, percebendo a pouca experiência de Justina e reconhecendo a sua necessidade de moradia, cobra-lhe valor três vezes superior ao usualmente praticado naquele bairro. Considerando tais fatos, assinale a afirmativa correta.

(A) O contrato de locação realizado é válido, tendo em vista a proteção ao princípio da autonomia privada.

(B) O contrato de locação realizado é nulo, tendo em vista a existência de dolo por parte do proprietário do imóvel.

(C) O contrato de locação realizado é nulo, tendo em vista a existência de erro por parte de Justina.

(D) O contrato de locação realizado é anulável, tendo em vista a existência de estado de perigo.

(E) O contrato de locação realizado é anulável, tendo em vista a existência de lesão.

COMENTÁRIOS. No problema retratado houve o vício da lesão, previsto no art. 157, CC: Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta. Segundo o art. 171, II, entre outras situações, é anulável o negócio jurídico por vício resultante de lesão.

Gabarito: “E”.

 

(FGV – Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal de Cuiabá/MT) Fábio comprometeu-se a doar uma casa aos noivos Roberto e Carla, desde que viessem a contrair matrimônio. Um mês antes do casamento, Carla descobriu que o vizinho do imóvel vem danificando o bem de Fábio, podendo a continuação destruir o imóvel. Diante do ocorrido, assinale a afirmativa correta.

(A) Roberto e Carla nada poderão fazer, visto que só possuem uma mera expectativa de direito, sendo de Fábio a legitimidade para a propositura de qualquer ação.

(B) Roberto e Carla poderão promover ação judicial que impeça o ato do vizinho, visto que o termo inicial gera a aquisição do direito.

(C) Fábio, Roberto e Carla não poderão promover ação judicial, pois será preciso aguardar a realização do casamento para a propositura da ação.

(D) Roberto e Carla poderão agir, inclusive judicialmente, pois ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

(E) A doação celebrada por Fábio está sujeita a uma condição suspensiva, o que gera a suspensão da aquisição do direito, inibindo a ação dos noivos.

COMENTÁRIOS. Fábio estipulou uma condição suspensiva para a doação nos termos do art. 121, CC: Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto (que é o casamento). Portanto, percebendo os donatários Roberta e Carla que o vizinho estava danificando seu futuro imóvel, ainda que não sejam proprietários do mesmo, podem praticar atos para evitar a continuação de tal deterioração, nos termos do art. 130, CC: Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

Gabarito: “D”.

 

(FGV – Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal de Cuiabá/MT) Ronaldo freou seu veículo pouco antes da faixa de pedestres, em respeito ao sinal de trânsito vermelho. Rafaela, que vinha logo atrás de Ronaldo, também parou, guardando razoável distância entre os carros. Entretanto, Tatiana, que trafegava na mesma faixa de rolamento, mais atrás, distraiu-se ao redigir mensagem no celular enquanto conduzia seu veículo, vindo a colidir com o veículo de Rafaela, o qual, em seguida, atingiu o carro de Ronaldo. Diante disso, à luz das normas que disciplinam a responsabilidade civil, assinale a afirmativa correta.

(A) Cada um arcará com seu próprio prejuízo, visto que a responsabilidade pelos danos causados deve ser repartida entre todos os envolvidos.

(B) Tatiana deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Rafaela, e esta deverá indenizar os prejuízos causados ao veículo de Ronaldo.

(C) Tatiana deverá indenizar os prejuízos causados aos veículos de Ronaldo e Rafaela.

(D) Tatiana e Rafaela têm o dever de indenizar Ronaldo, na medida de sua culpa.

(E) Tatiana e Rafaela têm o dever de indenizar Ronaldo, sendo que o dano será reparado de maneira equitativa e não integralmente.

COMENTÁRIOS. Segundo jurisprudência maciça de nossos Tribunais: “Tendo a ré colidido seu veículo na traseira do automóvel que estava à sua frente, que atuou como corpo neutro, gerando colisões sucessivas, contra ela pesa presunção de culpa, só elidida por prova robusta em contrário. Dever da ré de indenizar os danos materiais sofridos por todos os atingidos no episódio”.

O STJ já decidiu da seguinte forma (REsp 54444-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira): “Não há de atribui-se responsabilidade civil ao condutor de veículo que, atingido por outro desgovernado, vem a colidir com coisa alheia, provocando-lhe dano sendo tal situação diversa daquela em que o condutor do veículo, ao tentar desviar-se de abalroamento, acaba por causar prejuízo a outrem. No caso em tela o prejuízo experimentado pelo dono da coisa danificada não guarda relação de causalidade com qualquer atitude volitiva ao referido condutor, cujo veículo restou envolvido no acidente como mero instrumento da ação culposa de terceiro”.

Gabarito: “C”.

 


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: