Prof. Thamiris Felizardo

30/03/2016 | 21:34
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Agentes Políticos e a Lei de Improbidade Administrativa no entendimento dos Tribunais

 Prezados,

 Com bastante frequência os alunos me perguntam se é fundamental o conhecimento da jurisprudência para realizar provas da banca CESPE, e a resposta é SIM!!!Mesmo que o seu concurso não seja para área jurídica!

O intuito deste artigo é justamente comentar duas questões cobradas por esta banca no final de 2015 que geraram bastante polêmica.

 Há uma enorme controvérsia sobre a possibilidade ou não de responsabilizar os agentes políticos pela prática de atos de improbidade. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça oscilou bastante sobre o tema.

O Supremo Tribunal Federal em 2007, na Reclamação Constitucional 2138/DF, prolatou decisão, na qual asseverou que os agentes políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não responderiam por improbidade administrativa com base na Lei 8.429/92, mas apenas por crime de responsabilidade.

Todavia, o STJ em 2013 decidiu que “excetuadas as hipóteses de atos de improbidade praticados pelo Presidente da República cujo julgamento se dá em regime especial pelo Senado Federal, não há norma constitucional alguma que imunize os agentes políticos, sujeitos a crimes de responsabilidade, de qualquer das sanções por atos de improbidade previstas no art. 37, § 4º, CF. Seria incompatível com a Constituição eventual preceito normativo infraconstitucional que impusesse imunidade dessa maneira”.

Recentemente, o STF também se manifestou sobre o assunto defendendo a aplicação conjunta da Lei de Crimes de Responsabilidade com a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que a doutrina trate o tema de modo diverso. Em seu julgamento, o Min. Celso de Mello defendeu o princípio republicano segundo o qual todos os agentes públicos são essencialmente responsáveis pelos comportamentos que adotem na prática do respectivo ofício governamental (Informativo 761/STF – 2014).

 Tendo em vista toda essa discussão jurisprudencial, o candidato se pregunta: o que fazer na hora da prova?

Ano: 2015 Órgão: STJ Prova: Cargos 3 e 14

Julgue o item seguinte, acerca do controle exercido e sofrido pela administração pública.

Membros do Ministério Público não podem sofrer sanções por ato de improbidade administrativa em razão de seu enquadramento como agentes políticos e de sua vitaliciedade no cargo. (ERRADO)

 Notem que nesta questão a CESPE utilizou o entendimento recente do STJ em que se decidiu que é possível a condenação de membro do Ministério Público à pena de perda da função pública prevista no art.12 da Lei 8.429/92. STJ. 1ª Seção. MS 20.335-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 22/4/2015 (Info 560).

Todavia, meses depois a CESPE adotou outro posicionamento:

Ano: 2015 Órgão: TJ-DFT Prova:Cargos 2, 3 e 5 a 12

Julgue o item a seguir à luz da Lei de Improbidade Administrativa.

Considerando a interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao conceito de agentes públicos, todos os agentes políticos estão sujeitos às disposições da Lei de Improbidade Administrativa. (ERRADA)

 Como se pode observar o entendimento adotado nesta questão foi o do STF na Rcl 2138/07, no sentido de que os agentes políticos que respondem por crime de responsabilidade (Lei 1079/50) não estão sujeitos à prática de ato de improbidade, muito embora exista decisão mais recente da Suprema Corte no sentido de que todos os agentes políticos se submetem a Lei 8.429/92.

 

Em resumo, para a CESPE:

-TODOS agentes políticos se submetem a lei de improbidade? Não (Rcl 2138/2007)

-ALGUNS agentes políticos se submetem a Lei de Improbidade? Sim, são eles:

1)Vereadores e Prefeitos (STJ. Resp 895.530,2008)

2) Governador de Estado (STJ.REsp 216.168-RS, 2013)

3)Membro do Ministério Público (REsp 1.191.613-MG,2015)

 

 

Abração!

 

Thamiris


Comentários

  • 26/08/2016 - Borel
    Maravilhoso!!!
  • 12/04/2016 - Gilmar Martins
    Muito bom! Mas a cespe é uma banca bem complexa
  • 01/04/2016 - Daniele Fabre
    MELHOR PROFESSORA!
  • 31/03/2016 - Ítalo Peixoto
    Ótimo post, bastante esclarecedor! ;)
  • 31/03/2016 - Raquel
    Excelente artigo!!!Obrigada pelos esclarecimentos professora!
  • 31/03/2016 - Eduardo
    Muito bom!!!
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