Prof. Chris Bruno

30/03/2016 | 20:07
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A polêmica concomitância do adicional de insalubridade e de periculosidade.

E aí, Concurseiro (a)?

 

Cumuláveis ou não o adicional de insalubridade e o de periculosidade?

 

Diante dos diversos debates veiculados em links e nas mídias sociais, você saberia como hoje se posicionar caso proposta a questão pela Banca Examinadora?

 

É fato que os adicionais em apreço visam compensar o trabalhador pelos prejuízos ou pelo risco aos quais se expõe, quando do préstimo de serviços ao patrão...

 

Assim é que o adicional de insalubridade, previsto no artigo 192 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, destina-se ao ressarcimento de danos causados à saúde do empregado pelo contato paulatino ou até mesmo intermitente, com agressivos agentes químicos, físicos ou biológicos.

 

Já o adicional de periculosidade tem por fim equilibrar o risco iminente à vida do obreiro, quando sua atividade se pratica com exposição a elementos explosivos, inflamáveis, a radiação ionizante, à energia elétrica, dentre outros.

 

Note-se, aliás, que o “fato gerador” de uma parcela não se confunde com o da outra...

 

Contudo, o legislador, ao estabelecer no parágrafo 2º do artigo celetista nº 193 que “o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido”, alimentou, entre doutrinadores e aplicadores do Direito do Trabalho, o entendimento de que não goza o trabalhador do direito aos dois adicionais, ainda que a prestação de serviços aconteça em contato com ambos os agentes, ou seja, em contato com agentes insalubres e perigosos.

 

Entretanto, o tema merece pormenor reflexão.

 

Os dois adicionais possuem diferente natureza, produzindo diversos efeitos sobre a integridade física e a saúde do trabalhador. Além disso, provém de princípio constitucional a premissa de que a todo agravo deve corresponder uma reparação (CRFB, art. 5º, V).

 

Nesse contexto, não obstante da norma trabalhista resulte a compreensão de que o empregado que reclama o pagamento de adicional de insalubridade na Justiça do Trabalho deve renunciar ao adicional de periculosidade, sendo também a recíproca verdadeira, justo porque os dois não se cumulam, parece outro ser o mais, científico e juridicamente, correto o entendimento a respeito da matéria.

 

E se, nas palavras do i. Procurador do Trabalho, Dr. Raimundo Simão de Melo, “na linguagem comum se diz que ‘água e óleo não se misturam’, em Direito do Trabalho duas ou mais verbas somente não se cumulam quando tiverem a mesma natureza jurídica”, o que não parece ser o caso. Logo, se as duas parcelas encontram causa e qualidade distintas, apenas por lógica devem ser remuneradas concomitantemente, todas as vezes que o trabalhador se ativar tanto em atividade insalubre como na perigosa.

 

Daí é que, em decisão unânime da 7ª Turma, o TST – Tribunal Regional do Trabalho (RR-1072-72.2011.5.02.03840) já afastou a tese de que o citado artigo 193, §2º, da CLT, prevê a opção pelo adicional mais favorável ao trabalhador e negou provimento ao recurso da empresa, sob a alegação de que normas constitucionais e supralegais, hierarquicamente superiores, àquela Consolidação, autorizam o acúmulo dos adicionais, destacando, inclusive, que a CRFB (art. 7º, XXIII), garante, com plenitude, o direito à percepção dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva quanto à cumulação, logo, deixando de recepcionar o dispositivo da CLT.

 

Cumpre, pela sua relevância, o registro de que, no sistema jurídico brasileiro das Convenções 148 e 155 da OIT, normas de status materialmente constitucionais ou, pelo menos, supralegais, como foi decidido pelo STF – Supremo Tribunal Federal.

 

Tais convenções, afirmou o relator, superaram a regra prevista na CLT e na Norma Regulamentadora 16 do MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, no que se refere à percepção de apenas um adicional quando o trabalhador estiver sujeito a condições insalubres e perigosas no trabalho. "Não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, parágrafo 2º, da CLT", assinalou.

 

CONTUDO, A CONCOMITÂNCIA DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE NÃO PASSA DE POSIÇÃO MINORITÁRIA, SENÃO DIZER ISOLADA, DO JUDICIÁRIO TRABALHISTA, PROSPERANDO, EM PLENO VIGOR, A REGRA DO ARTIGO 193, §2º, DA CLT, O QUE DEVE NORTEÁ-LO (A) EM QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO, ATÉ QUE CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DIVERSO PELO TST.

 

Nada mais.

Até breve!

Prof. Chris Bruno


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