Prof. Henrique Campolina

25/03/2016 | 21:56
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A Lei nº 8.429/1992 sob o olhar de cobrança do CESPE

Caros Candidatos,

Vamos aproveitar a prova recentemente realizada pelo CESPE para ingresso no quadro de pessoal da FUNPRESP-Exe para trazermos alguns comentários sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A banca nos pediu para analisar as seguintes assertivas à luz da referida norma:

 

Questão: Os herdeiros daquele que causar lesão ao patrimônio público estarão sujeitos às cominações legais até o limite do valor da herança.

Comentários:

A Lei nº 8.429/1992 traz, expressamente, tal disposição, somente alterando herdeiro para sucessor.

Tal previsão legal também atinge os sucessores daquele que se enriquecer ilicitamente.

Relembremos a integralidade do artigo 8º da Lei nº 8.429/1992 (como sempre digo em nossas aulas: o constante contato com o texto legal é muito importante em nossas preparações)

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Gabarito: CERTO

 

Questão: Conforme a referida lei, são espécies de atos de improbidade administrativa aqueles que atentam contra o decoro parlamentar e contra a dignidade da justiça.

Comentários:

A Lei n º 8.429/1992 traz, expressamente, 3 (três) espécies de atos de improbidade administrativa.

São elas:

- Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito (art. 9º)

- Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário (art. 10)

- Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública (art. 11).

Gosto de ressaltar o caráter EXEMPLIFICATIVO das relações trazidas pelos artigos 9º, 10 e 11 desta Lei, que pode ser comprovado pelas expressões “e notadamente” presentes aos finais dos caput destes dispositivos.

Assim, mesmo que a conduta não apareça expressamente na norma, mas se enquadrar em uma das espécies de ato de improbidade administrativa, seu autor estará sujeito às responsabilizações legais pertinentes e aplicáveis.

Gabarito: ERRADO

 

Por hoje é isto, pessoal!

 

Abraços e bons estudos,

 

Prof. Henrique Campolina


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