Prof. Lauro Escobar

24/03/2016 | 17:52
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CESPE: Direito Civil - TRT/8a Região - Analista Judiciário - 2016

Caros Alunos

Como demos um curso preparatório para o concurso de Analista Judiciário (Área Judiciária e Oficial de Justiça Avaliador Federal) para o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), achamos interessante, fazer alguns breves comentários sobre a prova realizada pelo CESPE. Vejamos.

 

(CESPE – TRT/8ª Região/PA/AP – Analista Judiciário – 2016) Assinale a opção correta, em relação à classificação e à eficácia das leis no tempo e no espaço.

(A) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se adota o princípio da territorialidade moderada, que permite, em alguns casos, que lei estrangeira seja aplicada dentro de território brasileiro.

(B) De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), em regra, a lei revogada é restaurada quando a lei revogadora perde a vigência.

(C) Por ser o direito civil ramo do direito privado, impera o princípio da autonomia de vontade, de forma que as partes podem, de comum acordo, afastar a imperatividade das leis denominadas cogentes.

(D) A lei entra em vigor somente depois de transcorrido o prazo da vacatio legis, e não com sua publicação em órgão oficial.

(E) Dado o princípio da continuidade, a lei terá vigência enquanto outra não a modificar ou revogar, podendo a revogação ocorrer pela derrogação, que é a supressão integral da lei, ou pela ab-rogação, quando a supressão é apenas parcial.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está correta. O Brasil adotou a teoria da territorialidade moderada (mitigada ou temperada), segundo a qual leis e sentenças estrangeiras podem ser aplicadas em nosso território, desde que observadas algumas regras (vide arts. 15 e 17 LINDB).

A letra “b” está errada. Art. 2° §3°, LINDB:  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

A letra “c” está errada. De fato o Direito Civil é um ramo do Direito Privado, onde predominam regras dispositivas, prevalecendo o princípio da autonomia privada. No entanto, até mesmo o Direito Civil possui normas de ordem públicas, imperativas ou cogentes. E sempre que houver conflitos entre os interesses públicos e particulares, prevalecem os primeiros (respeitados, evidentemente, os direitos e garantias fundamentais constitucionais), uma vez que aqueles representam os interesses da coletividade (estatais e sociais). Assim, ainda que as partes estejam de comum acordo, essa vontade não pode afastar a imperatividade das chamadas normas cogentes.

A letra “d” está errada. Art. 1°, caput, LINDB:  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

A letra “e” está errada. De fato, de acordo com o art. 2°, LINDB, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. No entanto ocorreu uma inversão nos conceitos. Ab-rogação é a supressão integral, e derrogação é a supressão parcial da lei.

Gabarito: “A”.

 

(CESPE – TRT/8ª Região/PA/AP – Analista Judiciário – 2016) A respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica, assinale a opção correta.

(A) São considerados absolutamente incapazes os menores de dezesseis anos de idade, os pródigos e aqueles que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.

(B) A dotação especial de bens livres do instituidor para a criação da fundação só tem validade se feita por escritura pública, sendo vedada a sua instituição mediante testamento.

(C) Os partidos políticos, assim como os municípios e a União, são pessoas jurídicas de direito público interno.

(D) Ao permitir que o nascituro pleiteie alimentos ao suposto pai, por meio de ação judicial, a lei reconheceu-lhe personalidade jurídica.

(E) No caso de um tutor pretender adquirir para si bens do tutelado, é correto afirmar que aquele tem capacidade para a prática desse negócio jurídico, mas carece de legitimação para realizar tal aquisição.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. Atualmente somente os menores de 16 anos são absolutamente incapazes (art. 3°, CC).

A letra “b” está errada. Art. 62, CC: Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

A letra “c” está errada. A União e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, CC). No entanto os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, V, CC).

A letra “d” está errada. Questão doutrinariamente discutível, mas que costuma cair em concursos com frequência, sendo que o CESPE já formou sólida posição a respeito, acolhendo a doutrina e jurisprudência (que ainda são majoritárias) sobre o tema. Segundo posição firmada, ainda que se permita que o nascituro pleitear alimentos ao suposto pai, por meio de ação judicial, a lei não lhe reconheceu de forma expressa a personalidade jurídica.

A letra “e” está correta. Legitimação é a aptidão para a prática de determinado ato jurídico, em virtude de uma situação especial. A falta de legitimação (ou legitimidade civil ou material) significa que, mesmo sendo capaz, a pessoa está impedida por lei de praticar determinado ato. No caso da questão o tutor, por ser capaz, pode comprar e vender bens. Porém, se esses bens pertencerem ao tutelado, ele não tem legitimação para a prática do negócio. Art. 1.749: Ainda com a autorização judicial, não pode o tutor, sob pena de nulidade: I. adquirir por si, ou por interposta pessoa, mediante contrato particular, bens móveis ou imóveis pertencentes ao menor.

Gabarito: “E”.

 

(CESPE – TRT/8ª Região/PA/AP – Analista Judiciário – 2016) Com referência aos bens, assinale a opção correta.

(A) As benfeitorias úteis são aquelas indispensáveis à conservação do bem ou para evitar sua deterioração, acarretando ao mero possuidor que as realize o direito à indenização e retenção do bem principal.

(B) Um bem divisível por natureza não pode ser considerado indivisível pela simples vontade das partes, devendo tal indivisibilidade ser determinada por lei.

(C) O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis.

(D) Bens infungíveis são aqueles cujo uso importa sua destruição.

(E) Os frutos são as utilidades que não se reproduzem periodicamente; por isso, se os frutos são retirados da coisa, a sua quantidade diminui.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada, pois forneceu o conceito de benfeitoria necessária. Já as úteis são as que aumentam ou facilitam o uso do bem (art. 96, §1°, CC).

A letra “b” está errada. Art. 88, CC: Os bens naturalmente divisíveis podem tornar-se indivisíveis por determinação da lei ou por vontade das partes.

A letra “c” está correta. Ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis, o direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel (art. 80, II, CC).

A letra “d” está errada, pois forneceu o conceito de bem consumível (art. 86, CC). Bens fungíveis são aqueles que não podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85, CC, a contrário senso).

A letra “e” está errada, pois forneceu o conceito de produtos. Frutos são as utilidades que a coisa principal produz periodicamente; nascem e renascem da coisa e sua percepção mantém intacta a substância do bem que as gera.

Gabarito: “C”.

 

(CESPE – TRT/8ª Região/PA/AP – Analista Judiciário – 2016) Com relação ao direito das obrigações, assinale a opção correta.

(A) Tratando-se de obrigação com objeto indivisível e pluralidade de credores, presume-se a solidariedade ativa.

(B) Dada a natureza da obrigação, a exoneração, pelo credor, da solidariedade a um dos devedores, aproveitará aos demais.

(C) Em se tratando de obrigação solidária, ainda que somente um dos devedores seja o culpado pela impossibilidade de seu cumprimento, todos os demais continuam obrigados ao pagamento do valor equivalente.

(D) Se a obrigação intuitu personae se tornar impossível, ainda que não haja culpa das partes, haverá conversão em perdas e danos em favor do credor.

(E) Havendo impossibilidade de cumprimento, por culpa do devedor, de apenas uma das obrigações alternativas, ao credor restará ficar com a obrigação que subsistiu, independentemente de caber a ele a escolha.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. Art. 265, CC: A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

A letra “b” está errada. Art. 282, CC: O credor pode renunciar à solidariedade em favor de um, de alguns ou de todos os devedores. Parágrafo único. Se o credor exonerar da solidariedade um ou mais devedores, subsistirá a dos demais.

A letra “c” está correta. Art. 279, CC: Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

A letra “d” está errada. Se a obrigação for intuitu personae (ou seja, personalíssima) e ela se tornar impossível, somente se houver culpa do devedor é que haverá a conversão em perdas e danos em favor do credor. Se não houver culpa, a obrigação simplesmente se extingue, sem qualquer indenização. Art. 248, CC: Se a prestação do fato tornar-se impossível sem culpa do devedor, resolver-se-á a obrigação; se por culpa dele, responderá por perdas e danos.

A letra “e” está errada. Art. 255, CC: Quando a escolha couber ao credor e uma das prestações tornar-se impossível por culpa do devedor, o credor terá direito de exigir a prestação subsistente ou o valor da outra, com perdas e danos.

Gabarito: “C”.

 

(CESPE – TRT/8ª Região/PA/AP – Analista Judiciário – 2016) Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca de institutos relacionados ao adimplemento e à extinção das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

(A) César, que deve a Caio a quantia correspondente a R$ 1.000, passa por situação de dificuldade financeira, razão por que Caio resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, a remissão, que tem o único objetivo de extinguir a dívida, independe da aceitação de César.

(B) Márcio contraiu duas dívidas com Joana, nos valores de R$ 300 e R$ 150, com vencimento, respectivamente, em 20/12/2015 e em 5/1/2016; em 10/1/2016, Márcio entregou a Joana R$ 150, mas não indicou qual dívida desejava saldar. Joana tampouco apontou qual dívida estava sendo quitada. Nessa situação, presume-se que o pagamento refere-se à dívida vencida em 5/1/2016, já que o valor entregue importa em sua quitação integral.

(C) João contraiu obrigação, tornando-se devedor de Pedro, mas nada foi estabelecido quanto ao local do efetivo cumprimento da obrigação. Nessa situação, considera-se o local de cumprimento a casa do credor, uma vez que, na ausência de estipulação do local de pagamento, se presume que a dívida é portável (portable).

(D) Mário, estando obrigado a pagar R$ 50.000 a Paulo, ofereceu-lhe, na data do pagamento, um veículo para solver a dívida, o que foi aceito por Paulo, que, após receber o veículo, teve que entregá-lo a um terceiro em decorrência de uma ação de evicção. Nessa situação, como Paulo foi evicto da coisa recebida em pagamento, será restabelecida a obrigação primitiva.

(E) Ana tem uma dívida já prescrita no valor de R$ 300 com Maria, que, por sua vez, deve a quantia de R$ 500, vencida recentemente, a Ana. Nessa situação, ainda que sem a concordância de Ana, Maria poderá compensar as dívidas e pagar a Ana apenas R$ 200, porquanto, embora prescrita, a dívida de Ana ainda existe e é denominada obrigação moral.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. Art. 385, CC: A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

A letra “b” está errada. Art. 355, CC: Se o devedor não fizer a indicação do art. 352, e a quitação for omissa quanto à imputação, esta se fará nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar. Se as dívidas forem todas líquidas e vencidas ao mesmo tempo, a imputação far-se-á na mais onerosa.

A letra “c” está errada. Art. 327, CC: Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o contrário resultar da lei, da natureza da obrigação ou das circunstâncias.

A letra “d” está correta. Art. 359, CC: Se o credor for evicto da coisa recebida em pagamento, restabelecer-se-á a obrigação primitiva, ficando sem efeito a quitação dada, ressalvados os direitos de terceiros.

A letra “e” está errada. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.

Gabarito: “D”.

 

(CESPE – TRT/8ª Região/PA/AP – Analista Judiciário – 2016) A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

(A) O doador pode fixar cláusula de reversão, pela qual o bem doado volta ao seu patrimônio se ele sobreviver ao donatário.

(B) A pessoa que se tornar fiadora de devedor declarado insolvente poderá invocar o benefício de ordem quando for cobrada pela dívida antes do devedor principal.

(C) A outorga de mandato por meio de instrumento público desautoriza o substabelecimento mediante instrumento particular.

(D) Tratando-se de contrato consensual, considera-se concluído o comodato no momento do acordo de vontades.

(E) Em caso de descumprimento de acordo que previa o direito de preferência na venda de um imóvel, a parte preterida terá o direito de desfazer o negócio sobre o qual tinha prelação.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está correta. Art. 547, CC: O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.

A letra “b” está errada. Art. 827, CC: O fiador demandado pelo pagamento da dívida tem direito a exigir, até a contestação da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor. Parágrafo único. O fiador que alegar o benefício de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo município, livres e desembargados, quantos bastem para solver o débito. Art. 828. Não aproveita este benefício ao fiador: I.  se ele o renunciou expressamente; II. se se obrigou como principal pagador, ou devedor solidário; III. se o devedor for insolvente, ou falido.

A letra “c” está errada. Art. 655, CC: Ainda quando se outorgue mandato por instrumento público, pode substabelecer-se mediante instrumento particular.

A letra “d” está errada. Art. 579, CC: O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

A letra “e” está errada. Art. 518, CC: Responderá por perdas e danos o comprador, se alienar a coisa sem ter dado ao vendedor ciência do preço e das vantagens que por ela lhe oferecem. Responderá solidariamente o adquirente, se tiver procedido de má-fé.

Gabarito: “A”.

 

(CESPE – TRT/8ª Região/PA/AP – Analista Judiciário – 2016) A respeito da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

(A) Conforme o entendimento sumulado do STJ, a indenização em decorrência de publicação não autorizada de imagem de pessoa, com fins econômicos ou comerciais, depende da comprovação do prejuízo.

(B) A pessoa lesada não terá direito à indenização quando os danos que lhe foram causados decorrerem de conduta praticada em estado de necessidade, ainda que ela não seja responsável pelo perigo.

(C) Em decorrência da própria condição de incapacidade, o menor incapaz não pode responder pelos prejuízos que causar a terceiros.

(D) A sentença criminal que absolve o réu, por qualquer dos fundamentos previstos em lei, impede o reexame dos mesmos fatos para fins de responsabilização civil.

(E) De acordo com o entendimento sumulado do STF, presume-se a culpa do empregador pelos atos culposos de seus prepostos e empregados.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. Súmula 403 STJ: Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.

A letra “b” está errada. Art. 188, CC: Não constituem atos ilícitos: II. a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Art. 930, CC: No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.

A letra “c” está errada. Art. 928, CC: O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes

A letra “d” está errada. Art. 935, CC: A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Portanto, a absolvição por falta de prova na esfera penal não elide a respectiva responsabilização na esfera cível.

A letra “e” está correta. Súmula 341 STF: É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto

Gabarito: “E”.


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