Prof. Edson Marques

24/03/2016 | 16:16
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Correção da Prova de Técnico Administrativo e Técnico em Regulação da ANAC

Olá, caros alunos e leitores do Ponto.

A ESAF aplicou 20/3/2016 a prova da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, assim, tendo em vista que ainda temos o gabarito preliminar, vou fazer as considerações sobre a prova e o novo estilo que se está a desenhar nas provas dessa Banca.

Temos aqui a prova de Técnico Administrativo e de Técnico em Regulação (Prova 1), questões de 21 a 30, e enfatizo que a ESAF manteve o seu bom nível de cobrança, variando entre questões medianas e um pouco mais complexa.

No entanto, o interessante é que começa a ser desenhar um novo modelo de cobrança, que embora seja de múltipla escolha tem uma vertente de questões isoladas, ou seja, você analisa cada item ou assertiva isoladamente e depois marca a alternativa que corresponde à avalição conjunta dos itens/assertivas anteriores.

Isso traduz um grau de dificuldade um pouco maior para as provas, pois você terá que conhecer de todas as assertivas para efetuar a marcação, diminuindo sensivelmente aquela marcação “no chute”, ou seja, privilegiando o mais preparado.

Então, vamos às questões.

 

21- Acerca dos poderes do Estado, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( ) O poder disciplinar da administração pública decorre do poder punitivo do Estado (jus puniendi).

( ) Somente as pessoas que possuem algum vínculo jurídico específico com a administração pública são alcançadas pelo poder disciplinar.

( ) O poder de polícia decorre de um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.

( ) A competência para a expedição dos decretos ou regulamentos de execução não é passível de delegação.

a) F, F, V, V

b) V, F, V, V

c) F, V, F, V

d) F, V, V, V

e) V, V, V, V

Respostas: Gabarito: (D)

A única assertiva (F) falsa é a primeira. É que o poder disciplinar decorre do vínculo de subordinação administrativa, seja por força da hierarquia administrativa (poder hierárquico), seja por força de subordinação especial (poder disciplinar contratual e poder disciplinar especial), que difere do poder punitivo do Estado (jus puniendi) atribuído, em regra, ao Poder Judiciário.

 

22- Classifique as atuações relacionadas abaixo como exercício preventivo ou repressivo do poder de polícia marcando (P) para o exercício preventivo e (R) para o exercício repressivo. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Atividade de fiscalização.

( ) Concessão do alvará de licença.

( ) Aplicação de sanção.

( ) Concessão de alvará de autorização.

a) R, P, R, P

b) P, P, R, P

c) R, R, R, P

d) P, R, R, R

e) R, R, R, R

Resposta: Gabarito “B”

As atividades de fiscalização, concessão de alvará de licença e de alvará de autorização são atividades decorrentes do poder de polícia preventiva, ou seja, demandam a ação da administração para preservar o interesse público. Já a atividade de sanção surge justamente quando violada a regra atinente à preservação do interesse da coletividade, de modo que recair, então, o poder sancionatório que é medida repressiva.

  

23- A respeito da Lei de Acesso à Informação, assinale a opção correta.

a) O limite teórico máximo de restrição de acesso a informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado é o prazo de 50 (cinquenta) anos.

b) O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais submetese inteiramente às normas constantes da Lei n. 12.527/2011.

c) É obrigatória, indistintamente, a todos os entes da Federação a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas em sítios oficiais da rede mundial de computadores.

d) As informações classificadas como secretas e ultrassecretas no início da vigência da Lei n. 12.527/2011 e não reavaliadas até 16/05/2014 permanecerão assim classificadas até ulterior desclassificação.

e) Não cabe recurso nos casos de não fornecimento das razões da negativa de acesso à informação.

Resposta: Gabarito “A”.

A alternativa “a” está correta. Observe que a Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011) estabelece, em seu art. 24, §1º, que a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; II - secreta: 15 (quinze) anos; e III - reservada: 5 (cinco) anos. 

O art. 35, inc. III, dispõe que poderá ser prorrogado o prazo de sigilo de informação classificada como ultrassecreta, sempre por prazo determinado, enquanto o seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional ou à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, observado o prazo previsto no § 1º do art. 24

Porém, o Decreto 7.724/2012, firmou que “Art. 47.  Compete à Comissão Mista de Reavaliação de Informações: IV - prorrogar por uma única vez, e por período determinado não superior a vinte e cinco anos, o prazo de sigilo de informação classificada no grau ultrassecreto, enquanto seu acesso ou divulgação puder ocasionar ameaça externa à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações internacionais do País, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da classificação”.

Nesse sentido, consoante lição de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, “o limite teórico máximo de restrição de acesso a informação ‘cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado’ é o prazo de 50 anos”.

A alternativa “b” está errada, pois o tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais não se submete inteiramente às normas constantes da Lei n. 12.527/2011 (art. 36).

Art. 36.  O tratamento de informação sigilosa resultante de tratados, acordos ou atos internacionais atenderá às normas e recomendações constantes desses instrumentos. 

A alternativa “c” está errada. É que, apesar de o art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527/2011, estabelecer que “É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. Para cumprimento do disposto no caput, os órgãos e entidades públicas deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem, sendo obrigatória a divulgação em sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet)”, não será divulgada a informação de forma indistinta, já que haverá distinção entre ultrassecreta, secreta, reservada e de acesso público.

A alternativa “d” está errada. É que, de acordo com o art. 38, §4º, as informações classificadas como secretas e ultrassecretas no início da vigência da Lei n. 12.527/2011 e não reavaliadas até 16/05/2014, serão consideradas, automaticamente, de acesso público.

A alternativa “e” está errada. É que cabe recurso nos casos de não fornecimento das razões da negativa de acesso à informação, conforme art. 15 da LAI (Art. 15.  No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 (dez) dias a contar da sua ciência). 

 

24- Analise as afirmativas abaixo classificando-as como verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Os atos políticos não estão sujeitos à teoria geral dos atos administrativos.

( ) Os atos gerais são sempre discricionários quanto ao seu conteúdo.

( ) O recurso administrativo é a forma adequada para a impugnação direta do ato administrativo geral.

( ) A nomeação dos candidatos aprovados em concurso público é classificada como ato administrativo geral por sua natureza plúrima.

a) V, F, V, F

b) V, V, V, F

c) F, V, F, V

d) F, F, V, V

e) V, V, F, F

Resposta: Gabarito “E”.

As duas primeiras assertivas são verdadeiras e as duas últimas falsas. É que o recurso administrativo não serve para impugnação direta do ato administrativo geral. Ele é instrumento para tutelar ato administrativo individual. E a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público é classificada como ato administrativo individual embora de natureza plúrima.

 

25- Correlacione as colunas I e II, classificando os atos administrativos relacionados na coluna I com as espécies elencadas na coluna II. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.

COLUNA I

(1) Atos de expediente

(2) Atos de império

(3) Atos de gestão

COLUNA II

( ) Autorização de uso

( ) Apreensão de mercadoria

( ) Permissão de uso

 ( ) Movimentação de processos

( ) Recebimento de petição no protocolo

( ) Interdição de estabelecimento

a) 2, 1, 3, 1, 1, 2

b) 3, 2, 3, 2, 2, 1

c) 3, 2, 3, 1, 1, 2

d) 1, 2, 1, 1, 1, 3

e) 2, 2, 3, 1, 1, 3

Resposta: Gabarito “C”.

A autorização de uso e a permissão de uso são atos de gestão, pois cuidam de questões envolvendo bens da administração, que não está atuando com poder de império. A movimentação de processos e o recebimento de petição no protocolo atos de expediente por se tratar de meros atos do dia a dia administrativo e a interdição de estabelecimento ato de império, pelo fato de a administração agir no âmbito de suas prerrogativas pelo exercício do poder de polícia.

 

26- A respeito das licitações, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Seguindo as políticas adotadas em outros países, o Brasil utiliza o enorme peso econômico das compras governamentais como um instrumento capaz de incrementar o desenvolvimento nacional sustentável.

( ) Em face da legislação reitora das licitações atualmente em vigor, é possível, por exemplo, que em uma licitação do tipo menor preço a proposta vencedora não seja aquela que, entre as classificadas, efetivamente apresente o preço mais baixo.

( ) A adjudicação é o ato final do procedimento licitatório.

( ) Somente depois de passar pelo crivo de adequação ao edital, que acarreta a desclassificação das propostas que desatenderam às condições nele estipuladas é que passa a ser estabelecida a ordem de classificação das propostas.

a) F, F, V, V

b) V, V, V, V

c) F, F, F, V

d) F, F, F, F

e) V, V, F, F

Resposta: Gabarito “B”.

A primeira assertiva é verdadeira. Lembre-se que a Lei n. 12.349/2010 alterou o artigo 3º da Lei nº 8.666/93 passando a estabelecer que a licitação também se destina a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

A segunda assertiva também é verdadeira. É que, de fato, a legislação permite que em uma licitação do tipo menor preço a proposta vencedora não seja aquela que, entre as classificadas, efetivamente apresente o preço mais baixo, pelo fato, por exemplo, de ela ser inexequível.

A assertiva terceira é verdadeira. A adjudicação é o ato final do procedimento licitatório, uma vez que atribui ao vencedor da licitação o objeto licitado (art. 43, VI, da Lei n. 8666/93).

E a última assertiva é igualmente verdadeira. Somente depois de passar pelo crivo de adequação ao edital, que acarreta a desclassificação das propostas que desatenderam às condições nele estipuladas é que passa a ser estabelecida a ordem de classificação das propostas. (art. 43, IV e V, da Lei n. 8.666/93)

 

27- É dispensável a licitação, exceto:

a) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

b) quando a licitação anterior foi deserta e não puder ser repetida sem prejuízo para a administração pública, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.

c) no caso de alienação aos legítimos possuidores diretos de bem imóvel para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.

d) para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

e) na contratação realizada por empresa pública, ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, para a aquisição ou alienação de bens, prestação ou obtenção de serviços, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

Resposta: Gabarito “C”

As alternativas “a”, “b”, “d” e “e” são hipóteses de licitação dispensável. No entanto, a alternativa “c” é caso de licitação dispensada, conforme art. 17, §3º, inc. II, da Lei n. 8.666/93 (Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas: § 3º  Entende-se por investidura, para os fins desta lei: II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão).

 

28- A respeito dos cargos públicos e das funções de confiança, assinale a opção incorreta.

a) A existência do cargo público está condicionada à adoção de regime jurídico estatutário.

b) Quando o agente público tem sua relação jurídica com o poder público definida diretamente por lei, o lugar a ser ocupado pelo agente, independentemente de se tratar de agente político ou de servidor público, dentro da estrutura da administração pública estatal, será um cargo público.

c) Todo cargo tem função, há situações excepcionais, todavia, em que o agente público poderá desempenhar função sem ocupar cargo público.

d) Desde que o servidor ocupe cargo efetivo, ele pode ser nomeado para exercer função de confiança.

e) Os ocupantes dos cargos em comissão são servidores públicos.

Resposta: Gabarito “D”.

Essa questão achei um absurdo de maldade da ESAF. É que, de fato, as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo. No entanto, não ocorre nomeação para o exercício de função de confiança, há a designação.

 

29- A respeito do controle da administração, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F). Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A essência da teoria da separação dos poderes se sustenta na ideia de que nenhum poder do Estado deve assumir atribuições que não possam ser, de algum modo, controladas por outro poder.

( ) Por controle se deve entender a possibilidade de verificação e correção de atos ou de atividades.

( ) O controle hierárquico é exemplo de controle interno e, nesse sentido, o superior hierárquico está autorizado a exercer controle de mérito sobre os atos e as atividades desenvolvidas pelos subordinados.

( ) Todos os atos praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle de legalidade, à exceção daqueles praticados no exercício da discricionariedade técnica ou em razão da aplicação dos conceitos jurídicos indeterminados.

a) V, V, V, F

b) V, F, V, F

c) F, V, F, V

d) V, F, F, V

e) F, V, V, V

Resposta: Gabarito “A”

A única assertiva Falsa é a última. É que, realmente, todos os atos praticados pela administração púbica estão sujeitos a controle de legalidade, mesmo os discricionários, seja aqueles discricionários técnicos ou decorrentes de conceito jurídicos indeterminados, pois todos podem ser mensurados sob o prisma da proporcionalidade e razoabilidade, ou seja, pela legalidade.

 

30- Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas abaixo classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, eleger a opção que contenha a sequência correta.

( ) Segundo a teoria do risco integral, basta a existência do evento danoso e do nexo causal para que surja a obrigação de indenizar para o Estado, admitindo-se, porém, a alegação de excludentes de responsabilidade em sua defesa.

( ) Toda a administração pública, direta e indireta, está abrangida pelo § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que consagra a responsabilidade objetiva do Estado na modalidade de risco administrativo.

( ) Há responsabilidade civil objetiva nas empresas que prestam serviço público mesmo em relação aos danos que sua atuação cause a terceiros não usuários do respectivo serviço público.

( ) O agente causador do dano, cuja conduta foi imputada à pessoa jurídica, a qual está vinculado somente será responsabilizado se for comprovado que ele atuou com dolo ou culpa, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva na modalidade culpa comum.

a) V, F, V, F

b) F, V, F, V

c) V, V, F, F

d) F, F, F, V

e) F, F, V, V

Resposta: Gabarito “E”.

A primeira assertiva está errada na medida em que pela teoria do risco integral não se admite causa excludente de responsabilidade.

A segunda assertiva está errada. O §6º, art. 37, CF/88 estabelece que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviço público é que respondem objetivamente na modalidade de risco administrativo. Portanto, as entidades administrativas de direito privado que não prestem serviços públicos não respondem, nos termos da CF/88, na modalidade objetiva.

As duas últimas assertivas estão corretas.

 

É isso aí, veja que a ESAF distribuiu bem as questões, cobrando poder de polícia, agentes públicos, responsabilidade e controle do estado, lei de acesso à informação e licitações.

Finalizando, então, destacando que não vejo questão passível de recurso.

Grande abraço,

Prof. Edson Marques[1]

  

[1] Defensor Público Federal, com atuação no Superior Tribunal de Justiça. Mestrando em Direito Constitucional. Especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos, graduação e pós-graduação em Brasília. Professor do Ponto dos Concursos em Direito Administrativo desde 2009. Foi Advogado da União, Analista Judiciário no STJ e STF, Técnico Judiciário no STJ, Técnico de Finanças e Controle no Min. Fazenda. Aprovado em diversos outros concursos: Procurador da Fazenda Nacional, Delegado de Polícia Federal, Advogado Junior da CEF, Técnico Judiciário TST, Analista Judiciário – Execução de Mandados do TRF 1ª Região e do TJDFT.


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