Prof. Edson Marques

24/03/2016 | 16:11
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Reflexos do novo Código de Processo Civil no Direito Administrativo - Parte I

Como deve ser do conhecimento geral, entrou em vigor no dia 16/3/2016 o novo Código de Processo Civil (CPC/2015), Lei n. 13.105/2015, que havia estabelecido vacatio legis (tempo para iniciar sua vigência) de um ano a partir de sua publicação (16/3/2015).

Esse novo CPC estabeleceu diversas e profundas alterações no sistema processual brasileiro e muitas delas têm reflexo no Direito Administrativo. Por isso, vamos iniciar o debate sobre tais disposições a fim de nos anteciparmos a questionamentos em futuras, mas não tão distantes, provas de concursos públicos.

Bem, comecemos comparando uma regra do CPC anterior que foi cobrada diversas vezes em muitos concursos, ou seja, a disposição do art. 188 do CPC/76 que assim estabelecia:

Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

E quem é a denominada Fazenda Pública? Tanto a doutrina e jurisprudência pacificaram o entendimento de que são as pessoas jurídicas de direito público, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Municípios e as autarquias e fundações públicas de direito público.

Veja, a regra era bem direta. A Fazenda Pública tinha prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Os prazos eram variados no que diz respeito aos recursos e para contestar o prazo era de 15 dias, de maneira que a Fazenda Pública gozava de 60 dias para contestar.

O tema foi objeto de diversas provas. Vejamos:

(CESPE/2008 – HEMOBRÁS – ADVOGADO) Suponha que um motorista da HEMOBRAS, conduzindo veículo da empresa em notório estado de embriaguez, envolva-se em acidente automobilístico na cidade de Goiânia, ocasionando lesão corporal grave em menor incapaz (com idade de seis anos) ali domiciliado e órfão de pai e mãe. Considerando a situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir. Na ação judicial eventualmente proposta pelo menor, por ser empresa pública, a HEMOBRAS dispõe do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Errado (Hemóbras é empresa pública)

(FCC/2015 – TRT 3ª REGIÃO – TÉCNICO) O Ministério Público ingressou com ação contra diversas empresas, dentre elas, uma empresa pública municipal prestadora de atividade econômica, pleiteando reparação por suposto dano gerado ao patrimônio público. No que concerne ao prazo para defesa da empresa pública, bem como ao tema da penhora de bens, vigora o prazo 

a) em quádruplo e a impenhorabilidade dos bens. 

b) em dobro e a impenhorabilidade dos bens. 

c) em quádruplo e admitida a penhora dos bens. 

d) simples e a impenhorabilidade dos bens.

e) simples e admitida a penhora dos bens. (alternativa correta)

(CESGRANRIO/2015 – LIQUIGÁS – PROFISSIONAL JUNIOR) As autarquias são consideradas longa manus da Administração à qual pertencem, podendo ser criadas nas esferas federal, estadual e municipal. Dentre os vários privilégios ou prerrogativas de que usufruem, figura o prazo especial em

a) dobro para falar nos autos.

b) triplo para sustentação oral.

c) quádruplo para contestar. (alternativa correta)

d) quíntuplo para recorrer.

e) sêxtuplo para executar.

(FCC/2016 – TRT 23ª REGIÃO – ANALISTA JUDICIÁRIO) Determinada autarquia do Estado do Mato Grosso foi condenada a pagar indenização a um de seus servidores. Após a condenação, utilizou-se do prazo em quádruplo para recorrer, e, na fase de execução da condenação, alegou a impossibilidade de arcar com a indenização por não ter patrimônio próprio. A propósito dos fatos,

a) incorreto o prazo recursal, que é em dobro para recorrer, bem como o fundamento do patrimônio, pois a autarquia tem patrimônio próprio.

b) correto tanto o prazo recursal, como o argumento relativo ao patrimônio.

c) correto o prazo recursal, mas incorreto o fundamento do patrimônio, pois a autarquia tem patrimônio próprio. (alternativa correta)

d) incorreto o prazo recursal, que, na hipótese, é prazo simples, mas correto o fundamento do patrimônio.

e) incorreto o prazo recursal, que, na hipótese, é em dobro, mas correto o fundamento do patrimônio.

(FCC/2012 – PGM/JOÃO PESSOA/PB – PROCURADOR) As sociedades de economia mista são pessoas dotadas de personalidade jurídica de direito privado, com derrogação parcial do regime privado por normas de direito público. É regra típica de direito público aplicável a essa entidade, mesmo quando desempenha atividade tipicamente econômica c) o prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, nas ações em que é parte. Errado

(IESES/2012 – TJ/RS – TITULAR DE SERVIÇOS DE NOTAS E DE REGISTROS) As autarquias beneficiam-se dos prazos processuais em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer. Errado

(TRT 15R/2011 – TRT 15ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO) Os Estados têm como prerrogativa processual o prazo em quádruplo para recorrer e em dobro para contestar; Errado.

(PREF. RJ/2014 - CÂMARA MUNICIPAL – ANALISTA LEGISLATIVO)  Quanto ao regime jurídico das fundações públicas de direito público, é possível afirmar que: fazem jus às mesmas prerrogativas de direito substantivo que a ordem jurídica atribui às autarquias, não sendo, porém, aplicadas as prerrogativas processuais atinentes ao prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer. Errado.

(MPE/SC/2012 – MPE/SC – PROMOTOR DE JUSTIÇA) Como regra geral, a Fazenda Pública, quando parte em juízo, dispõe de prazo em dobro para contestar e em quádruplo para recorrer, salvo exceções previstas em leis específicas. Errado.

(FCC/2012 – MPE/AL – PROMOTOR DE JUSTIÇA) assegura a observância das prerrogativas processuais típicas da Fazenda Pública, como prazo em quádruplo para contestar e prazo em dobro para recorrer. Certo.

(ACAFE/2008 – PC/SC – DELEGADO) Na esfera federal, a União é representada em juízo pela Advocacia Geral (CF. art. 131) inclusive para a execução da dívida ativa de natureza tributária e, segundo o art. 188 do Código de Processo Civil, à Fazenda Pública e ao Ministério Público, quando forem partes, é concedido o quádruplo do prazo para contestar e o dobro do prazo para recorrer. Certo.

(CESPE/2009 – BACEN – PROCURADOR) Proposta ação popular contra uma autarquia pública federal, o prazo para contestação será contado em quádruplo, e o prazo para recorrer, em dobro. Errado. Ação popular tem disposição própria.

No entanto, essa regra foi alterada pelo novo Código de Processo Civil. A partir de agora, a Fazenda Pública, O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam apenas do prazo em dobro. Nesse sentido, estabelece o novo CPC que:

Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Observe, no entanto, que há exceção à regra, ou seja, não haverá prazo em dobro quando a lei especial assim dispuser (lei dos juizados especiais, por exemplo), conforme prevê o §2º do art. 183. Vejamos:

Art. 183. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

É isso, então. Atentemos para os próximos concursos.

Bons estudos e grande abraço,

Prof. Edson Marques[1]

 

[1] Defensor Público Federal, com atuação no Superior Tribunal de Justiça. Mestrando em Direito Constitucional. Especialista em Direito Administrativo e Direito Constitucional. Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional em cursos preparatórios para concursos, graduação e pós-graduação em Brasília. Professor do Ponto dos Concursos em Direito Administrativo desde 2009. Foi Advogado da União, Analista Judiciário no STJ e STF, Técnico Judiciário no STJ, Técnico de Finanças e Controle no Min. Fazenda. Aprovado em diversos outros concursos: Procurador da Fazenda Nacional, Delegado de Polícia Federal, Advogado Junior da CEF, Técnico Judiciário TST, Analista Judiciário – Execução de Mandados do TRF 1ª Região e do TJDFT.


Comentários

  • 19/10/2016 - ricardo
    está incorreto o gabarito da questão "Determinada autarquia do Estado do Mato Grosso foi condenada a pagar indenização a um de seus servidores. Após a condenação, utilizou-se do prazo em quádruplo para recorrer, e, na fase de execução da condenação, alegou a impossibilidade de arcar com a indenização por não ter patrimônio próprio. A propósito dos fatos,". a resposta certa é "incorreto o prazo recursal, que é em dobro para recorrer, bem como o fundamento do patrimônio, pois a autarquia tem patrimônio próprio.".

    Só verifiquei essa questão, pois após o erro fechei o artigo.
  • 25/03/2016 - Sérgio Ferreira
    Muito bom!
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