Prof. Lauro Escobar

24/03/2016 | 17:48
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A ALTERAÇÃO MAIS IMPORTANTE OCORRIDA DO CÓDIGO CIVIL NOS ÚLTIMOS ANOS

No início de 2016 entrou em vigor a Lei n° 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo que a mesma trouxe diversas garantias para os portadores de deficiência de todos os tipos. Isso ocorreu para adequar nosso sistema legal às exigências da chamada “Convenção de Nova York” ocorrida em 2007.

 A alteração foi grande, com reflexo em diversas áreas do Direito. E, como não poderia deixar de ser, atingiu em cheio o Direito Civil, modificando diversos dispositivos (direta ou indiretamente) do Código Civil. Neste artigo ficaremos restritos à alteração explícita ocorrida quanto ao regime das incapacidades.

No Brasil, historicamente falando, o portador de deficiência mental sempre foi considerado incapaz. Nosso primeiro Código Civil (Lei n° 3.071/1916) estabelecia em seu art. 5° que eram “absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (...) II. os loucos de todo gênero”. Essa expressão passou a ser muito contestada e o novo Código Civil (2002) passou a dispor em seu art. 3° que “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. os menores de dezesseis anos; II. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III. os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”.

Observem que o legislador apenas “dourou” a pílula, pois apesar de ter usado expressões mais suaves, continuou a considerá-lo como “absolutamente incapaz”.

Ocorre que o art. 114 da Lei n° 13.146/2015 determinou expressamente que o art. 3° do Código Civil passe a vigorar com a seguinte redação: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Assim, todas as demais hipóteses de incapacidade absoluta foram revogadas do Código.

Assim, reforçando, atualmente só há uma causa de incapacidade total, qual seja, o menor de 16 anos. Com a nova lei todas as demais pessoas apontadas no dispositivo revogado passam a ser (ao menos em tese) plenamente capazes para o Direito Civil, permitindo sua inclusão social, em prol da dignidade.

Parte-se da premissa que a deficiência não é, em princípio, causadora de limitações à capacidade civil. Mas isso não implica que o portador de “deficiência mental severa” não possa ter sua capacidade limitada para a prática de determinados atos, até porque ele ainda pode ser submetido ao regime da curatela. O que se afastou foi sua condição de absolutamente incapaz.

Nesse mesmo sentido, o Estatuto também alterou a relação das pessoas relativamente incapazes do Código Civil. Anteriormente a redação era a seguinte: art. 4°. “São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II. os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III. os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;  IV. os pródigos”.

Atualmente nosso Código estabelece: art. 4°. “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  IV. os pródigos”.

Assim, percebem-se três alterações: a) em relação ao inciso II foi suprimida a expressão “os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido”; b) foi revogada a hipótese que fazia menção aos “excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”; c) foi inserida a seguinte hipótese: “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, que anteriormente era hipótese de incapacidade absoluta.

O art. 6° da Lei n° 13.146/2015 deixou muito claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: a) casar-se e constituir união estável; b) exercer direitos sexuais e reprodutivos; c) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; d) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; e) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e f) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Assim, embora tenha sido excluída do atual texto a expressão "deficiência mental", a lei não proíbe a instauração de “um processo que irá definir os termos da curatela” quando o deficiente não possa, por causa transitória ou permanente, manifestar sua vontade (a lei não usa mais a expressão “interdição”).

A regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos. A curatela passa a ser medida excepcional e extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de usa definição, preservados os interesses do curatelado. O art. 84, §1°, do EPD, enfatiza que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida a curatela, proporcional às necessidades às circunstâncias de cada caso, durando o menor tempo possível.

Além do mais, segundo o art. 85, EPD, “a curatela afetará tão somente os atos relacionado aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida (direito ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto). Ou seja, a curatela é medida que é tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas.

Ao lado do instituto da curatela, inseriu-se um modelo alternativo, chamado de tomada de decisão apoiada, ou seja, “o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade” (art. 1.783-A, CC, introduzido pelo EPD). Assim, em síntese, por iniciativa da pessoa com deficiência que tenha qualquer dificuldade prática na condução de sua vida civil, poderá ela optar pela curatela, diante de incapacidade relativa, ou pelo procedimento de tomada de decisão apoiada.

Há outras alterações em nosso sistema jurídico por conta do Estatuto da Pessoa Deficiente, mas que não convém aprofundar nestes breves apontamentos, tais como a possibilidade de servir como testemunha, poder se casar sem necessidade de autorização do curador, etc.

Ainda é cedo para tecer críticas à nova legislação, especialmente em nossos cursos que visam concursos públicos. Para nós o importante é saber que houve a alteração e que a partir de agora os examinadores podem elaborar questões diferentes com base nela. Deixemos que o tempo, a doutrina, a jurisprudência e outras alterações legislativas (que certamente virão) se encarreguem de aparar os problemas que surgirem.

CONCLUINDO. Fiquem de olho na nova redação dos artigos 3° e 4°, do Código Civil. Isso certamente será objeto de muitas questões nesse ano de 2016, pois aqueles que não se atualizarem, continuarão com a visão de que pessoas com deficiência mental são absoluta ou relativamente incapazes, o que não mais procede em razão do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015).

Abaixo a nova redação dos artigos do Código:

Art. 3°  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4°  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV. os pródigos.

Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

 

Espero que essas informações tenham sido úteis.

Um forte abraço e até a próxima.

Lauro Escobar

 


Comentários

  • 28/01/2020 - Joelma
    Boa tarde. Estou alugando um imóvel para um estudante que vai completar 18 anos em Julho/2020. Posso colocá-lo como locatário e a mãe assinar por ele? Ou, nesse caso, somente com autorização judicial?
  • 29/01/2020 - Prof Lauro Escobar
    Oi, Joelma. Se ele tem 17 anos anos, já pode assinar o contrato. Só que a mãe dele deve assinar junto. E não precisa de autorização judicial. Observe: não é a mãe assinar por ele... é a mãe assinar com ele. No entanto, o mais recomendável é colocar a mãe como locatária. É mais seguro. Ok? Abraços.
  • 03/11/2019 - ELIZABETE SILVA GIME
    Boa noite!
    Professor, estou fazendo uma anulação de ato jurídico, onde o autor fez o negócio em 07/2014. Aleguei incapacidade relativa, em razão do autor ser ébrio habitual e viciado em tóxico, além de também ter sofrido coação.
    Consegui a tutela antecipada, no sentido de bloqueio da escritura, porém, tenho que manifestar acerca da decadência, e é justamente esse o ponto: já se passaram mais de 5 anos desde a lavratura da escritura.
    Por favor, pode me informar algum fundamento para justificar a decadência?
    Estou pesquisando também o Estatuto da Pessoa com Deficiência, para ver se encontro também algum caminho, pois, acredito que há alguma saída, já que houve alteração no artigo 4º, do Código Civil, mas, não com relação ao Inciso II.
    Muito Grata.
    Elizabete.

  • 04/11/2019 - Prof Lauro Escobar
    Olá, Elizabete - Pelo que entendi, o que você deseja é impedir o reconhecimento da decadência. Se for isso e levando em consideração que já se passaram mais de 5 anos, vai ser difícil. Isso porque embora tenha ocorrido alteração no art. 4º, CC, não houve alteração quanto ao fato de ser ébrio e viciado em tóxico. Tais situações já existiam antes da alteração. O mesmo se diga em relação à coação pois de acordo com o art. 171, CC: "Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.
  • 04/11/2019 - Prof Lauro Escobar
    A dica que eu dou é usar o art. 178, CC: Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: I - no caso de coação, do dia em que ela cessar; II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.
    Assim, o que poderia ser alegado é que a coação ainda não cessou, bem como o incapaz continua incapaz. Dessa forma os prazos de decadência ainda não teriam iniciado.
  • 04/11/2019 - Prof Lauro Escobar
    Reforçando: o art. 178 diz que a decadência começa a fluir no dia em que a coação cessar e no dia em que cessa a incapacidade. Como essas situações ainda não ocorreram, sequer seria hipótese de se iniciar o prazo decadencial. Abraços e boa sorte em sua ação.
  • 01/11/2019 - Ana Clara
    Noooossa muito bom o conteúdo, pra dar uma complementada eu usei o material aí em baixo também

    entendeudireito.com.br/single-post/2018/08/11/Absolutamente-incapaz---Pessoa-natural/

    Eles ensinam por esquemas mentais, isso faz você aprende em até metade do tempo em relação a resumos ou vídeo aulas, o maisfoda são os mapas mentais que fala com o seu cérebro de forma direita e objetiva, aí dá pra memorizar e aprender de um jeito muuuuito fácil
  • 01/11/2019 - Prof Lauro Escobar
    Olá, Ana Clara. Obrigado pelo seu comentário. Na verdade eu quis apenas escrever um artigo sobre o tema de forma mais pormenorizada. Nas aulas (em especial no final das mesmas) eu também faço um "mapa mental" para melhor assimilar o tema e memorizar as informações. Obrigado pela dica. Abraços e bons estudos. Lauro.
  • 13/10/2019 - Andre
    Seria melhor redação "os que por, enfermidade ou deficiência mental, não tiver nenhum discernimento " Vale lembrar que nem sempre a enferminadade mental é de grau suciente para reduzir o discernimento.
  • 31/07/2019 - Andreia
    Professor, me ajude com uma dúvida. Uma pessoa que sofreu um acidente em 2014 (portanto sob a vigencia do texto anterior) ficando enfermo e sem discernimento para a pratica de qualquer ato. Ou seja, na época ele era considerado absolutamente incapaz. Essa pessoa possuia seguro contra acidentes pessoais e em razao da enfermidade (e da falta de discernimento), deixou de comunicar a seguradora, esgotando-se o prazo prescricional de 1 ano. Em 2017 (após a alteraçao da lei), ele recuperou a capacidade e buscou a seguradora que negou a indenizaçao em decorrencia da prescriçao. É possivel se utilizar do texto anterior da lei para dizer que nao corria prescriçao contra ele, visto que a época o mesmo estava absolutamente incapaz?
  • 31/07/2019 - Prof Lauro Escobar
    Oi, Andreia - A princípio, penso que sim. Se na época a pessoa foi interditada e considerada absolutamente incapaz, não poderia se tornar capaz somente porque houve alteração da lei. Há quem entenda que essa pessoa somente deixaria de ser incapaz ingressando com ação de levantamento de interdição. E somente a partir daí a prescrição voltaria a correr.
  • 31/07/2019 - Prof Lauro Escobar
    Segundo Pablo Stolze Gagliano é necessária uma ação de reabilitação ou de levantamento da interdição com tais fins: “Não sendo o caso de se intentar o levantamento da interdição ou se ingressar com novo pedido de tomada de decisão apoiada, os termos de curatela já lavrados e expedidos continuam válidos, embora a sua eficácia esteja limitada aos termos do Estatuto, ou seja, deverão ser interpretados em nova perspectiva, para justificar a legitimidade e autorizar o curador apenas quanto à prática de atos patrimoniais. Seria temerário, com sério risco à segurança jurídica e social, considerar, a partir do Estatuto, ‘automaticamente’ inválidos e ineficazes os milhares − ou milhões − de termos de curatela existentes no Brasil. Até porque, como já salientei, mesmo após o Estatuto, a curatela não deixa de existir”.
  • 31/07/2019 - Prof Lauro Escobar
    Essa também é a posição de Flávio Tartuce: “Com o devido respeito, considerar que a pessoa interditada passa a ser plenamente capaz com a emergência do EPD afasta essa análise pontual, de acordo com o caso concreto, o que é primaz para a correta efetividade da curatela e para a estabilidade do Direito Civil”.
  • 31/07/2019 - Prof Lauro Escobar
    Resta saber se ocorreu a prescrição contando o prazo em que a pessoa "recuperou a capacidade" e o momento em que pleitou o valor do seguro (ou os dias atuais). Mas respondendo objetivamente sua indagação entendo ser plenamente possível utilizar a redação anterior para pleitear o benefício por não estar caracterizada a prescrição.
    Abraços e bons estudos.
  • 17/07/2019 - feliphe
    Bom dia professor, tira uma dúvida por favor.
    as sentenças de interdições(ex: doentes mentais) que foram decretadas antes desta mudança, perderam a validade automaticamente?
  • 17/07/2019 - Prof Lauro Escobar
    Respondi diretamente ao aluno no e-mail fornecido.
  • 17/07/2019 - Rosenildo
    Professor, boa noite!

    Se puder, me ajude nessa dúvida que segue.

    Um homem, maior e invalido desde o nascimento, requereu ao INSS pensão por morte em razão do falecimento de sua mãe, ocorrido em 2007.

    A pensão foi requerida e concedida em 10/04/2019.

    Movi uma ação para receber atrasados desde o falecimento do instituidor. Tem vasta jurisprudência nesse sentido.

    Contudo, na contestação, o INSS alegou que é impossível o pagamento desde a morte da mãe, uma vez que a prescrição corre normalmente contra os relativamente incapazes, que é onde se encaixa o maior inválido desde 2015, depois da Lei 13.146/2015.

    1) É possível defender que ele foi considerado absolutamente incapaz na data do óbito, e por essa razão não correu prescrição?

    2) se for aplicada a nova regra de 2015 sobre os incapazes, posso defender que nosso cliente pode receber as parcelas dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento?

    Me dê uma luz para fazer essa réplica. Rsrs

    Obrigado!!!
  • 18/07/2019 - Prof Lauro Escobar
    Olá Rosenildo.
    Em relação à sua dúvida penso o seguinte. Inicialmente, quando a pessoa se tornou maior, de acordo com a legislação vigente à época, deveria ser interditado. Seria interessante saber qual a razão dessa interdição (se foi considerado absoluta ou relativamente incapaz). Se na ocasião foi considerado absolutamente incapaz, penso ser possível requerer os atrasados, pois na época, se era absolutamente incapaz, a prescrição não corria (ainda que tenha ocorrido a alteração a partir de 2015 como relativamente incapaz).
  • 18/07/2019 - Prof Lauro Escobar
    Portanto, respondendo a primeira indagação penso ser possível defender que não ocorreu a prescrição (desde que a interdição feita à época reconheça a causa de absolutamente incapaz). Em relação à segunda indagação, acho perfeitamente válida. Se em 2015 houve a alteração para relativamente incapaz, de fato a prescrição continua a correr, mas como o prazo é de cinco anos (ou três... não tenho certeza quanto a isso) é plenamente possível receber as parcelas dos últimos anos anteriores ao ajuizamento.
  • 18/07/2019 - Prof Lauro Escobar
    Na réplica eu iria fazer o seguinte: Focar no fato de que a pessoa na ocasião da interdição era absolutamente incapaz. Depois eu iria alegar que apesar da mudança ocorrida na lei, essa alteração não é automática. Ou seja, visando preservar o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, a pessoa continuaria sendo absolutamente incapaz até os tias de hoje. O fato da lei ter sido alterada não afetaria a situação de absolutamente incapaz.
    Há um artigo muito bom do prof. Flávio Tatuce defendendo essa posição: http://genjuridico.com.br/2017/04/11/estao-todos-os-interditados-livres-da-incapacidade-posicao-contraria-flavio-tartuce-e-posicao-favoravel-jose-fernando-simao/

    Abraços e boa sorte...
  • 02/12/2018 - Mari Soares
    O termo "Portador de deficiência" não se usa mais.
    Sendo o correto "Pessoas com Deficiência".
    Os movimentos mundiais de pessoas com deficiência, incluindo os do Brasil, já fecharam a questão: querem ser chamados de “pessoas com deficiência”, em todos os idiomas. Esse termo faz parte do texto da Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência, adotado pela ONU em 2006, ratificado com equivalência de emenda constitucional no Brasil através do Decreto Legislativo nº 186 e promulgado por meio do Decreto nº 6.949, em 2009.
  • 03/12/2018 - Prof Lauro Escobar
    Olá, Mari. Obrigado pela observação. O artigo foi escrito assim que a lei foi publicada. Depois verifiquei que o termo realmente era controvertido. Assim, corrigi tudo nas aulas que ministro. No entanto, não havia mais como fazer a alteração no artigo. Aliás a coordenação do curso não aceita sequer o envio de novos artigos nesta parte do site. Agora os artigos são enviados diretamente no blog do curso. No entanto, reforço, já fiz as devidas correções nas aulas. Obrigado. Abraços. Lauro.
  • 30/09/2017 - Wesley cassiano
    Professor parabéns.
    Estas foram as últimas vigência até agora 2017, e a respeito a aplicação,interpretação e integração das leis? Me ajuda professor...obrigado.
  • 02/10/2017 - Prof Lauro Escobar
    Este ano de 2017 houve mais uma importante alteração. Foi nos Direitos Reais. Foi inserido o chamado Direito de Laje. Elaborei um artigo a respeito e coloquei no Blog do Ponto dos Concursos. Abraços e bons estudos.
  • 28/06/2017 - Maraisa Helena
    Interessante o artigo. Contudo, a título de contribuição, é importante salientar que o termo "portador" está desatualizado. Ninguém "porta" uma deficiência. Portamos objetos, coisas... A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, traz claramente a especificação dos termos e nomenclaturas atualizadas.
  • 02/10/2017 - Prof Lauro Escobar
    Olá, Maraisa - Como o Ponto dos Concursos alterou os artigos para um Blog específico, somente hoje tive contato com o seu comentário. Agradeço muito sua contribuição e esclareço que nas aulas que ministro no curso, a partir de agora, retirei a expressão "portador". Eu havia me baseado em um texto Oficial, do próprio Governo Federal, da Secretaria Especial dos Direitos Humanos que afirmava ser correta a expressão "portador" (vide http://www.dhnet.org.br/dados/cartilhas/a_pdf_dht/cartilha_politicamente_correto.pdf). Mas suas ponderações me convenceram e eu alterei o texto das aulas. Até porque o texto Oficial realmente já estava desatualizado. Obrigado. Abraços e bons estudos.
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