Prof. Lauro Escobar

24/03/2016 | 17:48
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A ALTERAÇÃO MAIS IMPORTANTE OCORRIDA DO CÓDIGO CIVIL NOS ÚLTIMOS ANOS

No início de 2016 entrou em vigor a Lei n° 13.146/2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, sendo que a mesma trouxe diversas garantias para os portadores de deficiência de todos os tipos. Isso ocorreu para adequar nosso sistema legal às exigências da chamada “Convenção de Nova York” ocorrida em 2007.

 A alteração foi grande, com reflexo em diversas áreas do Direito. E, como não poderia deixar de ser, atingiu em cheio o Direito Civil, modificando diversos dispositivos (direta ou indiretamente) do Código Civil. Neste artigo ficaremos restritos à alteração explícita ocorrida quanto ao regime das incapacidades.

No Brasil, historicamente falando, o portador de deficiência mental sempre foi considerado incapaz. Nosso primeiro Código Civil (Lei n° 3.071/1916) estabelecia em seu art. 5° que eram “absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil (...) II. os loucos de todo gênero”. Essa expressão passou a ser muito contestada e o novo Código Civil (2002) passou a dispor em seu art. 3° que “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. os menores de dezesseis anos; II. os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III. os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”.

Observem que o legislador apenas “dourou” a pílula, pois apesar de ter usado expressões mais suaves, continuou a considerá-lo como “absolutamente incapaz”.

Ocorre que o art. 114 da Lei n° 13.146/2015 determinou expressamente que o art. 3° do Código Civil passe a vigorar com a seguinte redação: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Assim, todas as demais hipóteses de incapacidade absoluta foram revogadas do Código.

Assim, reforçando, atualmente só há uma causa de incapacidade total, qual seja, o menor de 16 anos. Com a nova lei todas as demais pessoas apontadas no dispositivo revogado passam a ser (ao menos em tese) plenamente capazes para o Direito Civil, permitindo sua inclusão social, em prol da dignidade.

Parte-se da premissa que a deficiência não é, em princípio, causadora de limitações à capacidade civil. Mas isso não implica que o portador de “deficiência mental severa” não possa ter sua capacidade limitada para a prática de determinados atos, até porque ele ainda pode ser submetido ao regime da curatela. O que se afastou foi sua condição de absolutamente incapaz.

Nesse mesmo sentido, o Estatuto também alterou a relação das pessoas relativamente incapazes do Código Civil. Anteriormente a redação era a seguinte: art. 4°. “São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II. os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III. os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;  IV. os pródigos”.

Atualmente nosso Código estabelece: art. 4°. “São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;  IV. os pródigos”.

Assim, percebem-se três alterações: a) em relação ao inciso II foi suprimida a expressão “os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido”; b) foi revogada a hipótese que fazia menção aos “excepcionais, sem desenvolvimento mental completo”; c) foi inserida a seguinte hipótese: “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade”, que anteriormente era hipótese de incapacidade absoluta.

O art. 6° da Lei n° 13.146/2015 deixou muito claro que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: a) casar-se e constituir união estável; b) exercer direitos sexuais e reprodutivos; c) exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; d) conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; e) exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e f) exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Assim, embora tenha sido excluída do atual texto a expressão "deficiência mental", a lei não proíbe a instauração de “um processo que irá definir os termos da curatela” quando o deficiente não possa, por causa transitória ou permanente, manifestar sua vontade (a lei não usa mais a expressão “interdição”).

A regra passa a ser a garantia do exercício da capacidade legal por parte do portador transtorno mental, em igualdade de condições com os demais sujeitos. A curatela passa a ser medida excepcional e extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de usa definição, preservados os interesses do curatelado. O art. 84, §1°, do EPD, enfatiza que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida a curatela, proporcional às necessidades às circunstâncias de cada caso, durando o menor tempo possível.

Além do mais, segundo o art. 85, EPD, “a curatela afetará tão somente os atos relacionado aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, mantendo o portador de transtorno mental o controle sobre os aspectos existenciais da sua vida (direito ao próprio corpo, sexualidade, matrimônio, privacidade, educação, saúde, trabalho e voto). Ou seja, a curatela é medida que é tomada em benefício do portador de transtorno mental, sem que lhe sejam impostas restrições indevidas.

Ao lado do instituto da curatela, inseriu-se um modelo alternativo, chamado de tomada de decisão apoiada, ou seja, “o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade” (art. 1.783-A, CC, introduzido pelo EPD). Assim, em síntese, por iniciativa da pessoa com deficiência que tenha qualquer dificuldade prática na condução de sua vida civil, poderá ela optar pela curatela, diante de incapacidade relativa, ou pelo procedimento de tomada de decisão apoiada.

Há outras alterações em nosso sistema jurídico por conta do Estatuto da Pessoa Deficiente, mas que não convém aprofundar nestes breves apontamentos, tais como a possibilidade de servir como testemunha, poder se casar sem necessidade de autorização do curador, etc.

Ainda é cedo para tecer críticas à nova legislação, especialmente em nossos cursos que visam concursos públicos. Para nós o importante é saber que houve a alteração e que a partir de agora os examinadores podem elaborar questões diferentes com base nela. Deixemos que o tempo, a doutrina, a jurisprudência e outras alterações legislativas (que certamente virão) se encarreguem de aparar os problemas que surgirem.

CONCLUINDO. Fiquem de olho na nova redação dos artigos 3° e 4°, do Código Civil. Isso certamente será objeto de muitas questões nesse ano de 2016, pois aqueles que não se atualizarem, continuarão com a visão de que pessoas com deficiência mental são absoluta ou relativamente incapazes, o que não mais procede em razão do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015).

Abaixo a nova redação dos artigos do Código:

Art. 3°  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Art. 4°  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

IV. os pródigos.

Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.

 

Espero que essas informações tenham sido úteis.

Um forte abraço e até a próxima.

Lauro Escobar

 


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