Prof. Francisco Mariotti

23/03/2016 | 16:17
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Comentários às questões de Finanças Públicas para Analista - ANAC

Olá, Pessoal!

Em tempo posto os comentários em relação às questões de Finanças Públicas cobradas na prova de Analista Administrativo da ANAC.

Acredito que a questão 66 seja suscetível de recurso, com pedido de anulação.

Um abraço e boa sorte!

Mariotti

 

Questão 61 - Os governos são necessários, da mesma forma que as instituições, para regular o funcionamento de uma sociedade. Com relação ao papel do Estado na economia, assinale a opção incorreta.

  1. a) O livre funcionamento do sistema de mercado não soluciona problemas como a existência de altos níveis de desemprego e inflação.
  2. b) O Estado moderno desempenha o papel econômico fundamental de institucionalizar os mercados e de promover o desenvolvimento.
  3. c) A busca de novas formas de solidariedade social, sustentadas em parcerias do Estado com a sociedade, pode reduzir a necessidade de mobilização compulsória de recursos pelo Estado.
  4. d) A aferição do tamanho do Estado é uma tarefa trivial, uma vez que sua forma de atuação e os instrumentos que utiliza não variam ao longo do tempo.
  5. e) A parte mais visível da intervenção do Estado é a representada pelo montante de tributos que arrecada.

 

Comentários:

 

Debatemos cuidadosamente o assunto desta questão em nossa primeira aula. Vejamos as assertivas:

 

a – Desemprego e Inflação são exemplos de falhas de mercado, as quais estão presentes mesmo com o livre funcionamento do mercado.

b – São atribuições do Estado moderno e seu processo interventivo.

c – São exemplos as parcerias firmadas com organizações não governamentais que reconhecidamente exercem contribuição para a melhoria do bem-estar econômico e social.

d – Não se pode afirmar que a tarefa de definir o tamanho do Estado é trivial, tendo em vista que a sua participação, no contexto socioeconômico, varia em função de períodos de estabilidade/instabilidade da economia. Na inexistência de falhas de mercado, por exemplo, haveria uma menor necessidade de intervenção estatal. De todo modo, a definição do tamanho ideal está longe de ser trivial.

ASSERTIVA INCORRETA

e - Considerando a dificuldade de medição do efetivo tamanho do Estado no processo econômico, haja vista a inexistência de indicadores robustos, uma das formas mais relevantes é justamente a medição do montante de tributos arrecadados, os quais deveriam representar, ao menos em tese, a “cobrança” estatal pela necessidade de promover políticas interventivas.

 

Gabarito: letra “d”.

 

Questão 62 - A diversificação dos objetivos da intervenção governamental na atividade econômica requer um esforço organizado de planejamento e organização. Tais objetivos podem ser agrupados em quatro grandes categorias, exceto:

  1. a) satisfação das necessidades coletivas.
  2. b) aumento da carga tributária.
  3. c) manutenção da estabilidade econômica.
  4. d) promoção do crescimento econômico.
  5. e) melhoria na distribuição de renda.

 

Comentários:

 

Questão bem objetiva, assim como o seu gabarito. Novamente o curso de Finanças Públicas permitiu você “matar” essa questão.

 

Senão vejamos:

 

Não há como afirmar que um dos objetivos de intervenção governamental seja o aumento da carga tributária. Na verdade esta deveria ser uma consequência, caso, de fato, todas os seus objetivos fossem atendidos.

 

Gabarito: letra “b”.

 

Questão 63 - Assinale o tributo cuja receita não é submetida a nenhuma repartição constitucional.

  1. a) Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários incidentes sobre o ouro definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.
  2. b) Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros.
  3. c) Imposto sobre a propriedade territorial rural.
  4. d) Imposto sobre as operações relativas à circulação de mercadorias, serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
  5. e) Imposto sobre a propriedade de veículos automotores.

 

Comentários:

 

Questão com tema bastante debatido em nosso curso. Conforme disposto na última aula, quando debatemos o Federalismo Fiscal e a repartição das Receitas Públicas, os tributos de âmbito federal: IOF, repartido com estados e municípios; ITR, repartido com os municípios; e, no âmbito estadual, ICMS e IPVA, com os municípios.

 

Assim sendo, apenas o imposto de importação é que não tem sua arrecadação repartida com os demais entes governamentais.

 

Gabarito: letra “b”.

 

Questão 64 - Com relação ao Federalismo Fiscal, assinale a opção incorreta.

  1. a) Na distribuição legal de competência exclusiva ou privativa, o poder é conferido a uma esfera de governo, ficando este automaticamente vedado às demais esferas de governo.
  2. b) A função alocativa do setor público está diretamente associada à questão da descentralização.
  3. c) Quanto maior for a área do território nacional, menores tendem a ser os ganhos de eficiência com a descentralização.
  4. d) Do ponto de vista econômico financeiro, a manutenção do equilíbrio federativo depende da capacidade de os governos subnacionais contarem com recursos suficientes para garantir o atendimento de preferências e a preservação das identidades regionais.
  5. e) Na distribuição de recursos, competência concorrente é aquela exercida, simultaneamente, pelas diferentes esferas de governo.

 

Comentários:

 

Questão bastante interessante, e plenamente abordada na última aula do curso.

 

Conforme abordado em aula, quanto maior a área territorial, maiores são as dificuldades do estabelecimento de políticas que atendam, de maneira uniforme, as necessidades de cada um dos entes estatais. Neste sentido, na medida em que há uma descentralização dos recursos públicos arrecadados, maiores serão os ganhos com aplicações de políticas públicas, naturalmente porque os entes estatais aplicarão os recursos de acordo com suas necessidades.

 

Gabarito: letra “c”.

 

Questão 65 - Segundo os princípios teóricos de tributação, indique qual o objetivo do princípio da neutralidade fiscal.

  1. a) Atribuir a cada indivíduo um ônus equivalente aos benefícios que usufruem dos programas governamentais.
  2. b) Igualar o preço unitário do serviço ao benefício marginal que ele recebe pela sua produção.
  3. c) Facilitar a operacionalização da cobrança do tributo.
  4. d) Garantir a verticalidade e a horizontalidade do ônus tributário.
  5. e) Otimizar a tributação de forma que interfira o mínimo possível na alocação dos recursos da economia.

 

Comentários:

 

Item fortemente “batido” na aula dois do curso de Finanças Públicas.

 

a – Relaciona-se ao princípio do benefício.

b – Novamente relacionado ao princípio do benefício.

c – Princípio da eficiência tributária.

d – Trata-se do princípio da equidade sob as óticas vertical e horizontal.

e – é a própria definição de neutralidade tributária, em que os tributos interfiram da mínima forma sobre a alocação de recursos na economia.

 

Gabarito: letra “e”.

 

Questão 66 - A principal função das receitas públicas é a de financiar os gastos públicos. Identifique a classificação correta, sob a ótica da captação de recursos, para o financiamento das despesas governamentais.

  1. a) Receita patrimonial.
  2. b) Receita tributária.
  3. c) Receitas de contribuições.
  4. d) Receita de transferências.
  5. e) Receita industrial.

 

Comentários:

 

Começo dizendo que, honestamente, não encontrei no conteúdo programático da disciplina de Finanças Públicas qualquer item que pudesse cobrar a classificação das receitas públicas em questão de prova. Que esta questão fosse cobrada na parte de Administração Financeira e Orçamentária – AFO, mas não em Finanças Públicas.

 

Muito embora eu ache difícil conseguir um recurso por meio desta argumentação, fica a dica para quem entender cabível.

 

Afora essa argumentação, cabe aqui mais algumas considerações que permitam a você pleitear recurso contra a banca:

 

  1. Todas as receitas elencadas entre as assertivas “a” e “e” são utilizadas para o financiamento de despesas governamentais;
  2. Muito embora as receitas elencadas nas assertivas “a”,”b”,”c” e “e” sejam receitas arrecadadas propriamente pelo ente federado e, no caso da assertiva “d”, seja uma receita oriunda de transferências realizadas por outros entes governamentais, todas elas destinam-se ao financiamento das despesas governamentais.

 

Pelo todo exposto, entendo ser possível solicitar a anulação da questão 66.

 

Questão 67 - Com base na Teoria das Finanças Públicas, identifique a única característica que não pertence a um bem público.

  1. a) É um bem não rival.
  2. b) O consumo do bem é coletivo.
  3. c) É um bem indivisível.
  4. d) São bens tangíveis e intangíveis.
  5. e) São bens sujeitos ao princípio da exclusão.

 

Comentários:

 

Mais uma questão com o tema fortemente debatido em aula.

 

Na verdade os bens públicos não são sujeitos ao princípio da exclusão.

 

Gabarito: letra “e”.

 

Questão 68 - A ação do governo por meio da política fiscal abrange três funções básicas: a função alocativa, a função distributiva e a função estabilizadora. Com relação às políticas

alocativa, distributiva e estabilizadora do governo, assinale a opção incorreta.

  1. a) A alocação dos recursos pelo governo tem como objetivo principal a oferta de determinados bens e serviços, que são necessários e desejados pela sociedade e não são providos pelo setor privado.
  2. b) A política distributiva altera a distribuição de renda ditada pelos mercados na medida em que se torna socialmente inaceitável.
  3. c) A política estabilizadora busca a equidade.
  4. d) A ação distributiva da renda é feita por meio de oportunidades educacionais, pagamentos em dinheiro e gastos públicos sociais.
  5. e) As medidas de estabilização dizem respeito às grandes variáveis macroeconômicas, cujo desempenho afeta a economia em uma dimensão nacional.

 

Comentários:

 

a – Trata-se de definição de atendimento à função alocativa.

b – Esse é o papel da função distributiva, retirando daqueles que ganham mais (quando se torna socialmente inaceitável), e repassando aqueles que ganham menos.

c – A equidade, seja pela ótica vertical ou horizontal, é bastante representada pela função distributiva. Um exemplo é a imposição do imposto de renda, em que aqueles que ganham mais, pagam mais de imposto. Neste caso, temos um exemplo de equidade vertical.

d – São exemplos de políticas distributivas.

e – As políticas de estabilização, associadas naturalmente à função estabilizadora, visam impactar as variáveis macroeconômicas, ou seja, que tenham impacto nacional.

 

Gabarito: letra “c”.

 

Questão 69 - Do ponto de vista dos impostos, é incorreto afirmar que

  1. a) um imposto geral sobre a riqueza é aquele que incide sobre um determinado tipo de ativo.
  2. b) a característica básica do imposto fixo é a de que ele é cobrado por unidade de produto.
  3. c) impostos indiretos são os tributos para os quais os contribuintes podem transferir total ou parcialmente o ônus da contribuição para terceiros.
  4. d) o imposto sobre a renda é um imposto direto.
  5. e) o imposto regressivo é o imposto cujo percentual do imposto a ser pago diminui com o aumento do nível de renda.

 

Comentários:

 

Questão cujo tema foi abordado na aula dois do curso.

 

a – Na verdade, por se tratar de imposto geral sobre a riqueza, ele não poderia incidir sobre um determinado ativo, mas sim sobre todos os ativos.

b – Tratam-se dos impostos do tipo lump sun.

c – Trata-se de uma das definições sobre impostos indiretos.

d – De fato o IR é um imposto direto.

e – Boa definição dada pela banca. Um imposto regressivo é aquele que se paga cada vez menos em proporção à renda.

 

Gabarito: letra “a”.

 

Questão 70 - A política fiscal é um dos instrumentos de política econômica do governo. Com relação à política fiscal, não se pode dizer que

  1. a) os gastos e as receitas públicas são instrumentos que o governo utiliza para atender as metas alocativas e distributivas.
  2. b) os aumentos dos gastos do governo aumentam o gasto agregado e a renda nacional por meio do processo multiplicador.
  3. c) a política fiscal discricionária consiste de mudanças deliberadas no gasto e na tributação do governo para fins de estabilização.
  4. d) nos impostos sobre a renda pessoal, é possível, teoricamente, definir a priori a forma como se distribui a carga tributária do imposto por classes de renda dos contribuintes.
  5. e) os gastos de transferências apresentam um impacto inicial direto sobre a demanda e referem-se, basicamente, a pagamentos com as despesas de consumo.

 

Comentários:

 

As assertivas “a” a “d” estão corretíssimas. De fato o gabarito, ou seja, o que não se pode dizer sobre a política fiscal, e de que os gastos de transferência não geram impactos diretos sobre a demanda agregada. Esta é, inclusive, uma das definições estudadas no âmbito da Contabilidade Nacional.

 

As transferências governamentais afetam de forma indireta a demanda agregada (Bolsa Família), por meio da variável consumo, visto que estas transferências aumentam a renda disponível das famílias.

 

Gabarito: letra “e”.


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