Prof. Sandro Monteiro

23/03/2016 | 18:56
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Correção das Questões de Direito Econômico da ANAC 2015/2016

Caros alunos,

As cinco questões de Direito Econômico da Prova de Especialista Área 1 da ANAC foram essencialmente elaboradas com base da Constituição Federal de 1988. Optaram por seguir o texto fiel da lei, frustrando quem estudou com seriedade o assunto, sem cobrar grandes aprofundamentos conceituais, exceto da Questão 34 (onde entendo que a banca escorregou).

A prova está em:

http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/concursos_publicos/em-andamento-1/agencia-nacional-de-aviacao-civil-anac-1/erac_area_1.pdf

O gabarito em:

http://www.esaf.fazenda.gov.br/assuntos/concursos_publicos/em-andamento-1/agencia-nacional-de-aviacao-civil-anac-1/gabarito_anac_2016_especialista_regulacao_area_1_antes_recursos.pdf

Vamos lá:

Questão 31: sem possibilidade de recurso. A redação está em discordância com o inciso XVI do §3º Art. 35 da Lei 12.529/2011.  As demais assertivas são claramente infrações.

Questão 32: sem possibilidade de recurso. Está no Art. 170 da CF88.

Questão 33: sem possibilidade de recurso. Está no Art. 177 da CF88.

Questão 34: questão bastante controversa, porque faz afirmações que apresentam um viés ideológico grande.  A economia capitalista pode ter seus efeitos mitigados pelo estado de bem-estar social (isso é verdade), porém nem sempre se faz necessária a intervenção estatal (a CF 88 traz justamente o ideal contrário, a intervenção estatal é subsidiária, orientada, onde couber, ao incentivo e planejamento).  A questão da ESAF supõe, de partida, que os efeitos da economia capitalista, mais liberal, são negativos! Esse é o ideário do Estado Provedor, que na CF88 não vingou.

Outra afirmação polêmica, que intendo ser correta: “Independentemente de o Estado promover a livre iniciativa, a livre concorrência é garantida”. A livre concorrência, como princípio constitucional, é garantida realmente, embora, concordo que possa ser restringida em certos casos, conforme o Art. 36 §1º da Lei 12.529/2011 (§ 1o  A conquista de mercado resultante de processo natural fundado na maior eficiência de agente econômico em relação a seus competidores não caracteriza o ilícito previsto no inciso II do caput deste artigo). Daí a controvérsia.

E realmente os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência não se confundem. A livre iniciativa é a possibilidade de o particular empreender, realizar negócios, independente de autorização estatal. É uma liberdade civil. A livre concorrência, por sua vez, é a possibilidade dos produtores de bens e serviços enfrentarem o mercado, sem que tenham sua ação restringida (pelo Estado ou por atos ilícitos dos concorrentes).

Entendo que cabe recurso pela anulação.

Questão 35: sem possibilidade de recurso. Está no Art. 45 da Lei 12.529/2011.

Att,

 

Prof. Sandro Monteiro

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