Prof. Vinícius Telles

23/03/2016 | 01:44
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FIQUE POR DENTRO: nova Emenda à Constituição - "PEC do TST"

Olá, concurseiros!

Mantenho meus alunos atualizados e antenados às atualizações da legislação, principalmente as emendas à Constituição.

Então trouxe uma informação fresquinha: hoje foi aprovada pela Câmara proposta de emenda à Constituição – PEC que altera alguns dispositivos constitucionais sobre o Tribunal Superior do Trabalho –TST.

Foram realizadas quatro alterações no texto constitucional. Abaixo mostro em destaque as modificações aprovadas:

“Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário:

I - o Supremo Tribunal Federal;

I-A o Conselho Nacional de Justiça;

II - o Superior Tribunal de Justiça;

II-A – o Tribunal Superior do Trabalho;

III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

VI - os Tribunais e Juízes Militares;

VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

[...]”

“Seção V

Do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Juízes do Trabalho”

“Art. 111-A. O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal, sendo:

[...]

3º Compete ao Tribunal Superior do Trabalho processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões".

ALTERAÇÃO 01 – “INCISO II-A DO ARTIGO 92”

Foi incluído o inciso “II-A” no artigo 92 da CF/88 para incluir explicitamente o Tribunal Superior do Trabalho – TST dentre os órgãos pertencentes ao Poder Judiciário.

Antes da inovação legislativa do constituinte derivado, entendia-se que o TST estava amparado pelo texto do inciso IV do artigo 92: “Tribunais e Juízes do Trabalho”. Interpretava-se “Tribunais” como se abrangesse o Tribunal Superior do Trabalho – TST e os Tribunais Regionais do Trabalho – TRTs; e “Juízes do Trabalho” como aqueles magistrados de primeira instância, membros da Justiça do Trabalho.

Portanto, não há, a princípio, nenhum efeito prático nessa modificação, a não ser a explicitação do Tribunal no rol de órgão do Poder Judiciário, tal qual o Superior Tribunal de Justiça – STJ.

Lembra-se que os demais tribunais superiores (Superior Tribunal Eleitoral – TSE e Superior Tribunal Militar – STM) não tiveram o mesmo trato e não foram incluídos expressamente no artigo 92 da CF/88. O TSE continua implicitamente previsto no inciso V do artigo 92 e o STM no inciso VI, do mesmo artigo.

ALTERAÇÃO 02 – “SEÇÃO V DO CAPÍTULO III DO TITULO IV”

Essa pequena alteração ocorreu no texto da Seção V do Capítulo III do Título IV da CF/88. A redação anterior previa “DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO”; agora o novo texto aprovado adequa a Seção V ao inciso II-A do artigo 92 (explicado no item anterior): “DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO E DOS JUÍZES DO TRABALHO”. A nova redação explicita o TST e TRTs.

Veja que, mais uma vez, o mesmo não ocorre com os “tribunais e juízes eleitorais” (Seção VI) e “tribunais e juízes militares” (Seção VII).

 ALTERAÇÃO 03 – “ARTIGO 111-A, CAPUT”

O caput do artigo 111-A é acrescido da expressão “de notável saber jurídico e reputação ilibada”.

Mais uma vez, as exigências do “notável saber jurídico” de e “reputação ilibada” para os Ministros do TST fundam-se em dar equivalência do Tribunal Superior do Trabalho ao Superior Tribunal de Justiça na estrutura do Poder Judiciário Nacional.

Assim, além dos requisitos objetivos (ser brasileiro nato ou naturalizado e ter mais de 35 anos e menos de 65 anos de idade), foram acrescidos requisitos subjetivos ao cargo de Ministro do TST: notável saber jurídico e reputação ilibada.

ALTERAÇÃO 04 – “ARTIGO 111-A, §  3º”

Essa previsão não existia anteriormente na Constituição Federal. A nova competência conferida ao Tribunal Superior do Trabalho, a de julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade das suas decisões, vai também ao encontro da aproximação entre o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, f).

Mais uma vez, lembro que essa mesma competência não foi conferida por essa emenda constitucional ao TSE e ao STM.

 

Então, pessoal, fiquem ligados!!! Essa proposta de emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal nos próximos dias (provavelmente será numerada como Emenda Constitucional nº 92), atualize seus conhecimentos e saia na frente da concorrência!!!

 

Um forte abraço e até a próxima!

Prof. Vinícius Telles


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