Prof. Thiago Alves

22/03/2016 | 11:50
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Comentários ANAC - Regulação! 2 RECURSOS!!!

Olá, alunos do Ponto!

Como foram de prova ontem?

A ESAF costuma “pegar um pouco pesado”, isso é verdade! Mas a vantagem de provas consideradas um pouco mais “difíceis” (em um primeiro momento) é que a nota de corte cai bastante.

Vamos traçar rápidos comentários sobre a prova de Regulação para Técnico em Regulação de Aviação Civil – ANAC.

Obs.: 2 Recursos possíveis!!!

Aqueles alunos que fizeram a prova da ANS recentemente devem ter achado esse concurso da ANAC um pouco mais complicado (pelo menos na parte de regulação). Mas as questões não estavam tão difíceis assim, e vocês verão nos comentários abaixo. O problema da prova, na minha opinião, foi a sua elaboração... o examinador pareceu bastante confuso e não demonstrou muito conhecimento sobre a disciplina (a grande maioria das questões foi cópia da lei e/ou de artigos científicos encontrados no Google! Assim é fácil ne rs).

Um ponto interessante desse concurso foi a grande cobrança de assuntos relacionados à Defesa da Concorrência. Eu já havia inclusive alertado sobre isso em um dos meus artigos anteriores, razão pela qual tivemos 3 aulas inteirinhas para tratar do assunto. Fiquei feliz em saber que, de maneira geral, o conteúdo de todas as questões foi bastante trabalhado durante essas aulas.

Agora chega de papo, vamos aos comentários!

 

51 - Assinale a opção que indica uma falha do sistema de regulação por agências independentes.

a) Captura das empresas públicas por políticos e sindicatos.

b) Orientação dos gestores públicos por metas ambíguas e inconsistentes.

c) Captura dos reguladores pelas empresas reguladas.

d) Coordenação débil entre diferentes empresas publicas.

e) Insuficiente controle efetivo das empresas públicas pelo Congresso, pelos tribunais e pelo ministério gestor.

Questão tranquila! Como vimos, o principal problema da regulação consiste na captura dos agentes reguladores pelas empresas reguladas, de tal maneira que eles passam a agir em interesse de uma minoria, em detrimento dos interesses da população.

Gabarito: C)

 

52- Faça uma correlação entre as colunas I e II da tabela abaixo e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequencia correta para a Coluna

  1. Regulação que abrange as diversas formas de arranjos corporativistas.
  2. Regulação com regime de propriedade privada, realizada por entidades públicas dotadas de autonomia - as agências reguladoras.
  3. Regulação por intermédio da qual o exercício de atividades regulatórias é feito por departamentos ou órgãos da burocracia executiva em um contexto em que o regime de propriedade é privado.
  4. Regulação em que o Estado é proprietário de empresas ou setores inteiros da economia.

( ) Regulação Pública

( ) Autorregulação

( ) Regulação por Estatização

( ) Regulação Direta

a) 1, 3, 4, 2

b) 3, 4, 2, 1

c) 3, 1, 2, 4

d) 2, 3, 4, 1

e) 1, 3, 2, 4

Antes de mais nada... CABE RECURSO!!!

Essa questão exigia um pouco mais de atenção dos candidatos, embora não apresente dificuldades, salvo a “confusão” que a ESAF fez... motivo pelo qual cabe recurso.

Vamos lá!

Abordamos em nosso curso que a Autorregulação diz respeito aos arranjos institucionais realizados pelos próprios agentes do mercado; não estamos tratando aqui da inexistência de regulação, mas sim da inexistência de atuação estatal.

Vimos ainda que o Estado pode atuar diretamente na economia - por meio de empresas estatais - executando diretamente as atividades econômicas, por meio da concorrência ou do monopólio estatal.

Só por aí já era possível dizer que a alternativa correta seria a de letra C).

No entanto, vamos à análise das outras:

Melo (“A Política da Ação Regulatória: responsabilização, credibilidade e delegação”, 2001) identifica quatro tipos principais de ação regulatória do Estado na economia:

No primeiro tipo, verifica-se a propriedade pública de firmas ou setores inteiros da economia, como ocorreu na maior parte dos países da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Econômico (OCDE) no pós-guerra, ou no Brasil do pós-guerra até meados da década de 80.

O segundo tipo compreende o exercício de atividades regulatórias diretamente por departamentos ou órgãos da burocracia executiva, em um contexto em que o regime de propriedade é privado, situação em que os órgãos reguladores ficavam sob o comando direto dos governos.

O terceiro tipo abarca as várias formas de autorregulação por meio de arranjos corporativistas.

E finalmente, a regulação pública com regime de propriedade privada, tipicamente americana, baseada em uma forma institucional peculiar: a agência regulatória dotada de graus crescentes de autonomia. Esse último tipo de regulação difundiu-se de forma enfática após o processo de privatização que atingiu a Europa e a América Latina nas últimas três décadas.

O mesmo autor apresenta um comparativo entre a Regulação por Agências Reguladoras e a Regulação pela Estatização, evidenciando claramente que elas se referem a coisas diferentes.

Agora vamos ao gabarito da ESAF: alternativa correta: letra C)

  1. Regulação que abrange as diversas formas de arranjos corporativistas.

Autorregulação! OK, afinal de contas estamos tratando de uma regulação sem intervenção estatal, pelo próprio mercado.

  1. Regulação com regime de propriedade privada, realizada por entidades públicas dotadas de autonomia - as agências reguladoras.

Regulação por Estatização! Não faz o menor sentido! Podemos dizer, inclusive, que a Regulação por Estatização e a Regulação por Agências Reguladoras são coisas OPOSTAS... vocês devem se recordar de que as Agências Reguladoras surgiram justamente no processo de desestatização, tendo sido criadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, onde ocorreram privatizações de diversos setores econômicos antes controlados pelo Estado.

  1. Regulação por intermédio da qual o exercício de atividades regulatórias é feito por departamentos ou órgãos da burocracia executiva em um contexto em que o regime de propriedade é privado.

Regulação Pública! OK! Não está errado! Agora vamos lá! O Conceito de Regulação Pública é bastante amplo. Sendo assim, qualquer forma de regulação que se dá por ação do Estado pode ser considerada uma Regulação Pública, como por exemplo a Regulação pelas Agências Reguladoras.

  1. Regulação em que o Estado é proprietário de empresas ou setores inteiros da economia.

Regulação Direta! OK, mas o conceito mais correto seria a “Intervenção Direta”.

Sendo assim, cabe recurso para ANULAÇÃO da questão.

 

53- De acordo com os preceitos do Estado regulador e com as teorias de defesa da livre concorrência, analise as assertivas abaixo, escolhendo a opção correta.

I. O princípio da livre concorrência, um dos princípios fundamentais da atividade econômica, relaciona-se intimamente ao princípio da livre iniciativa.

II. No Brasil, a livre concorrência é fiscalizada pelo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.

III. A regulação de mercados é uma atividade inerente ao Estado moderno, que assume formas distintas segundo o contexto histórico de cada país.

IV. O ordenamento jurídico brasileiro vigente não prevê a hipótese de monopólio estatal.

a) Todas são verdadeiras.

b) Somente a I é verdadeira.

c) Todas são falsas.

d) II e III são verdadeiras.

e) I, II e III são verdadeiras.

Questão tranquila! Todas as assertivas estão corretas, com exceção da última, pois, como vimos em nosso curso, a própria CF dispõe que o Estado intervirá diretamente na economia sob regime de monopólio estatal ou em concorrência com os demais agentes econômicos.

Gabarito: E!

 

54- São características das Agências Reguladoras brasileiras, exceto:

a) independência politica, decorrente da nomeação de sua diretoria pelo Poder Executivo, após aprovação do Senado Federal, para o exercício de mandatos fixos e não coincidentes.

b) autonomia administrativa, patrimonial e financeira.

c) decisões não suscetíveis de recursos hierárquicos.

d) regime de emprego público para seus empregados.

e) período de quarentena para os dirigentes que deixam a agência.

Moleza! Trabalhamos bastante quanto ao fato de que o regime de trabalho aplicado às agências reguladoras atualmente é o Estatutário.

Gabarito: D!

 

55- O Conselho de Reforma do Estado ─ CRE, de maio de 1996, definiu no documento “Construção do Marco Legal dos Entes Reguladores” a adoção de princípios e objetivos a serem seguidos para criação das entidades de regulação e fiscalização dos serviços públicos. Identifique na listagem abaixo princípios definidos pelo CRE e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Autonomia e independência decisória do ente regulador.

II. Promoção e garantia da competitividade do respectivo mercado.

III. Limitação da intervenção do Estado na prestação de serviços públicos nos níveis indispensáveis à sua execução.

IV. Garantia da adequada remuneração dos investimentos realizados nas empresas prestadoras de serviço e usuários.

V. Celeridade processual e simplificação das relações mantidas entre ente regulador e consumidores, usuários e investidores.

a) Todos os itens são corretos.

b) Somente os itens II, IV e V são corretos.

c) Todos os itens são falsos.

d) Somente os itens I, III e V são corretos.

e) Somente os itens I, II e III são corretos

Questão absurda, que não mede conhecimento dos candidatos. Pelo contrário, mede apenas a capacidade de “decorar”. Vamos lá...

Todos os itens estão CORRETOS, se considerarmos as vantagens advindas da Regulação por intermédio das Agências Reguladoras.

No entanto, esse documento mencionado pela banca (tenho certeza que mesmo o candidato que passou semanas estudando esse documento não conseguiu acertar a questão) divide as recomendações de uma boa regulação em Princípios e Objetivos, sendo que os itens II e IV são objetivos. Assim, como a questão solicitou os Princípios, apenas os itens I, III e V estão corretos.

Gabarito: D!

 

56- São características marcantes das agências reguladoras brasileiras a independência administrativa, a autonomia financeira, a ausência de vinculação hierárquica – subordinação ─ ao ministério supervisor e a estabilidade e mandato fixo dos seus dirigentes. Considerando esta afirmativa, analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. Essas características são encontradas também em outras autarquias da Administração Pública brasileira.

II. A característica que pode configurar-se como distintiva das agências reguladoras é a nomeação dos seus dirigentes pelo Presidente da República, após prévia aprovação pelo Senado Federal, vedada a exoneração ad nutum – imotivada.

III. A independência decisória das agências é fruto da independência financeira, estrutural e funcional. Tais características são importantes para a adoção de soluções técnicas, e não políticas, como frequentemente ocorre com os ministérios e os órgãos a eles subordinados.

a) Todos os itens são corretos.

b) Somente o item III é correto.

c) Somente os itens II e III são corretos.

d) Todos os itens são falsos.

e) Somente o item II é correto.

Questão fácil! Bastante discutida em nossas aulas!

O único item incorreto é o I, pois as Autarquias não gozam de todas as características “especiais” conferidas às Agências Reguladoras, embora o contrário seja válido. Então temos o seguinte:

- As Agências, como “Autarquias Especiais”, possuem todas as características das Autarquias e outras adicionais... que conferem justamente o status de “Autarquias Especiais”.

- Nem todas as Autarquias possuem as características “especiais” conferidas às Agências Reguladoras.

Gabarito: C!

 

57- Sobre as teorias da captura e do agente principal, assinale a opção incorreta.

a) A teoria do agente principal define uma relação entre dois atores: o principal e o agente, sendo o principal dependente das ações e das informações de propriedade exclusiva do agente.

b) Segundo a teoria do agente principal, o agente, indivíduo empregado pelo principal para atingir seus objetivos, pode buscar metas que possam interferir a seu favor no processo de regulação.

c) A captura do principal se configura quando uma agência reguladora, por exemplo, deixa de ser uma autoridade comprometida com a realização do interesse coletivo e passa a editar atos destinados a legitimar a consecução de interesses privados dos regulados.

d) A assimetria de informações existente na relação agente principal constitui uma dificuldade para o monitoramento, pelo principal, das atividades realizadas pelos agentes.

e) A teoria do agente principal não se aplica à relação entre órgãos reguladores e empresas reguladas.

Moleza! Tratamos de cada uma dessas alternativas em nosso curso. A única incorreta é a de letra E), pois a teoria do agente-principal é aplicável, sim, à relação entre órgãos reguladores e as empresas reguladas.

 

58- A respeito dos benefícios que possam advir do processo de regulação, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) e falsas (F) e, em seguida, assinale a opção que contenha a sequência correta.

I. O estabelecimento de regras de segurança ao bemestar do cidadão.

II. Orientação dos gestores públicos por metas ambíguas e inconsistentes.

III. Adoção de medidas para dificultar a entrada de produtos substitutos e complementares.

IV. Objetivos difusos referidos ao interesse público.

a) V, F, F, F

b) F, V, V, V

c) V, F, V, F

d) F, F, V, V

e) V, V, V, F

Opa! RECURSO!

Vamos lá!

Itens II e IV – OK! O item II está claramente incorreto, e o item IV está correto.

Item I – RECURSO! A Regulação proporciona previsibilidade aos processos, o que confere segurança não apenas aos agentes regulados, mas também aos cidadãos. Item deveria ser considerado CORRETO!

Item III – RECURSO! Isso só se aplicaria ao caso de monopólios naturais, mas não é a regra geral. Estudamos a Regulação para a Competição, quando as Agências Reguladoras fazem justamente o contrário, ou seja, estimulam a entrada de novos concorrentes, com produtos substitutos e complementares. Esse tipo de regulação ocorre na maioria dos setores regulados.

Gabarito preliminar: D! Cabe recurso para ANULAÇÃO da questão, pois não há alternativa correta.

 

59- Com relação às afirmativas a seguir, pode-se afirmar que:

I. A concorrência monopolística se caracteriza pela livre ação dos agentes econômicos, de forma que estes tenham liberdade para empregar os meios necessários que julgarem próprios e adequados para conquistar a preferência do consumidor.

II. O monopólio se caracteriza pela existência de um único vendedor, diversos compradores e um elevado poder de mercado. Este regime de concorrência é muito raro atualmente, existindo apenas em casos excepcionais.

III. As empresas que trabalham em um regime de concorrência perfeita têm uma curva de demanda rigorosamente horizontal, o que significa poderem vender qualquer quantidade que entendam ao preço de mercado.

a) Somente a III é verdadeira.

b) Todas são verdadeiras.

c) Somente a I é falsa.

d) Todas são falsas.

e) Somente a II é verdadeira

Sem maiores problemas! Vimos esses itens em aula, sendo que todos estão corretos.

Gabarito: B!

 

60- Após a Grande Depressão Capitalista entre os anos de 1880 e 1896, as indústrias e as empresas começaram a concentrar capital, formando assim grandes monopólios, dessa forma somente as empresas mais fortes mantiveram-se firmes e acabaram incorporando as pequenas e mais fracas. Nesse momento começaram a surgir grupos de empresários que tinham interesse em aumentar seus lucros, mesmo indo contra o interesse dos consumidores. Considerando o contexto acima descrito, analise as assertivas abaixo e escolha a opção correta.

I. Os grupos de empresários que tinham interesse em aumentar seus lucros, mesmo indo contra os interesses dos consumidores, se reuniram em grupos que foram denominados cartéis, trustes e holdings.

II. Os trustes são grupos formados por proprietários de grandes empresas que se fundem – estes já detinham o controle da maior parte do mercado –, tornando-se sócios de uma única grande empresa. Dessa forma, eles mantêm em suas mãos o controle de grande parte do mercado consumidor.

III. Os cartéis e os trustes atualmente são proibidos por lei no Brasil, mas ainda assim é possível notar a formação dos cartéis para evitar a concorrência, inexistindo órgão ou entidade do governo brasileiro que vise combater sua formação.

IV. Os cartéis são grupos secretos de empresas que pertencem ao mesmo ramo e que estabelecem acordos entre si de forma que sejam fixados preços iguais aos seus produtos. Neste caso, os preços ficam tabelados e acabam com a concorrência entre si, deixando o consumidor no prejuízo, perdendo a possibilidade de procurar por melhores preços.

a) Todas são verdadeiras.

b) Somente a I é verdadeira.

c) Todas são falsas.

d) Somente II e III são verdadeiras.

e) Somente I, II e IV são verdadeiras

Questão fácil também!

Todos os itens estão corretos, salvo o III. Inexistência de órgão ou entidade que vise combater a formação de cartéis?! Como assim? E tudo aquilo que estudamos sobre a defesa da concorrência?

Gabarito: E!

 

Um abraço pessoal!

Prof. Thiago Alves


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