Prof. Chris Bruno

22/03/2016 | 11:44
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A Imprescindibilidade do Advogado nas Demandas Trabalhistas.

No processo do trabalho, se o objeto da demanda consiste na relação de emprego, reserva-se à parte, empregado ou empregador, a prerrogativa de estar em juízo independente do acompanhamento e da assessoria de um advogado: trata-se do instituto do JUS POSTULANDI.

 

Previsto no artigo 839 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, com ressalvas estabelecidas pela Corte Superior Trabalhista na Súmula nº 425 (o jus postulandi não se aplica em casos de ação rescisória, ação cautelar, mandado de segurança e de recursos de competência do TST), a benesse sempre despertou debates entre estudiosos e aplicadores da Ciência Jurídica Trabalhista.

 

E é a considerar tal prerrogativa da parte que, no processo do trabalho, não são devidos, em regra (admite-se exceções), honorários advocatícios em razão da pura e mera sucumbência na demanda, devendo a parte, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional (art. 14 da Lei 5584/70) e comprovar a percepção do benefício da gratuidade de justiça (devido nos moldes do art. 790, §3º, da CLT). Aliás, é o entendimento consolidado pela jurisprudência... Leia, a respeito, todo o teor dos enunciados de Súmula nº 219 e 329 do TST – Tribunal Superior do Trabalho.

 

Fato é que a matéria tem motivado, inclusive, o empenho da OAB Federal na defesa dos interesses do advogado que milita perante as Cortes Trabalhistas, na tentativa de destacar o comando constitucional (art. 133 da CF/88) no sentido de ser o advogado “indispensável à administração da justiça, sendo violável por seu atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”.

 

Seria, assim, inconstitucional a prerrogativa processual trabalhista reservada às partes ao exercer o jus postulandi? – Há quem argumente que sim... E quem acredita que não.

 

Fato é que já tramita no Congresso Nacional, no momento sujeito à apreciação de Relatoria do Senado Federal, proposta de lei da Câmara, dispondo sobre a imprescindibilidade da presença de advogado nas ações trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação de honorários advocatícios e periciais na Justiça do Trabalho, alterando a CLT na sua redação original de 1943.

 

A você, candidato, que se prepara para concursos da área trabalhista, interessante acompanhar a questão e estar por dentro de assunto tão relevante para o processo do trabalho e seus aplicadores...

 

Siga o procedimento de aprovação da referida proposta de lei!

Basta acessar o site do Senado Federal e cadastrar o acompanhamento do Projeto de Lei da Câmara de nº 33 de 2013, sendo o mesmo da autoria da Deputada Dra. Clair.

 

Para logo deixo agendado o nosso reencontro!

Bons estudos.


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