Prof. Lauro Escobar

23/03/2016 | 16:28
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ANAC: COMENTÁRIOS À PROVA DE DIREITO CIVIL - RECURSO

Caros Alunos

Vamos fazer aqui um comentário à prova de Direito Civil do concurso de Especialista em Regulação de Aviação Civil da ANAC - ESAF.

Inicialmente gostaria de deixar consignado que não gostei da forma como a prova foi elaborada. Abaixo faço uma crítica específica em relação a isso. No tocante às questões propriamente ditas, entendo que há condições de se recorrer em relação à primeira questão, por dois motivos: a) a questão foi confusa, sendo que o examinador não foi específico em relação ao tema que estava exigindo na resposta considerada correta; b) no meu entender houve problemas com o edital nesta questão. Vejamos.

A) CRÍTICA

Como disse acima, não gostei da forma como a prova foi elaborada. Como foram poucas as questões que caíram, o examinador tentou diversificar os temas, porém, em minha opinião acabou se perdendo.

Na primeira questão o examinador misturou muito os temas. As três primeiras alternativas mencionaram espécies de contratos completamente diferentes (transporte, comodato e compra e venda). A quarta alternativa trata de um tema que não é de espécie de contrato, mas sim do inadimplemento dos contratos em geral. A alternativa ficou totalmente isolada no contexto das demais alternativas. Finalmente na questão que foi apontada como correta, o examinador nem ao menos se referiu ao tema que estava exigindo. Somente a pessoa que tem maior afinidade com o tema saberia afirmar que ele esta se referindo a uma das cláusulas especiais referente à compra e venda, qual seja, a retrovenda. Observem a afirmação: “o direito de retrato é cessível e transmissível a herdeiros e legatários”. Pergunto: direito de retrato em relação a quê? Conforme disse, somente quem conhece o tema saberia dizer que o examinador está se referindo à retrovenda. O examinador deveria apontar a espécie de contrato que estava se referindo, até porque as demais alternativas não tratavam do mesmo tema. A alternativa simplesmente foi “pinçada” de um artigo do Código, sem ter qualquer relação com os demais temas propostos na questão.

Outro ponto falho em relação a essa questão foi no tocante ao edital. O edital, neste aspecto exigiu o seguinte: “21. Várias espécies de contratos. 22. Contrato de Transportes.” Da forma como constou, o examinador deu a entender que, das várias espécies de contrato, iria exigir apenas o contrato de transportes. Sabemos que existem muitas espécies de contratos previstos no Código Civil. Quando os examinadores exigem todos esses contratos, costumam simplesmente dizer: “Das várias espécies de contratos”, sem explicitar nenhum deles. No entanto quando deseja um contrato em especial, ele é explícito: “Do Contrato de Transportes”. Portanto, da forma como constou, o examinador deu a entender que exigira somente o contrato de transportes, sendo que na questão, além do contrato de transporte, caíram outras modalidades de contratos, não previstas no edital.

Concluindo: em relação a essa questão sugerimos o candidato recorrer sob esses dois argumentos: a) falta de previsibilidade específica em relação ao contrato de compra e venda (que acabou sendo a resposta que deveria ter sido assinalada); b) opção dada como correta estava fora do contexto das demais alternativas, não se referindo exatamente ao tema que estava exigindo.

A segunda questão possui uma pegadinha terrível. Não quanto ao teor das afirmações. Mas sim quanto à forma de elaboração da questão. Conforme comentários que farei mais abaixo, vislumbrei três afirmações erradas. Ocorre que nas alternativas o examinador coloca apenas duas afirmações. Como se somente duas alternativas fossem erradas. Porém elas são três. Assim o candidato teve um trabalho a mais. Primeiro identificar as afirmações erradas (são três). Depois verificar em cada alternativa as duas (das três) afirmações erradas. Apesar disso, não vejo possibilidade de êxito em um recurso quanto a esse fato. Porém, como falaremos adiante, a afirmação II da questão possui uma omissão que pode ser utilizada para recursos.

Quanto à terceira questão, não há qualquer crítica. Trata-se de questão bem objetiva cujas alternativas estão todas previstas em lei.

 

B) ANÁLISE DE CADA QUESTÃO E DE SUAS ALTERNATIVAS

01) (ESAF – ANAC – Especialista em Regulação de Aviação Civil – 2016) No que concerne aos contratos, é correto afirmar:

a) no contrato de transporte de pessoas, o transportador responde por danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, sendo abusiva cláusula que fixe o limite da indenização.

b) o comodato é um empréstimo de coisas fungíveis, o qual se perfaz com a tradição do objeto, transferindo-se o domínio da coisa emprestada ao comodatário.

c) independentemente do regime de casamento, são vedadas a compra e a venda de bens entre os cônjuges, a fim de evitar lesão a direito de terceiros.

d) faz-se necessária a prova da ocorrência de prejuízo com a inexecução do contrato ou inadimplemento da obrigação, a fim de que a pena convencional tenha efeito pleno iure.

e) o direito de retrato é cessível e transmissível a herdeiros e legatários.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. É permitida a cláusula que fixe limite de indenização. Tanto assim, que estabelece o art. 734, CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Parágrafo único. É lícito ao transportador exigir a declaração do valor da bagagem a fim de fixar o limite da indenização.

A letra “b” está errada, pois forneceu o conceito do contrato de mútuo (arts. 586/592, CC). Na realidade comodato (arts. 579/592) é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto, mas não há a transmissão do domínio (propriedade da coisa).

A letra “c” está errada. Prevê o art. 499, CC: É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.

A letra “d” está errada. Art. 416, CC: Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

A letra “e” está correta. Art. 507, CC: O direito de retrato, que é cessível e transmissível a herdeiros e legatários, poderá ser exercido contra o terceiro adquirente.

Gabarito: “E”.

 

02) (ESAF – ANAC – Especialista em Regulação de Aviação Civil – 2016) Em se tratando das pessoas naturais e das pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no Código Civil Brasileiro, julgue os itens a seguir como certos ou errados.

I. As associações constituem-se pela união de pessoas que se organizam para fins não econômicos, estipulando, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

II. O juiz pode suprir, após o prazo legal, a denegação do Ministério Público quanto à aprovação de estatuto de fundação.

III. Não se declarará a ausência da pessoa que deixar mandatário, ainda que este não queria exercer o mandato, oportunidade na qual poderá o juiz, a requerimento, designar outro mandatário.

iV. Ante a existência de relação de emprego, se em função dela o menor com 16 anos completos tiver economia própria, cessará para ele a incapacidade.

V. São considerados relativamente incapazes os ébrios eventuais e os pródigos.

Assinale a opção em que os itens estão INCORRETOS.

a) IV e V.

b) II e III.

c) I e IV.

d) III e V.

e) I e II.

COMENTÁRIOS

O item I está incorreto. Estabelece o art. 53, CC: Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos.

O item II está correto. A nova redação do Código Civil estabelece que (art. 67, III, CC): “seja aprovada pelo órgão do Ministério Público no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, findo o qual ou no caso de o Ministério Público a denegar, poderá o juiz supri-la, a requerimento do interessado...” Ocorre, entretanto, que a lei vai um pouco mais adiante do que o mencionado na questão, utilizando a expressão: “a requerimento do interessado”. Essa omissão, em tese, também pode ser utilizado como argumento para um recurso.

O item III está incorreto. Art. 23, CC: Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

O item IV está correto. Estabelece o art. 5°, parágrafo único, inciso V, CC que cessará para os menores a incapacidade: pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.

O item V está incorreto, pois são relativamente incapazes os ébrios habituais (e nãos os eventuais) e os pródigos, nos termos do art. 4°, CC.

Observações

01) Como mencionamos acima o examinador foi cruel. Há três afirmativas erradas (I, III e V). Mas o examinador somente coloca duas em cada alternativa. Assim deve-se cotejar todas as alternativas e identificar aquela que possui duas (das três) afirmativas erradas. E a única alternativa em que as duas afirmações estão erradas é a letra “d” (III e V). Nas demais alternativas, pelo menos uma das afirmações está correta.

02) Lembramos que a Lei n° 13.146/2015 fez importantes alterações no art. 4°, CC (entre outros). No entanto, o examinador foi coerente com o exigido no edital e não fez indagações referentes à nova redação desse dispositivo. Não houve qualquer alteração em relação aos ébrios e aos pródigos que eram e continuam sendo relativamente incapazes.

03) Em breve postaremos um artigo que irá apontar as alterações ocorridas em face da Lei n° 13.146/2015

Gabarito: “D”.

 

03) (ESAF – ANAC – Especialista em Regulação de Aviação Civil – 2016) A respeito do negócio jurídico, ante o disposto no Código Civil Brasileiro, é correto afirmar:

a) considera-se encargo a cláusula que deriva exclusivamente da vontade das partes, subordinando o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

b) permite-se a prática de ato destinado à conservação de um direito, nos casos de condição resolutiva, ao titular do direito eventual.

c) a renúncia aos negócios jurídicos benéficos interpreta-se ampliativamente, visto que benevolentes.

d) apresenta-se como defeito do negócio jurídico o falso motivo, o qual vicia a declaração de vontade, sendo ou não razão determinante.

e) o dolo acidental obriga à satisfação das perdas e danos, lucros cessantes e emergentes.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada, pois a alternativa forneceu o conceito de condição (art. 121, CC). Encargo (também chamado de modo) é a cláusula acessória, que em regra, aparece em atos de liberalidade inter vivos (ex.: doação) ou causa mortis (ex.: herança, legado), impondo um ônus ou uma obrigação à pessoa (natural ou jurídica) contemplada pelos referidos atos, mas sem caráter de contraprestação exata. Resumindo: é um ônus que se atrela a uma liberalidade.

A letra “b” está correta. Estabelece o art. 130, CC: Ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ou resolutiva, é permitido praticar os atos destinados a conservá-lo.

A letra “c” está errada. Art. 114, CC: Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

A letra “d” está errada. Art. 140, CC: O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

A letra “e” está errada. Art. 146, CC: O dolo acidental só obriga à satisfação das perdas e danos, 

Gabarito: “B”.

 

Espero que esses comentários tenham sido úteis.

Desejo a todos, sucesso em seus objetivos.

Um forte abraço.

Lauro Escobar.

 


Comentários

  • 23/03/2016 - Regis
    Segundo o cronograma o prazo final para recurso terminaria dia 23/03. O item 13.1 do edital diz a mesma coisa "o recurso deverá ser formulado e enviado, via
    internet , até 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da divulgação dos gabaritos" ou seja, dia 23/03. Porém a página da ESAF já está dando mensagem que o prazo para recurso está encerrado. E agora?
  • 23/03/2016 - Prof Lauro Escobar
    Aconselho você a entrar em contato com a Coordenação do Curo para melhor orientá-lo. É possível que ele tenham apreciado outros casos idênticos.
  • 23/03/2016 - helio
    Prezado professor, bom dia. Não tenho o hábito de manisfestar nessas situações, mas uso desse recurso a fim de que o sr faça uma correção no item II e comunique para àqueles que ainda vão fazer o recurso não questão 17: O juiz somente pode suprir a requerimento do interessado, não de oficio como leva a entender o enunciado. Existem duas alternativas possíveis: a da banca e a letra é.
  • 23/03/2016 - Prof Lauro Escobar
    Hélio - Você apontou um excelente argumento para a anulação da questão, reforçando a tese de que a prova de Direito Civil foi mal elaborada. A omissão da expressão "a requerimento do interessado" pode alterar o sentido da afirmação, dando a entender que o juiz poderia suprir de ofício. Obrigado pela intervenção. Vou acrescentar.
  • 23/03/2016 - Helio
    Obrigado pelo retorno.
    Abraço.
  • 22/03/2016 - INALDO DO NASCIMENTO
    O professor agradeço pelas ponderações feitas! Eu quero recorrer da primeira questão pelo seguinte. O primeiro item está correto! O que se está aferindo na questão é se é ou não abusiva a fixação de limite de indenização por danos pessoais ou nas bagagens. Para mim, data vênia ao examinador, haveria um conflito de lei entre o Direito Civil e o CDC, o qual considera tal tipo de cláusula abusiva, por tirar do consumidor, a parte mais fraca da relação de consumo, direito que só a lei poderia fazê-lo, isto é, colocando o hipossuficiente da relação em desvantagem. Quem dará a palavra final no tocante ao quantum de uma possível indenização é o judiciário, de acordo com cada caso, sopesando o nexo causal, a gravidade da situação, a culpa, etc.. Não se pode, contudo, pela primeira leitura, asseverar que prevalece o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Civil, porque o Código Civil é lei ordinária e o Código de Defesa do Consumidor tem referência na Constituição...quero embasar mais....
  • 22/03/2016 - Prof Lauro Escobar
    Você pode usar esse argumento em reforço aos que forneci nos comentários
    lauro@pontodosconcursos.com.br
  • 22/03/2016 - INALDO DO NASCIMENTO
    O professor agradeço pelas ponderações feitas! Eu quero recorrer da primeira questão pelo seguinte. O primeiro item está correto! O que se está aferindo na questão é se é ou não abusiva a fixação de limite de indenização por danos pessoais ou nas bagagens. Para mim, data vênia ao examinador, haveria um conflito de lei entre o Direito Civil e o CDC, o qual considera tal tipo de cláusula abusiva, por tirar do consumidor, a parte mais fraca da relação de consumo, direito que só a lei poderia fazê-lo, isto é, colocando o hipossuficiente da relação em desvantagem. Quem dará a palavra final no tocante ao quantum de uma possível indenização é o judiciário, de acordo com cada caso, sopesando o nexo causal, a gravidade da situação, a culpa, etc.. Não se pode, contudo, pela primeira leitura, asseverar que prevalece o Código de Defesa do Consumidor sobre o Código Civil, porque o Código Civil é lei ordinária e o Código de Defesa do Consumidor tem referência na Constituição...quero embasar mais....
  • 22/03/2016 - INALDO DO NASCIMENTO
    Isso quer dizer que, no Brasil, existe um sistema com uma lei geral, que é o Código Civil. De que trata o Código Civil se não de relações entre iguais? Procura igualar o tratamento entre os empresários, entre as pessoas físicas. O princípio é o da igualdade. E o microssistema do Código de Defesa do Consumidor, elaborado tendo em conta sempre a posição do sujeito? Quando se está pensando no sujeito da relação, não se está pensando mais em igualdade, está-se, ao contrário, tratando pessoas desiguais de forma desigual.
    Considerando a moderna interpretação, convém entender que as pessoas têm o direito de ser diferentes e, por isso, de serem tratadas de forma diferente. Algumas vezes, no entanto, é a lei que elege uma categoria de sujeitos como diferentes, a quem dá tratamento diverso, como ocorre no Código de Defesa do Consumidor. Tal Código trata, de forma desigual, pessoas diferentes. Trata distintamente o consumidor, protegendo-o, em face da sua vulnerabilidade, do empresário, tido como
  • 22/03/2016 - Prof Lauro Escobar
    OK
  • 22/03/2016 - INALDO DO NASCIMENTO
    Professor não tem um e-mail que eu possa encaminhar meu recurso e ver se concorda com ele, na íntegra, pois aqui temos limite de caracteres que me impossibilitam de discutir a questão por completo. Obrigado e um abraço!
  • 22/03/2016 - Prof Lauro Escobar
    lauro@pontodosconcursos.com.br
  • 22/03/2016 - ANTONIO MARCOS MARTI
    Professor, só não consigo conceber como que a questão 17 pode estar correta e não ser passível de anulação, pois, se há 3 itens incorretos (I, III e V) e a alternativa considerada correta traz apenas os itens III e V, então, não existe alternativa correta.
  • 22/03/2016 - Prof Lauro Escobar
    Antonio Marcos - Concordo plenamente com seu inconformismo. Conforme disse em meus comentários, a questão foi muito mal formulada. É o tipo de questão que deveria ser banida do mundo dos concursos, pela sua "maldade". No entanto, veja o que diz a questão. Inicialmente ela pede para você julgar a afirmativas. Assim, chega-se à conclusão de que estão erradas as afirmações I, III e V. Depois ela pede para o aluno assinalar a opção "em que os itens estão incorretos". Observe, que a questão não disse "Está incorreto que se afirma apenas em" ou "assinale todas as incorretas" (como em outras provas). Nesse raciocínio (maldoso) os itens III e V realmente estão errados. Reforço: a questão foi maldosa, mas é difícil ser anulada. Mas se você "está por uma questão", aconselho a recorrer.
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