Prof. Carlos Bandeira

22/03/2016 | 12:57
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Comentários das questões de Direito Empresarial p/ANAC (Espec. em Regulação da Aviação Civil - Área 1) - Banca ESAF

Olá, Pessoal!

Seguem os comentários das questões 21 a 25, da parte de Direito Empresarial, cobradas para o cargo de Especialista em Regulação de Aviação Civil (Área 1) pela banca ESAF!

 

21 - Sobre as operações societárias na Lei n. 6.404/1976, assinale a opção incorreta.

a) A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo- se o seu capital, se parcial a versão.

b) A companhia extingue-se pela fusão.

c) Para a transformação da sociedade, é necessária a aprovação de acionistas que representem, no mínimo, metade das ações com direito a voto.

d) A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

e) A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA C”, com base na Lei de Sociedade por Ações!

ALTERNATIVAA”: CORRETA (art. 229)!

ALTERNATIVAB”: CORRETA (art. 219, II)!

ALTERNATIVAC”: errada. Em regra, a TRANSFORMAÇÃO exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas!

ALTERNATIVAD”: CORRETA (art. 227)!

ALTERNATIVAE”: CORRETA (art. 222)!

Lei n. 6.404, de 1976:

Art. 219. Extingue-se a companhia:

I - pelo encerramento da liquidação;

II - pela incorporação ou fusão, e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades. (Alternativa “B”)

.............

Art. 221. A transformação exige o consentimento unânime dos sócios ou acionistas, salvo se prevista no estatuto ou no contrato social, caso em que o sócio dissidente terá o direito de retirar-se da sociedade. (Alternativa “C”)

Parágrafo único. Os sócios podem renunciar, no contrato social, ao direito de retirada no caso de transformação em companhia.

Art. 222. A transformação não prejudicará, em caso algum, os direitos dos credores, que continuarão, até o pagamento integral dos seus créditos, com as mesmas garantias que o tipo anterior de sociedade lhes oferecia. (Alternativa “E”)

Parágrafo único. A falência da sociedade transformada somente produzirá efeitos em relação aos sócios que, no tipo anterior, a eles estariam sujeitos, se o pedirem os titulares de créditos anteriores à transformação, e somente a estes beneficiará.

.............

Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. (Alternativa “D”)

.............

Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.” (Alternativa “A”)

Resposta: Alternativa “C”.

 

 

22- A respeito de sociedades coligadas, controladoras e controladas na Lei n. 6.404/1976, assinale a opção correta.

a) São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% ou mais, do capital da outra.

b) Das demonstrações financeiras consolidadas, constarão as participações de uma sociedade em outra.

c) As ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto.

d) Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou por intermédio de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger, ao menos, um dos administradores.

e) O relatório anual da administração não precisa relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA C”, com base na Lei de Sociedade por Ações!

ALTERNATIVAA”: errada. De acordo com a lei, COLIGADAS são as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa! Observe que o conceito indicado na proposição refere-se à regra do Código Civil (e não da Lei de Sociedade por Ações)!

ALTERNATIVAB”: errada. As participações de uma sociedade em outra devem ser excluídas das DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS (e não incluídas)!

ALTERNATIVAC”: CORRETA (art. 244, § 2º)!

ALTERNATIVAD”: errada. A parte final da proposição está equivocada, pois a CONTROLADORA possui o direito permanente de eleger a maioria dos administradores (e não meramente um dos administradores)!

ALTERNATIVAE”: errada. O RELATÓRIO ANUAL DA ADMINISTRAÇÃO deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas!

Lei n. 6.404, de 1976:

Art. 243. O relatório anual da administração deve relacionar os investimentos da companhia em sociedades coligadas e controladas e mencionar as modificações ocorridas durante o exercício. (Alternativa “E”)

§ 1o São coligadas as sociedades nas quais a investidora tenha influência significativa. (Alternativa “A”)

§ 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. (Alternativa “D”)

§ 3º A companhia aberta divulgará as informações adicionais, sobre coligadas e controladas, que forem exigidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 4º Considera-se que há influência significativa quando a investidora detém ou exerce o poder de participar nas decisões das políticas financeira ou operacional da investida, sem controlá-la.  

§ 5o É presumida influência significativa quando a investidora for titular de 20% (vinte por cento) ou mais do capital votante da investida, sem controlá-la.

Art. 244. É vedada a participação recíproca entre a companhia e suas coligadas ou controladas.

§ 1º O disposto neste artigo não se aplica ao caso em que ao menos uma das sociedades participa de outra com observância das condições em que a lei autoriza a aquisição das próprias ações (artigo 30, § 1º, alínea b).

§ 2º As ações do capital da controladora, de propriedade da controlada, terão suspenso o direito de voto. (Alternativa “C”)

.............

Art. 250. Das demonstrações financeiras consolidadas serão excluídas:

I - as participações de uma sociedade em outra; (Alternativa “B”)

II - os saldos de quaisquer contas entre as sociedades;

III – as parcelas dos resultados do exercício, dos lucros ou prejuízos acumulados e do custo de estoques ou do ativo não circulante que corresponderem a resultados, ainda não realizados, de negócios entre as sociedades.

Lei n. 10.406, de 2002:

Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. (Alternativa “A”)

Resposta: Alternativa “C”.

 

 

23 - Sobre a recuperação judicial, assinale a opção incorreta.

a) Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, os fiadores e os obrigados de regresso.

b) Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será´ conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só´ poderá´ ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial.

c) Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais.

d) As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou de definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial.

e) Ao deferir o processamento da recuperação judicial, o juiz determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, inclusive para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA E”, com base na Lei de Recuperações e Falência!

ALTERNATIVAA”: CORRETA (art. 49, § 1o)!

ALTERNATIVAB”: CORRETA (art. 50, § 2o)!

ALTERNATIVAC”: CORRETA (art. 49, § 3o)!

ALTERNATIVAD”: CORRETA (art. 49, § 2o)!

ALTERNATIVAE”: errada. A dispensa de apresentação de certidões negativas, em RECUPERAÇÃO JUDICIAL, não alcança as atividades relacionadas com

  • contratação com o Poder Público; ou
  • recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios!

Lei n. 11.101, de 2005:

Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

§ 1o Os credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e     obrigados de regresso. (Alternativa “A”)

§ 2o As obrigações anteriores à recuperação judicial observarão as condições originalmente contratadas ou definidas em lei, inclusive no que diz respeito aos encargos, salvo se de modo diverso ficar estabelecido no plano de recuperação judicial. (Alternativa “D”)

§ 3o Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4o do art. 6o desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial. (Alternativa “C”)

..............

Art. 50. ................................................................................

§ 2o Nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial. (Alternativa “B”)

................

Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:

.................

II – determinará a dispensa da apresentação de certidões negativas para que o devedor exerça suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público ou para recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no art. 69 desta Lei;” (Alternativa “E”)

Resposta: Alternativa “E”.

 

 

24 - Assinale a opção em que todas as sociedades mencionadas são empresárias, independentemente de seus objetos.

a) Sociedade em nome coletivo, companhia e sociedade em comum.

b) Sociedade em comandita simples e sociedade em nome coletivo.

c) Sociedade de economia mista, sociedade limitada e sociedade simples.

d) Sociedade limitada, sociedade simples e sociedade cooperativa.

e) Sociedade anônima e sociedade de economia mista.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA E”, com base no Código Civil e na Lei de Sociedade por Ações!

De acordo com o Código Civil, são sempre empresárias (independentemente do objeto) as SOCIEDADES POR AÇÕES, que são:

  • SOCIEDADE ANÔNIMA, que também é chamada de companhia;
  • SOCIEDADE EM COMANDITA POR AÇÕES;

Observe, ademais, que a SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (cujo capital é formado com recursos públicos e privados) deve assumir o formato de SOCIEDADE ANÔNIMA!

Lei n. 10.406, de 2002:

Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Parágrafo único. Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.

Lei n. 6.404, de 1976:

Art. 235. As sociedades anônimas de economia mista estão sujeitas a esta Lei, sem prejuízo das disposições especiais de lei federal.

§ 1º As companhias abertas de economia mista estão também sujeitas às normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários.

§ 2º As companhias de que participarem, majoritária ou minoritariamente, as sociedades de economia mista, estão sujeitas ao disposto nesta Lei, sem as exceções previstas neste Capítulo.

Resposta: Alternativa “E”.

 

 

25 - Todas as hipóteses abaixo são de decretação de falência, exceto:

a) sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a quarenta salários mínimos na data do pedido de falência.

b) o devedor dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo.

c) o devedor procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos.

d) o devedor transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, mesmo havendo o consentimento de todos os credores e ele ficando com bens suficientes para solver seu passivo.

e) o devedor ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento.

Comentários:

O gabarito é a ALTERNATIVA D”, com base na Lei de Recuperações e Falência!

ALTERNATIVASA”, “B”, “C” e “E”: CORRETAS (art. 94, I, III, “a”, “e” e “f”)!

ALTERNATIVAD”: errada. Para que transferência de estabelecimento a terceiro (credor ou não) configure ESTADO DE FALÊNCIA, devem estar presentes duas situações:

  • não haver consentimento de todos os credores; e
  • o devedor não fique com bens suficientes para solver seu passivo!

Na proposição, o devedor ainda possui bens para honrar suas dívidas; por isso, não configura ESTADO DE FALÊNCIA!

Lei n. 11.101, de 2005:

Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; (Alternativa “A”)

II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos; (Alternativa “C”)

b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo; (Alternativa “D”)

d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo; (Alternativa “B”)

f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento; (Alternativa “E”)

g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

Resposta: Alternativa “D”.

 


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