Prof. Frederico Dias

22/03/2016 | 00:48
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Recursos na prova de Constitucional da ANAC

Boa noite, concurseiros da ANAC!

Como foram de prova?

Espero que muito bem.

Verifiquei a possibilidade de dois recursos aqui com altas chances de sucesso. Acompanhe comigo as questões (uma de Especialista e a outra de Técnico Administrativo).

31- Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens abaixo como corretos ou errados.

I. Em se tratando dos dispositivos que versam sobre os direitos e os deveres individuais e coletivos, somente esses, por possuírem todos os elementos necessários à sua executoriedade direta e integral, podem ser considerados normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade imediata.

II. As normas que dependem de outra norma da mesma estatura jurídica para que possam produzir efeito são consideradas normas de eficácia limitada.

III. As normas que definem objetivos cuja concretização depende de providências situadas fora ou além do texto constitucional, traçando metas a serem alcançadas pela atuação futura dos poderes públicos, são denominadas de normas constitucionais programáticas.

IV. As normas constitucionais de eficácia limitada não surtem efeitos nem podem servir de parâmetro para a declaração de inconstitucionalidade, pois são desprovidas de normatividade.

V. É uma norma programática o dispositivo constitucional que afirma ser a finalidade da ordem econômica assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

Assinale a opção em que os itens estão incorretos.

a) I e II

b) III e IV

c) II e V

d) I e III

e) IV e V

Gabarito preliminar: “a”

Segundo o gabarito preliminar, a banca considerou correto o item IV.

Todavia, como vimos ao longo do curso, esse item IV está incorreto.

Dizia eu no nosso curso:

“As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.

(...)

Podemos dizer que, com a simples promulgação da Constituição, sua eficácia é meramente “negativa”. É importante explicar melhor essa eficácia negativa.

É que elas não produzem seus plenos efeitos ainda (já que dependem da regulamentação), mas já servem de parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade das leis: (i) revogando a legislação pretérita em sentido contrário; e (ii) permitindo a declaração da inconstitucionalidade da legislação posterior em sentido contrário.

Ademais, essas normas também servem de parâmetro para o exercício da interpretação constitucional.”

Ou seja, as normas de eficácia limitada já surtem alguns efeitos desde a sua entrada em vigor, por exemplo, o de servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade.

Veja, agora, algumas questões da Esaf comentadas ao longo do curso:

“44)       (ESAF/Auditor-Fiscal da Receita Estadual – Ceará/2007) O condicionamento da aplicação de direitos e garantias fundamentais à preexistência de lei, não retira o poder normativo do dispositivo constitucional, haja vista impor ao legislador e ao aplicador da norma limites de atuação.

O fato de a Constituição condicionar o exercício da aplicação de certos direitos e garantias fundamentais à regulamentação por lei não retira a força normativa dessas normas constitucionais de eficácia limitada.

É importante você ter em mente que mesmo uma norma constitucional dependente de regulamentação já tem alguma eficácia com a sua simples entrada em vigor.

Com efeito, com a promulgação da Constituição, sua eficácia é meramente “negativa”. É que elas não produzem seus plenos efeitos ainda (já que dependem da regulamentação), mas já servem de parâmetro para a realização do controle de constitucionalidade das leis: (i) revogando a legislação pretérita em sentido contrário; e (ii) permitindo a declaração da inconstitucionalidade da legislação posterior em sentido contrário.

Ademais, essas normas também servem de parâmetro para o exercício da interpretação constitucional.

Atenção! Diante do que eu disse aqui, é errada qualquer questão que afirme que, até a regulamentação, as normas de eficácia limitada são desprovidas de eficácia.

Item certo.

(...)

48)         (ESAF/AFRF/2000) Normas constitucionais não auto-aplicáveis somente se tornam normas jurídicas depois de reguladas por lei, uma vez que, antes disso, não são capazes de produzir efeito jurídico.

As normas constitucionais não auto-aplicáveis (as normas de eficácia limitada) não produzem os seus plenos/essenciais efeitos com a sua promulgação. Porém, não se pode afirmar que sejam elas totalmente desprovidas de eficácia jurídica, pois, como já vimos exaustivamente nesta aula, com a simples promulgação da Constituição, já produzem, pelo menos, os seguintes efeitos:

a) revogam as disposições pretéritas em sentido contrário;

b) impedem a produção legislativa posterior contrária aos seus comandos.

Ademais, a doutrina ressalta o entendimento de que não há norma constitucional desprovida de eficácia jurídica. O que pode variar, de uma norma para outra, é o seu grau de eficácia e aplicabilidade.

Item errado.

(...)

51)         (ESAF/PROCURADOR Da FAZENDA NACIONAL/2006) Uma norma constitucional programática pode servir de paradigma para o exercício do controle abstrato de constitucionalidade.

Vimos que, com a mera promulgação da Constituição, a norma programática poderá ser parâmetro para o controle de constitucionalidade das leis (abstrato ou concreto), haja vista que nem a legislação pretérita, nem a legislação futura poderão contrariar os seus comandos programáticos.

Assim, a legislação pretérita conflitante com a norma programática será por esta revogada, e a legislação futura que a contrariar poderá ser declarada inconstitucional.

Item certo.”

Segue, agora, a fundamentação doutrinária para demonstrar que está errada a assertiva da Esaf (e, em consequência, requisitar a anulação da questão).

No livro do prof. Jorge Miranda (Manual de Direito Constitucional, citado por Gilmar Mendes, Inocêncio Mártires e Paulo Gonet no Curso de Direito Constitucional, 4ª edição), lemos que:

“Em suma, a força jurídica das normas programáticas traduz-se em:

1) elas determinam a cessação da vigência, por inconstitucionalidade superveniente, das normas legais anteriores que disponham em sentido contrário; (...)”

Pedro Lenza (Direito Constitucional Esquematizado, 16ª edição) cita passagem do prof. José Afonso da Silva:

“Nesse sentido, José Afonso da Silva, em sede conclusiva, observa que referidas normas [normas constitucionais de eficácia limitada] têm, ao menos, eficácia jurídica imediata, direta e vinculante já que: a) estabelecem um dever para o legislador ordinário; b) condicionam a legislação futura, com a consequência de serem inconstitucionais as leis ou atos que as ferirem; c) informam a concepção do Estado e da sociedade e inspiram sua ordenação jurídica, mediante a atribuição de fins sociais, proteção dos valores da justiça social e revelação dos componentes do bem comum; d) constituem sentido teleológico para a interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas; e) condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário; f) criam situações jurídicas subjetivas, de vantagem ou de desvantagem.”

Não é diferente a lição do prof. Dirley da Cunha Júnior (Curso de Direito Constitucional, 6ª edição):

“Não obstante, de concluir-se que as normas programáticas [espécie de normas de eficácia limitada], independentemente de regulaçãop, produzem eficáci jurídica imediata, direta e vinculante, criando situações jurídicas de vantagem ou de vínculo, especialmente nos seguintes casos:

(...)

b) condicionam a legislação futura, implicando na inconstitucionalidade das leis ou atos que as ofendam;”

Já na prova de Técnico Administrativo a Esaf elaborou a seguinte questão (que cobra, basicamente, a literalidade:

35- Considerando os Princípios Fundamentais dispostos na Constituição Federal, julgue os itens abaixo, classificando os como certos ou errados.

I. Em suas relações internacionais, a República Federativa do Brasil rege-se pelo princípio do pluralismo político.

II. A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

III. A prevalência dos direitos humanos constitui um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

IV. Constitui objetivo fundamental da República Federativa do Brasil, o repúdio ao racismo.

V. A igualdade entre os Estados é um dos princípios que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil.

Estão incorretos apenas os itens

a) I e V.

b) II e III.

c) IV e V.

d) I e IV.

e) III e IV.

Gabarito preliminar: “e”

Estão, de fato, incorretas as assertivas “III” e “IV”, mas a questão tem de ser anulada, pois também o item “I” está incorreto.

Com efeito, pluralismo político é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, V). E o art. 4º, que apresenta os princípios que regem a República Federativa do Brasil em suas relações internacionais, não menciona o pluralismo político.

É isso aí! Não deixe de elaborar seu recurso.

Um grande abraço e boa sorte!

Frederico Dias


Comentários

  • 23/03/2016 - Rafael
    Muito obrigado, professor!
    Concordo que vale a pena tentar.
    Abç.
  • 23/03/2016 - Rafael Roselli
    Muito obrigado pelo artigo com os recursos!
    Acho improvável que a banca tenha feito a questão de forma maldosa, pois não encontrei nenhuma outra questão de concursos anteriores que pudesse corroborar com essa interpretação. Abç.
  • 23/03/2016 - Rafael
    Muito obrigado pelo artigo com os recursos, Professor! Com certeza temos que entrar com recurso. Nessa questão de especialista, acho que foi um erro da ESAF mesmo e que a questão tenha que ser anulada após os recursos. É muito improvável e até temerário para a banca que ela tenha esse tipo de entendimento agora. Olhei provas passadas dela com essa mesma redação de marcar a opção de itens incorretos e em nenhuma há questões que possam corroborar com essa interpretação. Abs.
  • 22/03/2016 - Igor Oliveira
    Obrigado professor! Tomara que dê certo. Abs!
  • 22/03/2016 - Holga Silvana
    Prezado Prof. Frederico, gostaria que o senhor esclarece melhor quanto ao recurso da questão 31. Considerando que o item IV está incorreto, o pedido deve ser para a anulação da questão ou alteração de gabarito?
  • 22/03/2016 - Prof Frederico Dias
    Eu pleitearia a anulação da questão, pois existem 3 itens incorretos.
  • 22/03/2016 - Carlos
    Professor,
    Boa tarde!

    Por favor, você pode corrigir a prova de Analista area 1 da ANAC?

    Obrigado.
  • 22/03/2016 - Prof Frederico Dias
    Olá.
    Não comentei neste texto porque não vi possibilidade de recursos. De qualquer forma, pretendo resolver essa prova da Esaf aqui na parte aberta do Ponto nas próximas semanas.
    Abraços.
  • 22/03/2016 - Alan Klaubert
    Professor acredito que a questão 31 não tenha como recorrer, a banca utilizou-se de uma terminologia bastante maldosa na questão, não está descrito que apenas os itens I e II estejam errados, mas é para marcar o item em que os itens estão incorretos. Os itens que colocam a assertiva IV contém conjuntamente os itens III e V, os quais estão absolutamente corretos, dessa forma, nenhuma outra letra é capaz de atender ao enunciado do item, o qual não foi restritivo em sua redação.
  • 22/03/2016 - Prof Frederico Dias
    Realmente. Embora seja estranho, pode ter sido essa ideia do examinador. Acho que vale a pena tentar o recurso, de qualquer forma.
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