Prof. Lauro Escobar

19/03/2016 | 22:17
Compartilhar

Prova CESPE Direito Civil - Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas - 2016

CAROS ALUNOS

Quem está prestando concurso sabe a importância de se fazer exercícios. Quanto mais... melhor.

Pensando nisso, elaborei um comentário da última prova da Magistratura do Tribunal de Justiça do Amazonas elaborada pelo CESPE, em relação à nossa matéria, o Direito Civil.

Sabemos que as questões elaboradas pelo CESPE possuem uma profundidade um pouco maior, exigindo jurisprudência bem atualizada de nossos Tribunais Superiores. Além disso, a prova em comento é da Magistratura, o que por si só já indica um grau maior de dificuldade.

Mesmo assim, trata-se de excelente treino para quem deseja aprimorar seus conhecimentos, uma vez que a prova foi bem diversificada, exigindo todos os pontos do edital. Só o fato de ler as questões e suas respostas já é uma boa forma de estudo.

Degustem à vontade.

Bons estudos e um forte abraço.

Lauro Escobar.

 

 

01) (CESPE – TJ/AM – Juiz de Direito – 2016) A respeito da eficácia da lei no tempo e no espaço, assinale a opção correta conforme a LINDB.

(A) Para ser aplicada, a norma deverá estar vigente e, por isso, uma vez que ela seja revogada, não será permitida a sua ultratividade.

(B) Tendo o ordenamento brasileiro optado pela adoção, quanto à eficácia espacial da lei, do sistema da territorialidade moderada, é possível a aplicação da lei brasileira dentro do território nacional e, excepcionalmente, fora, e vedada a aplicação de lei estrangeira nos limites do Brasil.

(C) Quando a sucessão incidir sobre bens de estrangeiro residente, em vida, fora do território nacional, aplicar-se-á a lei do país de domicílio do defunto, quando esta for mais favorável ao cônjuge e aos filhos brasileiros, ainda que todos os bens estejam localizados no Brasil.

(D) Não havendo disposição em contrário, o início da vigência de uma lei coincidirá com a data da sua publicação.

(E) Quando a republicação de lei que ainda não entrou em vigor ocorrer tão somente para correção de falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis não sofrerá interrupção e deverá ser contado da data da primeira publicação.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. De fato, para ser aplicada, a norma deverá estar vigente. No entanto, é perfeitamente admissível a ultratividade da norma. Ultratividade é a possibilidade da lei continuar sendo aplicada mesmo depois de sua revogação. Isso é muito comum no Direito Penal, quando uma lei posterior prevê pena mais grave a fato criminoso, revogando a lei anterior que punia de forma mais branda. Se o fato ocorreu durante a vigência da lei mais branda, ainda que o julgamento se dê na vigência da lei nova, a lei a ser aplicada é a anterior (mais branda).

A letra “b” está errada. De fato, o Brasil acolheu o sistema da territorialidade temperada (moderada ou mitigada). No entanto, leis e sentenças estrangeiras podem ser aplicadas no Brasil, observadas as seguintes regras: a) não se aplicam leis, sentenças ou atos estrangeiros no Brasil quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes (art. 15, LINDB); b) não se cumprirá sentença estrangeira no Brasil sem o devido exequatur (ou seja, o “cumpra-se”), que é a permissão dada pelo Superior Tribunal de Justiça para que esta sentença produza seus efeitos. Observem que o art. 15, alínea “e” da LINDB menciona Supremo Tribunal Federal. No entanto o art. 105, inciso I, letra “i” da CF/88 (Emenda n° 45/04) alterou a competência desta homologação para o Superior Tribunal de Justiça.

A letra “c” está correta nos termos do art. 10, LINDB: A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. §1° A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

A letra “d” está errada. Não havendo disposição em contrário, o início da vigência de uma lei ocorrerá 45 dias depois de oficialmente publicada (art. 1°, caput, LINDB).

A letra “e” está errada. Quando houver a republicação de lei que ainda não entrou em vigor somente para correção de falhas de grafia constantes de seu texto, o prazo da vacatio legis começara a correr a partir da nova publicação (art. 1°, §3°, LINDB).

Gabarito: “C”.

 

02) (CESPE – TJ/AM – Juiz de Direito – 2016) Assinale a opção correta a respeito da pessoa natural e da pessoa jurídica.

(A) Será tido como inexistente o ato praticado por pessoa absolutamente incapaz sem a devida representação legal. 

(B) Pelo critério da idade, crianças são consideradas absolutamente incapazes e adolescentes, relativamente incapazes.

(C) As fundações são entidades de direito privado e se caracterizam pela união de pessoas com o escopo de alcançarem fins não econômicos.

(D) Para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar a maioridade civil, mas é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. 

(E) O reconhecimento da morte presumida, quando for extremamente provável a morte de quem estava com a vida sob risco, independe da declaração da ausência. 

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. O ato praticado pelo absolutamente incapaz sem ser devidamente representado, é nulo (e não inexistente), nos termos do art. 166, I, CC.

A letra “b” está errada. A afirmação mistura conceitos do Código Civil com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Pelo Código Civil, são absolutamente incapazes os menores de 16 anos. Pelo ECA (Lei n° 8.069/90), considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Portanto um adolescente (12 a 18 anos), pode ser considerado como absolutamente incapaz.

A letra “c” está errada. O conceito fornecido na questão possui dois erros. Primeiro porque na realidade as fundações são universalidades de bens, personificados, em atenção ao fim que lhes dá unidade. Elas resultam da afetação de um patrimônio e não da união de pessoas como mencionado. Além disso, há fundações públicas e particulares (e não somente de direito privado como mencionado).

A letra “d” está errada. Inicialmente é correto afirmar que é possível que, ainda que maior de dezoito anos, a pessoa natural seja incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Exemplo disso são os pródigos. O erro foi afirmar que para se adquirir a capacidade civil plena, é necessário alcançar a maioridade civil. Nem sempre isso é necessário, uma vez que uma pessoa ainda que seja menor de 18 anos, pode ser emancipada (art. 5°, parágrafo único, CC).

A letra “e” está correta nos termos do art. 7°, I, CC: Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência: se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.

Gabarito: “E”.

 

03) (CESPE – TJ/AM – Juiz de Direito – 2016) A propósito dos bens e do domicílio, assinale a opção correta com fundamento nos dispositivos legais, na doutrina e no entendimento jurisprudencial pátrio.

(A) Possuem domicílio necessário ou legal o militar, o incapaz, o servidor público, a pessoa jurídica de direito privado e o preso.

(B) Pelo princípio da gravitação jurídica, a propriedade dos bens acessórios segue a sorte do bem principal, podendo, entretanto, haver disposição em contrário pela vontade da lei ou das partes.

(C) O atributo da fungibilidade de um bem decorre exclusivamente de sua natureza.

(D) Os rendimentos são considerados produto da coisa, já que sua extração e sua utilização não diminuem a substância do bem principal.

(E) Ao possuidor de boa-fé faculta-se o exercício do direito de retenção para ver-se indenizado das benfeitorias úteis e voluptuárias, quando estas não puderem ser levantadas sem prejuízo ao bem principal. 

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. Segundo o art. 76, CC, possuem domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Portanto por um lado o examinador não colocou a expressão “marítimo”. Por outro lado inseriu a expressão a pessoa jurídica de direito privado, que não consta do rol.

A letra “b” está correta. Estabelece o art. 92, CC, que “Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal”. Embora não haja mais uma disposição expressa do Código (dispunha o art. 59 do Código anterior que "salvo disposição especial em contrário, a coisa acessória segue a principal"), essa regra, tendo-se em vista o princípio da gravitação jurídica, continua em voga. E, como consequência, presume-se que o proprietário da coisa principal também seja dono do acessório (embora essa presunção seja relativa, pois admite prova em contrário).

A letra “c” está errada. Segundo o art. 85, CC, são fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. No entanto, a fungibilidade pode ser da própria natureza do bem ou da vontade manifestada pelas partes. Assim, um bem fungível pode se tornar infungível também por ato de vontade. Ex.: uma cesta de frutas é um bem fungível, mas pode se tornar infungível se ela for emprestada apenas para ornamento de uma festa (chamamos esta hipótese de: comodatum ad pompam vel ostentationem) para ser devolvida posteriormente, intacta. Outro: uma moeda é um bem fungível; determinada moeda, porém, pode tornar-se infungível, para um colecionador.

A letra “d” está errada. Os rendimentos são considerados frutos civis (e não produtos da coisa); são prestações periódicas em dinheiro, decorrentes da concessão a outrem (que não o proprietário) do uso e gozo da coisa, como o aluguel de um apartamento, de um carro, juros, etc.

A letra “e” está errada. Segundo o art. 1.219, CC, o possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Gabarito: “B”.

 

04) (CESPE – TJ/AM – Juiz de Direito – 2016) Acerca do direito das obrigações, assinale a opção correta.

(A) Na hipótese de pluralidade de devedores obrigados ao pagamento de objeto indivisível, presume-se a existência de solidariedade passiva, a qual, entretanto, é afastada na hipótese de conversão da obrigação em perdas e danos.

(B) Nas obrigações in solidum, todos os devedores, embora estejam ligados ao credor por liames distintos, são obrigados pela totalidade da dívida. 

(C) Caso um credor solidário faleça e seu crédito seja destinado a três herdeiros, cada um destes poderá exigir, por inteiro, a dívida do devedor comum, já que a morte não extingue a solidariedade anteriormente estabelecida.

(D) Havendo pluralidade de credores e devedores, importa verificar se as obrigações são solidárias ou indivisíveis, já que, nas solidárias, poderá o devedor opor a todos os credores exceção pessoal que tenha contra apenas um deles, enquanto, nas indivisíveis, a exceção pessoal não se estende aos demais credores.

(E) Nas obrigações de dar coisa incerta, se for silente o contrato, terá o devedor a atuação na fase de concentração do débito, cabendo-lhe entregar ao credor a melhor coisa.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada, pois é vedada a presunção de solidariedade. Segundo o art. 265, CC, a solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. Além disso, nos termos do art. 263, CC, perde a qualidade de indivisível a obrigação que se resolver em perdas e danos.

A letra “b” está correta. A obrigação in solidum não está prevista expressamente na lei. Segundo a doutrina, nessa obrigação, embora haja uma pluralidade de devedores pela totalidade da dívida e os mesmos estejam vinculados pelo mesmo fato, não há solidariedade entre os devedores, pois os liames que os unem com o credor são independentes. Ex.: “A” causou um incêndio na fábrica “B”, sendo que esta fábrica possuía seguro contra incêndio. Observem que o fato é o mesmo (incêndio) e que há dois devedores pelo valor da indenização: o causador do incêndio e a empresa seguradora.

A letra “c” está errada. Art. 270, CC: Se um dos credores solidários falecer deixando herdeiros, cada um destes só terá direito a exigir e receber a quota do crédito que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível.

A letra “d” está errada. Existem três formas de opor exceções (ou seja, formas de defesa): a) pessoais somente do devedor demandado; b) comuns a todos os devedores; c) pessoais a outro devedor não demandado. No entanto o art. 281, CC é claro ao afirmar que ele não pode opor exceções pessoais de outro devedor: “O devedor demandado pode opor ao credor as exceções que lhe forem pessoais e as comuns a todos; não lhe aproveitando as exceções pessoais a outro codevedor”. Exemplo: “C” é credor de “A” e “B”. No entanto “C” também deve para “B”. Assim, “B” pode alegar a compensação dos créditos, pois esta é considerada como uma “exceção pessoal”. No entanto “A” não pode alegar a eventual compensação entre “B” e “C”, pois a mencionada compensação é uma exceção pessoal de “B” e não de outro devedor.

A letra “e” está errada, pois não há a obrigação de entregar a melhor coisa. Ao contrário. Estabelece o art. 244, CC: Nas coisas determinadas pelo gênero e pela quantidade, a escolha pertence ao devedor, se o contrário não resultar do título da obrigação; mas não poderá dar a coisa pior, nem será obrigado a prestar a melhor.

Gabarito: “B”.

 

05) (CESPE – TJ/AM – Juiz de Direito – 2016) Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme institutos relacionados ao adimplemento das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

(A) Após ter efetuado o pagamento de determinada dívida, Lauro constatou que, antes desse pagamento, tal dívida se encontrava prescrita. Nessa situação, Lauro poderá requerer a restituição do valor pago, mas o credor só estará obrigado a devolver o principal, sem atualização monetária nem incidência de juros de mora.

(B) Em situação típica de solidariedade passiva, Jorge era credor de Matias, Pedro e Vênus, mas, verificando a crítica situação financeira de Matias, resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, não pode o credor comum conceder remissão da dívida a apenas um dos codevedores, razão por que o perdão concedido a Matias alcançará Pedro e Vênus.

(C) João foi fiador de Pedro em contrato de locação e pagou a dívida inteira referente a seis meses de aluguéis em atraso. Nessa situação, houve sub-rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante entendimento pacificado pelo STJ, penhorar o atual imóvel residencial do locatário afiançado.

(D) Verificando que seu amigo Paulo não tinha condições de quitar dívida em dinheiro contraída com Manoel, Carlos dirigiu-se ao credor e disse querer assumir a obrigação. Nessa situação, se Manoel aceitar Carlos como novo devedor, em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão. 

(E) Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria. Entretanto, Júlio deve a Maria R$ 2.000 a título de alimentos. Nessa situação, Júlio poderá compensar as dívidas, já que, na hipótese, há reciprocidade de obrigações, sendo as dívidas líquidas, atuais e vencidas.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. Art. 882, CC: Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. A prescrição atingiu apenas a pretensão, sendo que o direito em si permanece íntegro (mas sem a proteção jurídica para exigi-lo judicialmente). Portanto, pagando-se uma dívida prescrita não se pode repetir (pedir a devolução da quantia paga), uma vez que o direito de crédito não foi extinto pela prescrição.

A letra “b” está errada. Art. 388, CC: A remissão concedida a um dos codevedores extingue a dívida na parte a ele correspondente; de modo que, ainda reservando o credor a solidariedade contra os outros, já lhes não pode cobrar o débito sem dedução da parte remitida. Portanto o credor pode perdoar um dos devedores, sendo que a parte deste deve ser abatida da dívida total.

A letra “c” está errada. Se o fiador pagar a dívida, ele se sub-roga nos direitos de credor, mas não pode ir além dos direitos que o antigo credor possuía. Como o locador não podia executar eventual “bem de família” do locatário inadimplente (e sim do próprio fiador), o fiador também não tem à sua disposição esse direito. É essa a posição do STJ a respeito (REsp 263114 SP 2000/0058773-7): “A nova Lei do Inquilinato restringiu o alcance do regime de impenhorabilidade dos bens patrimoniais residenciais instituído pela Lei nº 8.009/90, considerando passível de constrição judicial o bem familiar dado em garantia por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato locatício. Com o pagamento da dívida pelo fiador da relação locatícia, fica este sub-rogado em todas as ações, privilégios e garantias que tinha o locador-credor em relação ao locatário-devedor, nos termos do Código Civil, art. 988. A jurisprudência já pacificou entendimento no sentido de ser vedada a penhora de bem de família do locatário, em execução proposta pelo locador a fim de solver dívida advinda da relação locatícia. Se ao locador-credor não é possibilitado constringir judicialmente o imóvel do locatário, e a sub-rogação transmite os direitos e ações que possuía o credor, consequência lógica é que ao fiador tal privilégio não pode ser assegurado, de vez que não existia para o credor primitivo.

A letra “d” está correta. Trata-se da aplicação do art. 362, CC: A novação por substituição do devedor pode ser efetuada independentemente de consentimento deste.

A letra “e” está errada. Art. 1.707, CC: Pode o credor não exercer, porém lhe é vedado renunciar o direito a alimentos, sendo o respectivo crédito insuscetível de cessão, compensação ou penhora.

Gabarito: “D”.

 

06) (CESPE – TJ/AM – Juiz de Direito – 2016) A respeito dos contratos regidos pelo Código Civil, assinale a opção correta.

(A) No contrato de transporte de pessoas, a responsabilidade do transportador pelo acidente com o passageiro será afastada quando for comprovada culpa exclusiva de terceiro.

(B) Se o suicídio do segurado ocorrer dentro do prazo dos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, seus beneficiários não terão direito a indenização, ainda que não premeditado o suicídio, mas o segurador será obrigado a devolver o montante da reserva técnica já formada.

(C) No silêncio do contrato, o empreiteiro contratado deve contribuir para execução da obra com seu trabalho e com os materiais necessários à sua conclusão.

(D) Na venda ad corpus, o imóvel é alienado com especificação de sua área, de modo que, na falta de correspondência entre a área mencionada e a efetiva área adquirida, poderá o comprador reclamar a resolução do contrato ou o abatimento proporcional do preço.

(E) O pacto de retrovenda é condição resolutiva expressa que permite ao credor reaver, a qualquer tempo, o imóvel alienado, desde que restitua ao adquirente o preço recebido, acrescido de todas as despesas por ele realizadas. 

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. Art. 735, CC: A responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva.

A letra “b” está certa. No seguro de vida, ocorrendo o suicídio do segurado, devem ser levadas em conta duas situações:

Se o suicídio ocorreu ANTES dos dois primeiros anos do contrato. O beneficiário não terá direito ao capital estipulado quando o segurado se suicida nos primeiros dois anos de vigência inicial do contrato ou nos dois primeiros anos depois de o contrato ter sido reiniciado (recondução) depois de um tempo suspenso (art. 798, CC). Nesse caso o beneficiário não terá direito à indenização, mas receberá o valor da reserva técnica já formada, ou seja, terá direito à quantia que o segurado pagou a título de prêmio para a seguradora. A seguradora será obrigada a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada mesmo que fique provado que o segurado premeditou o suicídio.

Se o suicídio ocorreu DEPOIS dos dois primeiros anos do contrato, será devida a indenização ainda que exista cláusula expressa em contrário. É nula a cláusula contratual que exclua a indenização da seguradora em caso de suicídio ocorrido depois dos dois primeiros anos do contrato (art. 798, parágrafo único, CC). Assim, se o suicídio ocorre depois dos dois primeiros anos, é devida a indenização ainda que exista cláusula expressa dizendo que a seguradora não deve indenizar.  

A letra “c” está errada. No silêncio do contrato não se pode presumir a obrigação de se fornecer os materiais. Art. 610, CC: O empreiteiro de uma obra pode contribuir para ela só com seu trabalho ou com ele e os materiais. §1° A obrigação de fornecer os materiais não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes.

A letra “d” está errada. A afirmação se refere à venda ad mensuram. Na venda ad corpus não haverá complemento de área. Art. 500, CC: Se, na venda de um imóvel, se estipular o preço por medida de extensão, ou se determinar a respectiva área, e esta não corresponder, em qualquer dos casos, às dimensões dadas, o comprador terá o direito de exigir o complemento da área, e, não sendo isso possível, o de reclamar a resolução do contrato ou abatimento proporcional ao preço. §3° Não haverá complemento de área, nem devolução de excesso, se o imóvel for vendido como coisa certa e discriminada, tendo sido apenas enunciativa a referência às suas dimensões, ainda que não conste, de modo expresso, ter sido a venda ad corpus.

A letra “e” está errada. Art. 505, CC: O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessária.

Gabarito: “B”.

 

07) (CESPE – TJ/AM – Juiz de Direito – 2016) Acerca da posse, dos direitos reais e dos direitos reais de garantia, assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência.

(A) O usufrutuário tem o direito de ceder o exercício do usufruto, a título gratuito ou oneroso, independentemente de autorização do nu-proprietário.

(B) O penhor industrial deve ser constituído mediante a lavratura de instrumento público ou particular e levado a registro no cartório de títulos e documentos.

(C) O ocupante irregular de bem público tem direito de retenção pelas benfeitorias realizadas se provar que foram feitas de boa-fé.

(D) Quando da constituição de penhor, anticrese ou hipoteca, admite-se a imposição de cláusula comissória no contrato.

(E) A decisão judicial que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião, a despeito dos efeitos ex tunc, não prevalece sobre a hipoteca judicial que tenha anteriormente gravado o bem.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está certa, nos termos do art. 1.393, CC: Não se pode transferir o usufruto por alienação; mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso.

A letra “b” está errada. Art. 1.448, CC: Constitui-se o penhor industrial, ou o mercantil, mediante instrumento público ou particular, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição onde estiverem situadas as coisas empenhadas.

A letra “c” está errada. Segundo jurisprudência do STJ (AgRg no REsp 1470182 RN; Julgamento: 04/11/2014): Restando configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias e o almejado pleito indenizatório à luz da alegada boa-fé.

A letra “d” está errada. Art. 1.428, CC: É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.

A letra “e” está errada. Segundo jurisprudência do STJ (AgRg no Ag 1.319.516-MG): A decisão que reconhece a aquisição da propriedade de bem imóvel por usucapião prevalece sobre a hipoteca judicial que anteriormente tenha gravado o referido bem. Isso porque, com a declaração de aquisição de domínio por usucapião, deve desaparecer o gravame real constituído sobre o imóvel, antes ou depois do início da posse ad usucapionem, seja porque a sentença apenas declara a usucapião com efeitos ex tunc, seja porque a usucapião é forma originária de aquisição de propriedade, não decorrente da antiga e não guardando com ela relação de continuidade.

Gabarito: “A”.

 

08) (CESPE – TJ/AM – Juiz de Direito – 2016) A respeito do direito de família, assinale a opção correta.

(A) Dos nubentes que optam pelo regime de comunhão universal de bens não se exige a formulação de pacto antenupcial, ato solene lavrado por escritura pública.

(B) É considerado bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor no qual resida seu familiar, ainda que ele, proprietário, não habite no imóvel.

(C) O fato de um casal de namorados projetar constituir família no futuro caracteriza a união estável se houver coabitação.

(D) O casamento putativo não será reconhecido de ofício pelo juiz.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. Segundo o art. 1.640, CC, “não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. Parágrafo único. Poderão os nubentes, no processo de habilitação, optar por qualquer dos regimes que este código regula. Quanto à forma, reduzir-se-á a termo a opção pela comunhão parcial, fazendo-se o pacto antenupcial por escritura pública, nas demais escolhas”. Reforçando esse entendimento, estabelece o art. 1.536, VII, CC: Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados: (...) o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.

A letra “b” está certa. Segundo jurisprudência do STJ (EREsp n° 1.216.187-SC, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima): “Se o executado possui um único imóvel residencial, mas quem mora nele é um parente (ex.: filho), mesmo assim esse imóvel será considerado como bem de família, sendo impenhorável. Em outras palavras, constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu familiar, ainda que o proprietário nele não habite”.

A letra “c” está errada. Para configurar a união estável deve-se atentar para os requisitos do art. 1.723, CC: É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. O §1º desse dispositivo complementa que a união estável não será constituída se estiver presente qualquer dos impedimentos matrimoniais, previstos no artigo 1.521 do Código Civil, com exceção das pessoas casadas, desde que separadas de fato ou judicialmente. Assim, o que irá diferenciar um namoro sério (dito namoro qualificado) e a união estável é o requisito subjetivo, ou seja, a intenção de constituir família, que deve ser consumada; não pode se referir a uma situação futura, como no caso da questão. O STJ assim já se pronunciou (REsp n° 1.454.643-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze): “O propósito de constituir família, alçado pela lei de regência como requisito essencial à constituição da união estável (a distinguir, inclusive, esta entidade familiar do denominado "namoro qualificado"), não consubstancia mera proclamação, para o futuro, da intenção de constituir uma família. É mais abrangente. Esta deve se afigurar presente durante toda a convivência, a partir do efetivo compartilhamento de vidas, com irrestrito apoio moral e material entre os companheiros. É dizer: a família deve, de fato, restar constituída. Tampouco a coabitação, por si, evidencia a constituição de uma união estável, ainda que possa vir a constituir, no mais das vezes, um relevante indício...”

A letra “d” está errada. Casamento putativo é o casamento que, embora nulo ou anulável, foi contraído de boa-fé por um ou ambos os cônjuges. Os nubentes acreditam que estão presentes todos os pressupostos e requisitos necessários para se casarem, desconhecendo certo empecilho que invalidaria o matrimônio. O juiz pode declarar a putatividade na própria sentença em que se proclama a invalidade do casamento, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou do interessado.

Gabarito: “B”.

 

09) (CESPE – TJ/AM – Juiz de Direito – 2016) Em relação ao direito das sucessões, assinale a opção correta.

(A) Não havendo descendentes ou ascendentes, os herdeiros colaterais do autor da herança concorrem com o cônjuge sobrevivente.

(B) Em se tratando de casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, o cônjuge supérstite concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido apenas em relação aos bens particulares deste.

(C) Será rompido o testamento válido se o legatário for excluído da sucessão ou falecer antes do legante.

(D) Não goza da igualdade de condições com filho legítimo o filho adotado no ano de 1980, se a morte do autor da herança tiver ocorrido antes da vigência da Lei n° 10.406/2002.

(E) Tratando-se de sucessão colateral, o direito de representação estende-se ao sobrinho-neto do autor da herança.

COMENTÁRIOS

A letra “a” está errada. Art. 1.838, CC: “Em falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge sobrevivente”. Os colaterais até quarto grau somente serão chamados se não houver cônjuge (art. 1.839, CC).

A letra “b” está correta. Segundo o STJ, ao uniformizar a interpretação da parte final, do inciso I, do art. 1.829, CC, decidiu que: o cônjuge sobrevivente, casado sob o regime de comunhão parcial de bens, concorre com os descendentes na sucessão do falecido apenas quanto aos bens particulares que este houver deixado, se existirem.

A letra “c” está errada. As hipóteses de rompimento do testamento estão previstas nos arts. 1.973 a 1.975, CC, não se contemplando a hipótese relatada na alternativa.

A letra “d” está errada. Ainda que a adoção tenha ocorrido em 1980 e a morte do autor da herança tenha ocorrido antes da vigência do atual Código Civil, não se pode fazer qualquer distinção entre o chamado filho legítimo e adotado, até porque a Constituição Federal de 1988 assim estabelece em seu art. 227, §6°: Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

A letra “e” está errada. Segundo o art. 1.853, CC, na linha colateral (ou transversal), somente se dá o direito de representação em favor dos filhos de irmãos do falecido (sobrinho ou colaterais em 3° grau), quando com irmãos deste concorrerem. Se a lei restringe aos filhos de irmão, evidentemente que esse direito não se estende ao sobrinho-neto (colateral em 4° grau).

Gabarito: “B”.

 

Espero que esses comentários tenham sido úteis aos seus estudos.

Desejo a todos muitas alegrias e sucesso em seus objetivos.

Um forte abraço.

Lauro.


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: