Prof. Marcelo Alexandrino

19/03/2016 | 12:48
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Licença à servidora adotante deve ter os mesmos prazos da licença à gestante.

Hoje trago a vocês notícia de uma decisão bem simples e bastante relevante do Supremo Tribunal Federal. A matéria não costuma ser muito explorada em provas de concursos públicos, mas, a partir de agora, é provável que isso mude.

Vamos direto ao ponto: nossa Corte Suprema decidiu, com repercussão geral, que as servidoras públicas que adotem uma criança não podem receber tratamento diferente das servidoras que tenham filhos biológicos, quanto à duração da licença à gestante e às respectivas prorrogações; além disso, não é admissível a fixação de prazos de duração da licença à adotante variáveis em função da idade da criança adotada.

A decisão foi proferida em 10 de março de 2016, no julgamento do mérito do RE 778.889/PE (rel. Min. Roberto Barroso), com fixação da seguinte tese, para efeito da repercussão geral:

 

“Os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em relação à licença adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada.”

 

É bom lembrar como a legislação federal trata desse assunto, para as respectivas servidoras públicas estatutárias.

Na Lei 8.112/1990, a matéria, naquilo que interessa à presente exposição, está assim disciplinada:

 

“Art. 207. Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.

..........

Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos 90 (noventa) dias de licença remunerada.

Parágrafo único. No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de 1 (um) ano de idade, o prazo de que trata este artigo será de 30 (trinta) dias.”

 

A Lei 11.770/2008, em seu art. 2.º, autoriza a administração pública de todas as esferas da Federação a “instituir programa que garanta prorrogação da licença-maternidade para suas servidoras”, por sessenta dias, a ser concedida imediatamente após a fruição da licença­maternidade, desde que requerida pela servidora conforme previsto na citada lei, garantida essa prorrogação, também, na mesma proporção, à servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.

No âmbito da administração direta, das autarquias e das fundações públicas federais, o Decreto 6.690/2008 instituiu o “Programa de Prorrogação da Licença à Gestante e à Adotante”, regulamentando as prorrogações previstas na Lei 11.770/2008.

Esse decreto prevê que o benefício da prorrogação da licença à gestante seja igualmente garantido a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:

 

I – para as servidoras públicas em gozo do benefício do salário-maternidade de que trata o art. 71-A da Lei 8.213/1991:

a) sessenta dias, no caso de criança de até um ano de idade;

b) trinta dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de idade; e

c) quinze dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.

II – para as servidoras públicas em gozo do benefício da licença à adotante de que trata o art. 210 da Lei 8.112/1990:

a) quarenta e cinco dias, no caso de criança de até um ano de idade; e

b) quinze dias, no caso de criança com mais de um ano de idade (considera-­se criança a pessoa de até doze anos de idade incompletos).

 

Pois bem, e como fica essa legislação toda, quanto às disposições que estabelecem prazos de licença à adotante e de prorrogações diferentes daqueles aplicáveis à licença à gestante?

A resposta é simples (e um tanto “chatinha”, para quem está estudando para concursos públicos): a legislação permanece toda em vigor, a decisão do Supremo Tribunal Federal, por ter sido proferida em controle concreto de normas (ainda que na sistemática da repercussão geral), não revoga nem retira do mundo jurídico nenhuma lei ou ato normativo!

Mas, então, pode uma questão de concursos reproduzir a literalidade de uma dessas normas legais ou infralegais que estabelecem distinções de prazos para a licença à adotante e o gabarito considerá-la correta?

Eu não tenho como responder com segurança a essa pergunta. Acho que dependerá do enunciado da questão.

Mas me parece que, em princípio, não devemos considerar correta nenhuma assertiva que trate como algo legítimo a existência de prazos diferenciados de licença à adotante, contrariando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Por outras palavras, como a decisão do RE 778.889/PE foi prolatada na sistemática da repercussão geral, podemos afirmar que ela corresponde, sem sombra de dúvida, à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. E é muito improvável que alguma banca elabore uma questão de concurso cujo gabarito considere correta uma asserção que contrarie frontalmente a jurisprudência firme de nossa Corte Máxima (repito, porém, que, em tese, não é impossível algo assim acontecer, dependendo do enunciado da questão).

Até a próxima.


Comentários

  • 20/03/2016 - Luiz SC
    Bom dia, professor! Ótimo artigo! Você deveria aparecer mais aqui pelo site, pois seus artigos e comentários são sempre muitos bons! Tenho os Descomplicados de Constitucional e Administrativo, e gostaria de dizer que melhorei muito minha forma de escrever desde que iniciei, já há alguns anos, a leitura dos seus livros; eles me trouxeram ótimas lições de português. Um grande abraço, Luiz!
  • 05/04/2016 - Prof Marcelo Alexandrino
    Oi, Luiz. Gostei demais da sua mensagem! Eu também tenho um amor muito grande pela nossa língua portuguesa, fico verdadeiramente feliz quando leio um texto bem escrito. Por isso, aliás, procuro dar preferência, nas minhas leituras não obrigatórias, a autores que escrevem originalmente em português. Eça de Queiróz, por exemplo, é um dos meus ídolos. Na poesia, não conheço ninguém que supere Fernando Pessoa. A lista é imensa e inclui, obviamente, muitos brasileiros (não só portugueses). Quanto a eu aparecer mais, eu aceito a sua reprimenda, mas, ultimamente, tenho procurado me concentrar, nos textos publicados aqui, nas novidades legislativas e jurisprudenciais. E não têm sido muitas nos últimos tempos... Um abraço e ótimos estudos,
    Marcelo.
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