Prof. Luiz Missagia

17/03/2016 | 22:19
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Admissão Temporária - IN/RFB 1.600/2015

Olá pessoal. Aqui é o Missagia.

Hoje vou comentar sobre uma norma publicada no final de 2015, pois sabemos que a ESAF adora inserir algumas questões na prova da Receita Federal abordando assuntos recentes.

Falarei um pouco sobre a Instrução Normativa 1600/2015, que regula os regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária. É um tema mais direcionado para aqueles que já estudaram anteriormente os Regimes Aduaneiros Especiais, tópico constante dos programas de Legislação Aduaneira e de Comércio Internacional nos concursos de Auditor-Fiscal e Analista da Receita Federal do Brasil.

Nesse artigo falarei um pouco sobre o regime de admissão temporária. O regime de admissão temporária é utilizado quando há interesse por parte de uma pessoa (física ou jurídica) em trazer (importar) um bem para o País com o intuito de cumprir determinado objetivo por prazo fixado. Isso ocorre, por exemplo, no caso de feiras de automóveis, corrida de Fórmula 1, Jogos Olímpicos, só pra citar alguns exemplos mais conhecidos por quem não atua diretamente na área.

O regime está amparado pelos artigos 353 e seguintes do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009), normatizado atualmente pela IN/RFB 1600/2015.

Regimes Aduaneiros Especiais são instituídos por interesse econômico do país. São situações peculiares onde não faz sentido cobrar o tributo (há também o caso específico de admissão temporária com pagamento proporcional dos tributos). Nesse caso temos interesses específicos envolvidos (cultural, tecnológico, social, esportivo etc). A lógica do regime de admissão temporária é simples. A mercadoria vem ao país, cumpre sua finalidade, mas, em princípio, retornará ao exterior (reexportação). Com isso os tributos ficam suspensos, total ou parcialmente.

O regime de admissão temporária contempla uma modalidade de suspensão total de tributos e uma modalidade de suspensão parcial. Essa última se aplica a situações em que o bem será utilizado economicamente no país.

Vocês poderiam perguntar se há realmente necessidade de saber o conteúdo de uma instrução normativa para a prova de auditor ou de analista da Receita Federal. Muitas questões relativas à legislação aduaneira são tiradas diretamente do Regulamento Aduaneiro, que é um Decreto, portanto hierarquicamente superior à Instrução Normativa. A IN traz muitos detalhes operacionais sobre o controle aduaneiro que deve ser exercido no regime de admissão temporária. Certamente há detalhes demais para a prova. Minha intenção aqui não é “destrinchar” essa IN, mas sim informar (ou alertar) sobre a sua publicação e selecionar alguns pontos que eu considere importante saber sobre o regime.

Por ser muito recente e por ser um assunto tradicionalmente cobrado nas provas (admissão temporária), considero importante sim o conhecimento (mesmo que bastante superficial) dessa norma. Mesmo que não venha a ser cobrado especificamente algum item da IN, ter noção do seu teor ajuda a entender melhor o regime e assim resolver as questões.

Então, o regime está previsto no artigo 353 do RA:

Art. 353.  O regime aduaneiro especial de admissão temporária é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento de tributos, ou com suspensão parcial, no caso de utilização econômica, na forma e nas condições deste Capítulo.

O artigo 2º da IN/RFB 1.600/2015 define o regime de admissão temporária e informa os tributos que ficam suspensos.

Art. 2º O regime aduaneiro especial de admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos é o que permite a importação de bens que devam permanecer no País durante prazo fixado, com suspensão total do pagamento dos seguintes tributos incidentes na importação:

I - imposto de importação (II);

II - imposto sobre produtos industrializados (IPI);

III - contribuição para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público incidente na importação de produtos estrangeiros ou serviços (PIS/Pasep-Importação);

IV - contribuição social para o financiamento da seguridade social devida pelo importador de bens estrangeiros ou serviços do exterior (Cofins-Importação);

V - contribuição de intervenção no domínio econômico combustíveis (Cide-Combustíveis); e

VI – adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

 .......

Em seu artigo 6º, por sinal muito cobrado em prova, constam as condições para concessão e aplicação do regime.

 

Art. 6º Para a concessão e aplicação do regime, deverão ser observadas as seguintes condições:

I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio julgado idôneo;

II - importação sem cobertura cambial;

III - adequação dos bens à finalidade para a qual foram importados;

IV - utilização dos bens exclusivamente nos fins previstos, observado o termo final de vigência do regime; e

V - identificação dos bens.

...........

Art. 7º O regime não se aplica à entrada no território aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil financeiro, nos termos definidos na legislação específica expedida pelo Banco Central do Brasil, contratado com entidades arrendadoras domiciliadas no exterior.

Art. 8º O regime será concedido a pessoa física ou jurídica que promova a importação do bem.

 ........

Os tributos suspensos ficam consignados em um Termo de Responsabilidade, que hoje é firmado na própria declaração de importação.

 

Do Termo de Responsabilidade

Art. 11. O montante dos tributos incidentes na importação, com pagamento suspenso em decorrência da aplicação do regime de admissão temporária será consubstanciado em Termo de Responsabilidade (TR).

§1º O TR será constituído na própria declaração de importação ou no documento que servir de base para a admissão no regime.

§2º Do TR não constarão valores de penalidades pecuniárias decorrentes da aplicação de multas de ofício, que serão objeto de lançamento específico, no caso de descumprimento do regime pelo beneficiário.

§3º O TR abrangerá o período de vigência do regime, incluídas as prorrogações.

Seção V
Da Garantia

Art. 12. Não será exigida prestação de garantia na admissão temporária com suspensão total do pagamento de tributos.

 ......

A forma clássica de extinção do regime é a reexportação, que equivale ao  retorno ao exterior de bens que foram admitidos temporariamente no País. Mas há outras formas de extinção previstas na norma.

 

Da Extinção da Aplicação do Regime

Art. 44. Na vigência do regime, deverá ser adotada uma das seguintes providências em relação aos bens, para extinção de sua aplicação:

I - reexportação;

II - entrega à RFB, livres de quaisquer despesas, desde que o titular da unidade concorde em recebê-los;

III - destruição sob controle aduaneiro, às expensas do beneficiário;

IV - transferência para outro regime aduaneiro especial, nos termos da legislação específica; ou

V - despacho para consumo.

 .........

Por fim, cabe mencionar que a referida IN também normatizou o regime de admissão temporária em sua modalidade de utilização econômica, situação na qual o bem vem ao País para prestar algum serviço, para produzir outros bens destinados à venda, ou ainda, para servir de modelo industrial. Nesse caso serão devidos os tributos de forma proporcional, ao percentual de 1% sobre o total dos tributos originalmente devidos, aplicados por cada mês de vigência do regime.

 

 

Art. 56. O regime aduaneiro especial de admissão temporária para utilização econômica é o que permite a importação de bens destinados à prestação de serviços a terceiros ou à produção de outros bens destinados à venda, por prazo fixado, com pagamento dos tributos federais incidentes na importação, proporcionalmente a seu tempo de permanência no território aduaneiro.

§1º O disposto no caput aplica-se também aos bens destinados a servir de modelo industrial, sob a forma de moldes, matrizes ou chapas e às ferramentas industriais.

§2º A proporcionalidade a que se refere o caput será obtida pela aplicação do percentual de 1% (um por cento) sobre o montante dos tributos originalmente devidos, por cada mês ou fração contidos no período de vigência do regime.

§3º Fica suspenso o pagamento da diferença entre o total dos tributos que incidiriam no regime comum de importação dos bens e os valores pagos conforme o disposto no caput.

 

Pessoal, como mencionei antes, o objetivo desse artigo foi alertar os estudantes sobre a publicação dessa norma, bem como divulgar seus pontos principais.

 

Um abraço e até a próxima.

Missagia

 

Luiz Roberto Missagia é Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, professor de Legislação Aduaneira e Comércio Internacional. Também é coautor dos seguintes livros para concursos, todos da Editora Método (Grupo Gen), em parceria com o colega Auditor-Fiscal Francisco Velter:

- Manual de Contabilidade

- Contabilidade Avançada

- Aprendendo Matemática Financeira

- Auditoria para Concursos

- Contabilidade de Custos e Análise das Demonstrações das Demonstrações Contábeis

- Concurso Público: Da decisão à aprovação.


Comentários

  • 18/03/2016 - Seven
    Ótimo Professor... muito obrigado.

    Futuramente se o Sr. puder esquematizar quais Leis, Decretos e até mesmo INs são importantes para um estudo completão para Leg. Aduaneira para AFRFB eu ficaria imensamente agradecido.

    Novamente parabéns pelo trabalho
  • 23/03/2016 - Prof Luiz Missagia
    Olá. É uma boa ideia mesmo. Vamos trabalhar nisso.
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