Prof. Chris Bruno

15/03/2016 | 15:49
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A TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS.

A terceirização de serviços consiste em matéria que, ainda nos dias de hoje, não conta com expressa e clara regulamentação legal, existindo no nosso ordenamento jurídico trabalhista, em vigor, apenas esparsos dispositivos de lei a autorizar, numa ou noutra isolada circunstância, a contratação de trabalhadores por interposta pessoa. A título de exemplo, é oportuno citar contratos de subempreitada (art. 455, CLT), trabalho temporário (Lei nº 6019/74), atividades de vigilância patrimonial, pública ou privada (Lei nº 7102/83), terceirização na Administração Pública (Decreto-Lei 200/67) e serviços de telecomunicações (Lei nº 9472/97).

 

Toda a resistência jurídica justifica-se, e é razoável, pela proteção da dignidade da pessoa humana, partindo da premissa de que o trabalho não é mercadoria, não é coisa que possa ser comercializada. Inadmissível que, a considerar os princípios protetivos que orientam o Direito Trabalhista e o constitucional direito fundamental do trabalhador à sua dignidade, a coisificação do obreiro, o mero aluguel da sua energia de trabalho por outrem.

 

Dessa feita, é o TST que disciplina as demandas cujo objeto atenha-se, exatamente, no terceirizar da mão de obra, consolidando entendimento jurisprudencial de quando lícito ou ilícito o contrato firmado entre empregador aparente e o empregador oculto, este, então, simples tomador de serviços. Trata-se da Súmula nº 331 da Corte Superior Trabalhista e de leitura obrigatória pelo candidato a concursos da área trabalhista, em especial as seleções que demandam conhecimento e formação superior.

 

O tema é sempre cogitado pelas bancas em provas de Direito do Trabalho. É o que, há pouco, ocorreu com o concurso da PFN (Procuradoria da Fazenda Nacional), sendo a “Terceirização” o tema abordado em questão da prova discursiva aplicada.

 

Também nos nossos tribunais a questão é rotineiramente debatida...

 

Nesta segunda-feira, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Profarma Distribuidora de Produtos Farmacêuticos S.A., do Rio de Janeiro, de condenação que a impedia de terceirizar a atividade de transporte de medicamentos (Processo nº RR - 5-86.2010.5.01.0044). Para a Primeira Turma, os serviços de transporte não estão incluídos no objeto social da empresa e, portanto, sua terceirização é permitida por não constituir atividade-fim.

 

É verdade que, na contramão, tramita, no Congresso Nacional, nova proposta de lei para autorizar a terceirização de serviços, inclusive em atividades-fim do tomador... Mas, o Projeto de Lei nº 4330 foi, a princípio, aprovado somente na Câmara dos Deputados, em meados de 2015, ainda pendente de apreciação no Senado Federal e foco de resistência da CUT – Central Única de Trabalhadores e diversas outras instituições que destacam o risco de indiscriminada precarização nas relações de trabalho.

 

Estude a respeito e esteja atento a eventuais inovações sobre a matéria!

Até breve.


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