Prof. Deborah Paiva

14/03/2016 | 15:06
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Atualização: Interrupção do contrato de trabalho

Queridos alunos!

No artigo de hoje, quero atualizá-los sobre a Lei 13.257/2016 que ampliou o rol do art. 473 da CLT.

O artigo traz as hipóteses de interrupção do contrato de trabalho. Vamos relembrar o que é a interrupção do contrato de trabalho e seus efeitos.

A interrupção contratual é a sustação temporária da principal obrigação do empregado (prestação de trabalho e disponibilidade perante o empregador), mantidas todas as demais cláusulas contratuais.

É importante ter em mente o conceito e a distinção que o jurista Maurício Godinho Delgado faz:

“Suspensão Contratual é a sustação ampliada e recíproca dos efeitos contratuais, preservando o vínculo entre as partes”.

“Interrupção contratual é a sustação restrita e unilateral dos efeitos contratuais, preservando o vínculo entre as partes”.

No contrato de trabalho há situações em que os efeitos ficarão sobrestados e em outras não. Os efeitos que estou falando são as obrigações do empregador de pagar o salário, bem como as obrigações do empregado de prestar trabalho.

  • Considera-se interrupção do contrato de trabalho, quando o empregado não presta o trabalho e o empregador fica, mesmo assim, obrigado a pagar-lhe os salários.
  • Na suspensão do contrato de trabalho o empregado não prestará o trabalho e nem o empregador ficará obrigado a pagar-lhe os salários.

Observem os novos incisos:

A Lei 13.257 de 2016 ampliou o rol do art. 473 da CLT que tratam da interrupção do contrato de trabalho.

Art. 37.  O art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos X e XI:

“Art. 473.  ....................................................................

X - até 2 (dois) dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI - por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.” (NR)

Espero contribuir com o estudo de vocês!

Podem contar comigo sempre!

Um forte abraço,

Déborah Paiva


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