Prof. Lauro Escobar

14/03/2016 | 20:07
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Comentários à Prova de Oficial de Justiça Avaliador do TRT/14a Região (RO/AC) - FCC - 2016

Caros Alunos

Como demos um curso preparatório para o concurso de Analista Judiciário (Oficial de Justiça Avaliador Federal) para o Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), achamos interessante, fazer alguns breves comentários sobre a prova aplicada no dia 28 fevereiro de 2016. No entanto, é de se esclarecer que não vislumbramos possibilidade de anulação de questões dessa prova. Vejamos.

 

(FCC – TRT/14ª Região/RO/AC – Analista Judiciário – 2016) Sobre o negócio jurídico, na forma estabelecida pelo Código Civil, é INCORRETO afirmar: 

(A) A impossibilidade inicial do objeto sempre invalida o negócio jurídico. 

(B) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 

(C) Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. 

(D) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizaram e não for necessária a declaração de vontade expressa.

(E) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato. 

COMENTÁRIOS

A afirmação contida na letra “a” está errada (portanto, essa é a alternativa a ser assinalada) em razão da expressão “sempre”. Art. 106, CC: A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. A letra “b” está correta nos termos do art. 114, CC. A letra “c” está correta nos termos do art. 112, CC. A letra “d” está correta nos termos do art. 111, CC. A letra “e” está correta nos termos do art. 109, CC.

Gabarito: “A”.

 

(FCC – TRT/14ª Região/RO/AC – Analista Judiciário – 2016) No que concerne ao penhor, hipoteca e anticrese nos termos estabelecidos pelo Código Civil brasileiro, a dívida NÃO considera-se vencida: 

(A) Se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor. 

(B) Se o devedor cair em insolvência ou falir. 

(C) Se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. 

(D) Se perecer o bem dado em garantia e o mesmo for substituído. 

(E) Se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir. 

COMENTÁRIOS

O art. 1.425, CC traz as hipóteses em que a dívida considera-se vencida. Ocorre que o inciso IV desse dispositivo é claro no sentido que a dívida será reputada vencida se não houver a substituição do bem dado em garantia. Vejamos.

Art. 1.425, CC: A dívida considera-se vencida: I. se, deteriorando-se, ou depreciando-se o bem dado em segurança, desfalcar a garantia, e o devedor, intimado, não a reforçar ou substituir; II. se o devedor cair em insolvência ou falir; III. se as prestações não forem pontualmente pagas, toda vez que deste modo se achar estipulado o pagamento. Neste caso, o recebimento posterior da prestação atrasada importa renúncia do credor ao seu direito de execução imediata; IV. se perecer o bem dado em garantia, e NÃO for substituído; V. se se desapropriar o bem dado em garantia, hipótese na qual se depositará a parte do preço que for necessária para o pagamento integral do credor.

Gabarito: “D”.

 

(FCC – TRT/14ª Região/RO/AC – Analista Judiciário – 2016) Analise as seguintes assertivas sobre o contrato de mandato, de acordo com o que estabelece o Código Civil:

I. A ratificação de atos praticados por quem não tenha o mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, deverá ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e produzirá efeitos a partir da data da ratificação.

II. Para administração ordinária e para transigir o mandatário dependerá de procuração com poderes especiais ou expressos.

III. O mandatário não pode compensar os prejuízos a que deu causa com os proveitos que, por outro lado, tenha obtido com esforço ao seu constituinte.

Está correto o que se afirma em 

(A) II e III, apenas. 

(B) I, II e III. 

(C) I e II, apenas. 

(D) III, apenas. 

(E) I, apenas. 

COMENTÁRIOS

O item I está errado. Art. 662, CC: Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados, salvo se este os ratificar. Parágrafo único. A ratificação há de ser expressa, ou resultar de ato inequívoco, e retroagirá à data do ato.

O item II está errado, pois para a administração ordinária não se exige procuração com poderes especiais ou expressos. Art. 661, CC: O mandato em termos gerais só confere poderes de administração. §1°. Para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar outros quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos.

O item III está correto nos exatos termos do art. 669, CC.

Gabarito: “D” (somente o item III está correto).

 

(FCC – TRT/14ª Região/RO/AC – Analista Judiciário – 2016) Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro, nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Contudo, decairá deste direito assegurado pelo Código Civil, o dono da obra que NÃO propuser a ação contra o empreiteiro, nos

(A) 90 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. 

(B) 180 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. 

(C) 12 meses seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. 

(D) 30 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. 

(E) 60 dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito. 

COMENTÁRIOS

Art. 618, CC: Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo. Parágrafo único. Decairá do direito assegurado neste artigo o dono da obra que não propuser a ação contra o empreiteiro, nos cento e oitenta dias seguintes ao aparecimento do vício ou defeito.

Gabarito: “B”.

 

(FCC – TRT/14ª Região/RO/AC – Analista Judiciário – 2016) Sobre a prescrição e decadência, nos termos estabelecidos pelo Código Civil é INCORRETO afirmar: 

(A) O protesto cambial interrompe a prescrição, interrupção esta que somente poderá ocorrer uma vez. 

(B) Não corre prescrição contra os ausentes do País em serviço público da União. 

(C) As pessoas jurídicas têm ação contra os seus representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente. 

(D) A suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários sempre aproveita os outros. 

(E) A interrupção da prescrição produzida contra o principal devedor prejudica o fiador. 

COMENTÁRIOS

A letra “a” está correta nos termos do art. 202, III, CC. A letra “b” está correta nos termos do art. 198, II, CC. A letra “c” está correta nos termos do art. 195, CC. A letra “d” está errada, pois não é sempre que aproveita. Nesse sentido, estabelece o art. 201, CC: Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível. A letra “e” está correta nos termos do art. 204, §3°, CC.

Gabarito: “D”.


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