Prof. Deusvaldo Carvalho

11/03/2016 | 14:50
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RESOLUÇÃO DE QUESTÕES - AFO

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – AFO

 

CESPE – 2015

Estudante concursando!

Boa tarde!

 

Objetivando contribuir com seus estudos, resolvo algumas questões de orçamento público.

 

Sucesso e sorte em sua jornada de estudos!

 

Reflexão!

 

“Se vencer fosse fácil a felicidade seria uma constante na vida de todos!”

 

  1. (CESPE – TREGO/2015 – ANAL. ADM) A responsabilidade pelos objetivos consignados no plano plurianual é exclusiva, ou seja, é vedado atribuí-la a mais de um órgão.

 

Resolução

O Plano Plurianual – PPA, consignado na Constituição Federal de 1988 – CF/88, estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Processo DECOREBA! (DOM) DIRETRIZES – OBJETIVOS e METAS.

Observe o que determina a CF/88 acerca do PPA:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

I - o plano plurianual;

II - as diretrizes orçamentárias;

III - os orçamentos anuais.

§ 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

A elaboração e envio das leis orçamentárias, conforme a CF/88 (art. 84, inciso XXIII), é da competência privativa do Chefe do Poder Executivo. Porém, em realidade, quem de fato elabora o PPA é o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG, através da Secretaria de Orçamento Federal – SOF.

Assim, a competência constitucional do Executivo para elaborar e enviar o PPA ao Congresso Nacional é indelegável.

Deve-se interpretar, segunda a doutrina, em especial, o constitucionalista Alexandre de Moraes, que a competência privativa mencionada na CF/88 sobre orçamento, em realidade é EXCLUSIVA em virtude de sua indelegabilidade.

Portanto, a responsabilidade pelos objetivos consignados no plano plurianual é exclusiva do Executivo.

CERTO.

 

  1. (CESPE – MPU/2015 – ANAL. ADM. FINANÇAS E CONTROLE) Em função da autonomia dos poderes, o Poder Executivo não poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário.

 

Resolução

Perfeito! Em virtude da autonomia constitucional dos Poderes da República, bem como por haver norma legal estabelecendo os limites de gastos dos três Poderes, previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/00, o Poder Executivo não poderá fixar limites de gastos com pessoal do Poder Judiciário. O limite de gasto com pessoal do Judiciário Federal é de 6% da receita corrente líquida.

CERTO.

 

  1. (CESPE – MPU/2015 – ANAL. ADM. FINANÇAS E CONTROLE) A atividade financeira do Estado, caracterizada pela presença constante de uma pessoa jurídica de direito público, tem como principal finalidade a arrecadação de recursos.

 

Resolução

A atividade financeira do Estado é representada basicamente por diversas ações desempenhadas objetivando à obtenção dos recursos (receitas) necessários à prestação de serviços e a respectiva realização de gastos (despesas) voltados a execução das necessidades públicas.

Essa atividade financeira do Estado depende de três elementos essenciais:

A elaboração do orçamento público, como peça delimitadora das receitas e despesas públicas, inerentes a um determinado período; Ex: Lei Orçamentária Anual – LOA.

As formas, condições e limites de obtenção de receitas para fazer frente às despesas fixadas;

As formas, condições e limites de gasto do dinheiro público, bem como, os métodos de aplicação e dispêndio das respectivas despesas públicas.

Portanto, pode-se dizer que a atividade financeira do Estado resume-se em: obter, despender, gerir e criar, correspondendo, respectivamente, à receita pública, despesa pública, orçamento e crédito público, conforme demonstrado abaixo:

ATIVIDADE FINANCEIRA

CORRESPONDÊNCIA

OBTER

RECEITA PÚBLICA

DESPENDER

DESPESA PÚBLICA

GERIR

ORÇAMENTO PÚBLICO

CRIAR

CRÉDITO PÚBLICO

Assim, a atividade financeira do Estado NÃO tem como principal finalidade a arrecadação de recursos porque nenhuma das atividades acima elencadas é mais importante do que a outra.

ERRADO.

 

  1. (CESPE – CGE/PI/2015 – AUDITOR GOVERNAMENTAL) Na técnica de elaboração do orçamento público, a orçamentação diz respeito aos valores financeiros de custos e recursos disponíveis para a execução de projetos, os quais devem conter a definição da quantidade de produto a ser ofertado à sociedade ao final de seu período de execução.

 

Resolução

Qual é a atual técnica de elaboração do orçamento público?

O orçamento-programa, criado no Brasil pelo Decreto-Lei nº 200/67, consagrou a integração entre o planejamento e o orçamento público. Com o seu advento, surgiu a necessidade de se planejar as ações, antes de executar o orçamento, fixar as despesas e prever as receitas, saber quais as reais necessidades da população.

Orçar/planejar na administração pública significa fixar a despesa e realizar a previsão de receita para o período de um ano (exercício financeiro). Isso se faz através de valores financeiros, custos e recursos disponíveis para a execução de projetos e programas de trabalho, produto a ser ofertado (bens e serviços) à sociedade, etc.

CERTO.

 

Grande abraço

 

Obrigado!


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