Prof. Frederico Dias

10/03/2016 | 00:07
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ADI contra lei de efeitos concretos

Olá, pessoal!

Hoje, gostaria de comentar uma questão da FGV sobre controle de constitucionalidade, mais especificamente sobre o cabimento de ADI proposta contra lei de efeitos concretos.

Mas, antes, deixe-me revisar o tema contigo.

Como já sabemos, não são todas as leis e atos normativos federais e estaduais, que poderão ser objeto de ADI perante o Supremo, conforme a jurisprudência daquela Corte. Para que uma norma possa ser objeto de ADI, deverá ela atender às seguintes exigências:

  1. ter sido editada na vigência da CF/88;
  2. ser dotada de abstração, generalidade e impessoalidade;
  3. possuir natureza autônoma (não regulamentar); e
  4. estar em vigor.

Neste artigo, aprofundaremos no segundo requisito.

Somente podem ser impugnados mediante ADI, perante o Supremo, atos que possuam normatividade (generalidade e abstração). Ou seja, aqueles que se aplicam a número indefinido de pessoas e de casos (todos que se enquadrem na situação hipotética abstratamente descrita no ato normativo).

Diante disso, os atos de efeitos concretos, desprovidos de generalidade, impessoalidade e abstração, não se prestam ao controle abstrato de normas. No entender da Suprema Corte, a Constituição adotou como objetos desse processo somente os atos tipicamente normativos, dotados de um mínimo de generalidade e abstração.

Interessante observar que essa restrição não se aplica aos atos de efeitos concretos aprovados sob a forma de lei em sentido estrito (lei formal), isto é, aos atos aprovados pelo Poder Legislativo e sancionados pelo Chefe do Poder Executivo.

Nesse sentido, o Supremo reviu sua posição ao admitir Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por objeto Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma vez que se trata de lei formal (ADIMC 4.048/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.04.2008).

Assim, mesmo sendo desprovidas de generalidade e abstração (sendo lei de efeitos concretos), as leis formais, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias, podem ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Em resumo, para o cabimento da ADI:

  1. o ato impugnado deve dispor de abstração, generalidade e impessoalidade, não podendo ser mero ato de efeitos concretos;
  2. esse requisito não se aplica para leis formais (aprovadas pelo Legislativo e sancionadas pelo Executivo).

Vejamos a questão da FGV.

(FGV/FISCAL/NITERÓI/2015) Determinado Estado da Federação promulgou lei cujo único objeto era a prorrogação, por prazo irrazoável e sem licitação, do contrato de concessão de serviço público celebrado com determinada sociedade empresária. Ao tomar conhecimento dessa situação, um partido político com representação no Congresso Nacional decidiu ajuizar ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Em relação à referida ação, é correto afirmar que esse Tribunal:

a) não irá conhecê-la, pois a lei em sentido meramente formal não consubstancia verdadeiro ato normativo;

b) irá conhecê-la, pois todo e qualquer ato normativo, legal ou infralegal, sempre está sujeito a esse tipo de controle;

c) não irá conhecê-la, pois somente os atos normativos gerais e abstratos estão sujeitos a esse tipo de controle;

d) não irá conhecê-la, pois se trata de uma lei de efeitos concretos;

e) irá conhecê-la, pois a exigência de generalidade do ato normativo não prevalece em relação à lei em sentido formal.

A questão apresenta uma lei de efeitos concretos (lei que se limita a prorrogar determinado contrato de concessão de serviço público. Ou seja, dirige-se a uma situação específica), que não dispõe, portanto, dos requisitos de abstração, generalidade e impessoalidade.

A ADI contra essa norma será conhecida, visto que a exigência de generalidade do ato normativo não prevalece em relação a ela (visto que se trata de lei em sentido formal).

Gabarito: “e”

É isso aí.

Abraços e bons estudos!

Frederico Dias


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