Prof. Chris Bruno

15/03/2016 | 15:37
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A NOVA LICENÇA PATERNIDADE

As ausências legais ao serviço sempre são objeto de questão em concursos da área trabalhista, dentre elas, o afastamento do empregado dada a paternidade.

 

Aliás, há décadas, tal falta justificada já se encontra prevista no nosso ordenamento jurídico, quando o legislador pátrio, num primeiro momento, cogitou, no inciso III do artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, da possibilidade do obreiro deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, por um dia, no decorrer da primeira semana, em caso de nascimento de filho.

 

Naquela oportunidade, o direito à licença paternidade foi incluso no rol de direitos trabalhistas com o fito de, a considerar o estado de necessidade de repouso da mãe que tenha, recentemente, dado à luz, possibilitar que, em contrapartida, pudesse o pai faltar ao trabalho, por um dia útil, para providências de registro civil do recém nascido.

 

Em 1988, a licença paternidade passou a ser admitida com duração de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, XIX, da CRFB e do art. 10, §1º, do ADCT, não sendo, portanto, recepcionado pelo constituinte aquela ausência a princípio prevista na CLT.

 

Na data de ontem a presidente Dilma Rousseff sancionou, sem vetos, a nova Lei nº 13257/16 (art. 38), a qual autoriza, no país, a ampliação do período da licença paternidade de 05 (cinco) para 20 (vinte) dias.

 

A proposta compõe, em parte, Marco Regulatório da Primeira Infância*, que desencadeia uma série de garantias protetivas às crianças.

 

A nova lei foi publicada nesta quarta-feira, 09/03/2016, no DOU, entrando, de pronto, em vigor.


A AMPLICAÇÃO DA LICENÇA PATERNIDADE, ASSIM COMO SE PASSA COM A PRORROGAÇÃO DA LICENÇA MATERNIDADE, NÃO SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODOS! Na verdade, destina-se às empresas que aderirem ao Programa Empresa Cidadã (Lei nº 11770/08).


Registre-se que os novos critérios para ausência do empregado, diante do nascimento de um filho, alcança, inclusive, hipóteses de adoção.

 

É claro, todavia, que a ampliação da licença paternidade não pode constar das questões de concursos cujo edital já tenha sido, até então, publicado pela banca.

 

Fique ligado!

Bons estudos.


Comentários

  • 11/07/2016 - Wewerton
    Esta lei já está funcionando?
    Foi aprovada já?
  • 11/07/2016 - Prof Chris Bruno
    Olá, Wewerton!
    A nova Lei foi publicada em 09/03/2016 e, desde então, já está valendo para as empresas que participarem do Programa Empresa Cidadã!
    Att.
    Prof. Chris Bruno
  • 21/06/2016 - Alex Santos
    Oi, em uma empresa que concede 6 meses de licença maternidade... Isso ja significa que faz parte do programa empresa cidadã?
  • 27/06/2016 - Prof Chris Bruno
    Olá, Alex! Não necessariamente. A prorrogação da licença pode ter sido objeto de negociação coletiva...
  • 16/06/2016 - PRISCILA
    Professora, considerando o disposto nos artigos 39 e 40 da Lei 13.257-2016, não é correto afirmar que a lei, apesar de vigente, ainda não produz efeitos, considerando a necessidade de inclusão da previsão da renúncia fiscal no próximo orçamento anual da Uniâo?
  • 27/06/2016 - Prof Chris Bruno
    Olá, Priscila!
    A Lei entrou em vigor na data da sua publicação, SEM RESTRIÇÃO DE EFEITOS (art. 43). O orçamento da União diz respeito à aplicabilidade da norma, não a sua eficácia.
    Bons estudos!
  • 08/06/2016 - Mariza Souza
    Acredito que nem todos os direitos direcionados a funcionarios publicos ou não,nem sempre são bem aproveitados.Lógico que sempre terá uns e outros que utilizarão de forma inadequada,longe para a qual a lei foi criada...beberrões ou não,existem sim famílias as que gozarão desse direito da melhor forma possível.
  • 10/06/2016 - Prof Chris Bruno
    É exatamente isso!
  • 07/06/2016 - wellington santos
    essas leis sao uma sacanagem cade os servidores municipais e Estaduais de todo Brasil porque ficaram de fora afinal sao servidores públicos também merecem mais respeito.
  • 07/06/2016 - Prof Chris Bruno
    Infelizmente o Legislativo nem sempre está atento às demandas sociais para efetivas mudanças provocar no nosso ordenamento jurídico.
    Resta-nos, nesse sentido, aguardar nova disciplina da matéria destinada aos servidores públicos!
  • 06/06/2016 - EMILIO CÉSAR
    É INTERESSANTE A POSTURA DE CERTAS PESSOAS RIDÍCULAS E IGNORANTES NO QUE SE REFERE A UM DIREITO DO HOMEM. SE AS PESSOAS FALAM TANTO EM DIREITOS IGUAIS. DEVERIA IGUALHAR TAMBÉM O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA APOSENTADORIA DE HOMEM E MULHERES, NÃO SOMOS TÃO IGUAIS. SE VOCÊ CASOU COM UM BEBARRÃO É PROBLEMA SEU. RESPEITE OS OUTROS PAIS QUE SE DEDICAM AOS SEUS FILHOS. ISSO NÃO É MAIS UM PRIVILÉGIO SÓ DA MULHER NÃO. HOJE EM DIA TEM MUITA MÃE PINGUÇA POR AI TB.
  • 07/06/2016 - Prof Chris Bruno
    Sem sombra de dúvidas, o Princípio Constitucional da Igualdade deve ser respeitado sob as suas mais diversas facetas, inclusive em prestígio aos homens, quando oportuno.
  • 28/05/2016 - junior
    ola gostaria de saber militar do exercito tem direito a quantos dias de licença paternidade
  • 30/05/2016 - Prof Chris Bruno
    O Marco Regulatório da Primeira Infância não modifica as regras para a licença-paternidade no serviço público.
    O período é definido pelo órgão ou administração ao qual o servidor é vinculado, respeitando os cinco dias previstos por lei.
  • 25/05/2016 - Welber Assis da cost
    OLa bom dia!
    Minha esposa esta gravida de gêmeas, e trabalho na empresa UTC engenharia de macaé , RJ, como sei se essa empresa esta enquadrada nesta nova lei. Minha esposa vai ganhar nenem ate o dia 23 de junho.
    obrigado.
  • 25/05/2016 - Prof Chris Bruno
    Verifique, Welber, junto à unidade do MTE da sua cidade...
  • 24/05/2016 - Klecius
    Eu trabalho em uma pizzaria, elesquerem me dar so 3 dias que segundo eles é o certo afinal são 3, 5, ou 20 como ja vi no Google falando q dilma aprovou?
  • 25/05/2016 - Prof Chris Bruno
    Klecius, são 5 dias, em regra. Os 20 dias aprovados na nova lei são apenas para empresas que participam do Programa do MTE.
  • 20/05/2016 - Rodrigo Aparecido
    Como faço pra saber se minha empresa adriu ao programa empresa cidadã
  • 20/05/2016 - Prof Chris Bruno
    Olá, Rodrigo!
    Certifique-se na unidade do MTE que exista na sua cidade.
    Boa sorte!
  • 11/05/2016 - Fernando Lemes dos S
    Prezados,

    MInha empresa alega, que a lei ainda não foi regulamentada, isto procede?
  • 16/05/2016 - Prof Chris Bruno
    Olá, Fernando! Não. Não procede. A nova Lei 13257 entrou em vigor na data da sua publicação, ou seja, em 09/03/2016, não dependendo de regulamentação. O que pode, talvez, justificar o não conceder da licença de 20 dias pela empresa na qual presta serviços é o fato dela não participar do Programa Empresa Cidadã... Não seria isso?
  • 09/05/2016 - Madalena
    é um absurdo que para morte de um parente a Lei nos dar 2 dias e para o nascimento de um filho 20 dias, estamos andando na contra mão de tudo mesmo. poucos são os pais que colaboram após o parto de sua esposa, pelo contrário alguns dão desgosto porque aproveitam esses 20 dias para beber cachaça e o que eles menos fazem é ajudar a mulher. essa Lei é ridícula.
  • 16/05/2016 - Prof Chris Bruno
    Olá, Madalena! Sem prejuízo do respeito com que recebo sua opinião... Aliás, também este foi o meu primeiro olhar para a nova regra... Destaco que é preciso sempre lembrar das circunstâncias que fogem ao trivial. Pense naquelas situações em que, de fato, é o pai quem tem que cuidar do filho nos primeiros meses de vida, senão pelo falecimento da mãe no parto, por se ver a mesma acometida de alguma incapacidade após dar a luz. Pense, ainda, no fato de que, hoje, não é difícil a figura de uma "mãe" que contrarie aquela que nos serve de doce referência: são muitas as mulheres que abandonam, judiciam e discriminam sua prole. Nestes casos, tem sido comum a figura do pai-mãe. Além disso, parece-me que o legislador optou por mais prestigiar a vida do que a morte...
  • 06/05/2016 - joao sousa
    ola, queria sabe , se nao me derei o direito op posso faze
  • 09/05/2016 - Prof Chris Bruno
    João, boa tarde! Qualquer direito trabalhista não concedido pode se objeto de reclamação na Justiça do Trabalho, caso resistente o empregador no respeito à norma.
  • 04/05/2016 - gesse
    sou funcionario publico municipal tenho direito em 20 dias tbem na licença paternidade
  • 09/05/2016 - Prof Chris Bruno
    A regra é para trabalhadores sujeitos ao regime da CLT, ou seja, empregado. Se sujeito ao regime próprio da Administração Pública Municipal, não faz jus à vantagem... Infelizmente!
  • 02/05/2016 - francisco pereira
    eu trabalho em um condominio queria saber se eu tenho direito os 20 dias de parteninade obrigado
  • 04/05/2016 - Prof Chris Bruno
    É preciso avaliar a natureza da prestação de serviços, Francisco!
    Se possuir a carteira assinada e o empregador (pessoa jurídica) participar do Programa Empresa Cidadã (Lei 11770/2008), fará jus à vantagem...
    Torço para que sim! Boa sorte!
  • 29/04/2016 - Felipe
    QUE ria saber como faço pra saber se a empresa que eu trabalho se é cadastrada no programa empresa cidadã sem ela saber pq tenho medo d pergunta pra eles e não me responder correto pra mim não pegar os dia d direito máximo ?
  • 29/04/2016 - Prof Chris Bruno
    Informe-se na unidade do MTE que existe na sua cidade!
  • 29/04/2016 - Pedro Henrique
    Ola.. sou militar das forças armadas, gostaria de saber se tenho direito aos 20 dias de licença!!
  • 01/05/2016 - Prof Chris Bruno
    Pedro, a regra é para empregados, da iniciativa privada ou pública, regidos pela CLT!
    Servidor público estatutário segue amparado pelo regime próprio do ente contratante.
  • 22/04/2016 - Diúllia Bianchi
    Olá, boa tarde. Se o edital de um concurso foi publicado em Dezembro/2015 o período de licença paternidade que vale é de 5 dias? A banca não pode exigir o novo período, pois este entrou em vigor após a publicação do edital?
  • 25/04/2016 - Prof Chris Bruno
    Olá, Diúllia!
    É preciso conhecer os termos do edital quanto ao alcance da legislação objeto do conteúdo que será cobrado em prova...
    É costume que o edital considere apenas a legislação PUBLICADA até a data de publicação do edital, independente se já em vigor ou no curso do vacatio legis, ou seja, com data posterior para início da vigência.
    A Lei 13257 foi publicada no DOU de 09.03.2016, assim, de qualquer forma, parece não integrar o conteúdo proposto para concurso com edital publicado em Dezembro do ano anterior, ok?
    Bons estudos!
  • 16/04/2016 - gleyson
    Oi bomdia quero tira uma duvida essa licença Paternidade é pra todos os trabalhadores?
  • 18/04/2016 - Prof Chris Bruno
    Olá, Gleyson!
    A regra destina-se aos trabalhadores que prestam serviços com vínculo de emprego, ou seja, sujeitos às regras da CLT.
    E, detalhe, caso a empresa participe do Programa Empresa Cidadã do MTE!
    Bons estudos.
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