Prof. Rodrigo Luz

04/03/2016 | 15:34
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Atualizações de Comércio Internacional e de LADU inseridas no livro de CILA - parte II

Olá, pessoal.

 

   Dando continuidade ao que escrevi na semana passada, hoje trato das atualizações do Capítulo 3, referente ao Siscomex.

 

>>> Página 29, incluir no início:

    Os principais sistemas informatizados utilizados no registro das operações do comércio exterior brasileiro são o Siscomex (Sistema Integrado de Comércio Exterior) e o Siscoserv (Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzem Variações no Patrimônio). No Siscomex são declarados os bens importados e os destinados à exportação; no Siscoserv, declaram-se as transações internacionais de serviços e de intangíveis, de que é exemplo a cessão de direitos de propriedade intelectual.1

   O Sisbacen - Sistema Banco Central - e o Sistema Câmbio são outros sistemas mantidos pelo governo, especificamente voltados para o registro e acompanhamento de todos os contratos de câmbio celebrados no Brasil, não se restringindo aos contratos vinculados a operações de comércio exterior.

 

>>> Página 29, substituir terceiro e quarto parágrafos:

   Atualmente, o Siscomex possui dez módulos principais:

   a) Para registro e acompanhamento das operações de exportação: Siscomex Exportação (início de funcionamento em 1993) e Siscomex Exportação WEB (2010);

   b) Para registro e acompanhamento das operações de importação: Siscomex Importação (1997);

   c) Para controle da movimentação física da carga: Mantra (1994) e Siscomex Carga (2008);

   d) Para requerimento, concessão e acompanhamento dos regimes aduaneiros: Siscomex Trânsito (2002), Internação-ZFM (2003), Drawback Integrado Suspensão (2010) e Drawback Isenção WEB (2014); e

   e) Para envio eletrônico dos documentos exigidos pelas autoridades competentes em matéria de importação, exportação e trânsito aduaneiro: Portal Único de Comércio Exterior (2014).

 

   Os dois mais antigos (Siscomex Exportação e Mantra) foram implementados para execução em terminais ligados a computadores de grande porte, tendo em vista a tecnologia disponível em suas épocas.2 O módulo Importação foi desenvolvido como software instalado nos computadores dos usuários.3 Os demais foram implementados para uso diretamente pela internet, sem necessidade de instalação de softwares específicos nos computadores dos usuários.

   Vejamos cada módulo, seguindo a ordem cronológica.

   O primeiro a entrar em funcionamento foi o Siscomex Exportação, em janeiro de 1993, desenvolvido pelo Banco Central. O sistema ordena o fluxo entre o registro de exportação até a averbação de embarque.4 A conclusão de cada etapa do processo de exportação é registrada no sistema, impulsionando o processo para a etapa seguinte, visando ao desfecho positivo da operação.

   Depois de mais de vinte anos de funcionamento, o Siscomex Exportação está prestes a receber uma nova interface. Em dezembro de 2014, entrou em funcionamento o “Siscomex Exportação WEB - Módulo Aduaneiro” em três unidades piloto: Alfândega do Aeroporto do Galeão (RJ), Delegacia da Receita Federal de Uruguaiana (RS) e Porto de Rio Grande (RS). Pelo cronograma oficial, a substituição do módulo estará implantada em todo o Brasil no primeiro semestre de 2015.

(...)

  

>>> Página 31, substituir a partir do terceiro parágrafo até o penúltimo parágrafo da página 32:

   O oitavo módulo do Siscomex a entrar em funcionamento foi o Exportação Web – Módulo Comercial, apelidado de Novoex. Como mencionado, o Siscomex-Exportação entrou em funcionamento em 1993, servindo tanto para o registro e acompanhamento das ações ligadas ao controle administrativo das exportações (a cargo dos vários anuentes) quanto para as ações vinculadas ao controle aduaneiro realizado pela Receita Federal. Em 2010, a parte relativa ao controle administrativo ganhou uma nova interface e passou a ser executada diretamente na internet. Desde então, o exportador preenche o Registro de Exportação (RE) no Novoex, solicitando as anuências necessárias à sua exportação. Obtidas as anuências, o exportador “volta ao passado” para utilizar o Siscomex-Exportação para registro da Declaração de Exportação (DE), informando os dados necessários para a conferência por parte da Receita Federal. Em suma, o Novoex facilitou a elaboração do RE pelos exportadores, mas a DE e o respectivo processo de despacho aduaneiro continuam a ser registrados no sistema criado no início dos anos 1990, que tende a ser substituído em 2015, como já mencionado.

   Em dezembro de 2014, entraram em funcionamento os dois mais recentes módulos do Siscomex, executados diretamente pela internet: o Drawback Isenção WEB e o Portal Único de Comércio Exterior. O primeiro passou a controlar os procedimentos de solicitação, análise, concessão e controle do regime de drawback isenção. Anteriormente, tais procedimentos se davam por meio de formulários.

   A implantação do Portal Único foi imposta pelo Decreto nº 8.229/2014 para centralizar o envio de documentos e dados relacionados com importações, exportações e trânsito aduaneiro às autoridades competentes. Como a entrega de documentos exigidos pelas autoridades não era realizada pela internet, mas em papel ou em meio magnético, ocorria muitas vezes a prestação repetida de informações a vários órgãos ou até a vários servidores do mesmo órgão. Na época do lançamento do Portal Único, com a evidente otimização na entrega de documentos, dispensando-se inclusive o deslocamento de pessoas, o governo federal previu a redução do prazo médio de liberação das exportações de treze para oito dias e das importações de dezessete para dez dias, o que somente se poderá atestar quando o cronograma for plenamente cumprido. Por exemplo, em janeiro de 2015, os documentos instrutivos do despacho de importação já são entregues, mas apenas em algumas unidades piloto. Já os documentos de exportação ainda continuam sendo entregues em papel em todas as unidades aduaneiras.

   Em dezembro de 2013, a Organização Mundial do Comércio (OMC) aprovou o Acordo de Facilitação Comercial no âmbito do Pacote de Bali. Tal acordo impôs aos 160 países-membros a criação dos mecanismos de “single window” (“janela única”), a exemplo do sistema ora implantado no Brasil. Porém, cabe registrar que o Portal Único brasileiro não surgiu por força do acordo internacional, haja vista que começou a ser projetado em 2012.

   Os módulos do Siscomex podem ser acessados por variadas pessoas: importadores, exportadores, despachantes aduaneiros, transportadores, depositários, bancos5 e, claro, os servidores públicos que têm função ativa no controle do comércio exterior. Tais servidores podem estar lotados nos órgãos anuentes, listados no capítulo anterior, ou nos órgãos gestores do Siscomex.

 

3.1.1. Comissão Gestora do Sistema

   O Decreto nº 660/1992 definiu que o Siscomex é administrado por uma Comissão Gestora, cujo trabalho é o de coordenar, por exemplo, o projeto de novos módulos do sistema e a adaptação dos antigos às alterações normativas. A composição original da comissão continha um representante da Receita Federal, um do Departamento de Comércio Exterior (Decex) e um do Banco Central.

   Com a publicação da Lei nº 11.371/2006, que permite que os pagamentos por importações e os recebimentos de exportações sejam realizados sem a celebração de contratos de câmbio, o Banco Central foi desincumbido de fazer o controle cambial individualizado das declarações aduaneiras registradas no Siscomex. Com isso, não havia mais razão para que o BC continuasse na gestão do sistema. Tal anomalia só veio a ser corrigida por meio do Decreto nº 8.229, de abril de 2014, que assim definiu a nova composição da Comissão:

Art. 1º O Decreto no. 660/1992, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3o. A Comissão Gestora do Siscomex, será composta pelos seguintes integrantes:

I – Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda;

II – Secretário-Executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

III – Secretário da Receita Federal do Brasil, do Ministério da Fazenda; e

IV – Secretário de Comércio Exterior, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

(...)”

 

   Atualmente, portanto, o Siscomex é administrado por uma comissão composta por quatro pessoas, nenhuma delas representando o Banco Central. A inclusão dos Secretários da Receita Federal e da Secex e de seus respectivos supervisores/coordenadores não foi ao acaso.6 Afinal, o comércio exterior brasileiro é controlado em duas vertentes principais: a aduaneira e a administrativa. O papel da RFB, antes mesmo da existência do Siscomex, era o de fazer o controle aduaneiro, ou seja, o controle dos bens na entrada no país e também na sua saída. Nada mais natural do que inserir o Secretário da RFB na Comissão Gestora do sistema.

   O único problema era decidir qual órgão iria coordenar o funcionamento do Siscomex sob o enfoque do controle administrativo. Afinal, vários atuavam (e atuam) como anuentes no comércio exterior brasileiro. Da lista dos órgãos anuentes, (…)

 

Grande abraço,

Rodrigo Luz

 

1 No nome do Siscomex não consta referência a comércio de bens, provavelmente porque não se pensava que futuramente outro sistema de comércio exterior seria criado, desta vez para o registro dos serviços.

2A partir da IN SRF nº 331/2003, os módulos Exportação e Mantra passaram a ser acessados pela internet, mas a interface continuou a mesma, ou seja, o computador do usuário passou simplesmente a emular (simular) a tela do antigo terminal ligado ao computador de grande porte.

3Desde agosto de 2012, o módulo de importação pode ser utilizado diretamente pela internet por meio do link "Siscomex Importação Web", na página eletrônica da Receita Federal.

4Este fluxo, mantido até hoje, pode ser assim resumido: i) o exportador elabora o Registro de Exportação (RE) para obter a anuência para a exportação; ii) obtida a autorização, o exportador preenche uma Declaração de Exportação (DE) com os dados relativos à mercadoria para que a Receita Federal (RFB) faça a conferência aduaneira; iii) concluída a conferência sem divergências impeditivas, a RFB procede ao desembaraço aduaneiro; iv) embarca-se a mercadoria; v) o transportador informa os dados do embarque; e vi) se a mercadoria embarcada não divergir da mercadoria desembaraçada, há a averbação do embarque. As normas da Receita Federal, como a vigente Instrução Normativa SRF nº 28/1994 e suas antecessoras, dispõem que “a averbação é o ato final do despacho de exportação e consiste na confirmação, pela fiscalização aduaneira, do embarque ou da transposição de fronteira da mercadoria”.

5Portaria Secex nº 23/2011: “Art. 3º Os bancos autorizados a operar em câmbio e as sociedades corretoras que atuam na intermediação de operações cambiais poderão solicitar ao Departamento de Operações de Comércio Exterior (Decex) o credenciamento para efetuarem RE e RC [Registro de Crédito] por conta e ordem de exportadores, desde que sejam por eles expressamente autorizados.”

6 Os decretos que definem as estruturas dos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior dispõem que as Secretarias-Executivas têm a função de assistir o Ministro de Estado na “supervisão e coordenação das atividades” dos órgãos integrantes da estrutura do respectivo Ministério e das entidades a ele vinculadas.


Comentários

  • 05/03/2016 - Seven
    Ótimo Professor... muito obrigado.

    Futuramente se o Sr. puder esquematizar quais Leis, Decretos e até mesmo INs são importantes para um estudo completão para Leg. Aduaneira para AFRFB eu ficaria imensamente agradecido.

    Novamente parabéns pelo trabalho
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