Prof. Vicente Paulo

01/03/2016 | 17:04
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Retrospectiva 2015: julgamento do STF sobre o rito do impeachment (Parte 8)

Bom dia.

Para concluirmos o assunto, farei, hoje, um brevíssimo resumo do rito do processo de impeachment do Presidente da República nas Casas do Congresso Nacional. Para isso, obedecerei aos entendimentos recentemente firmados pelo Supremo Tribunal Federal e, por fugir ao nosso interesse no estudo do direito constitucional para concursos, não adentrarei no regramento dos regimentos internos das Casas do Congresso Nacional.

Em suma, o processo de impeachment do Presidente da República segue à seguinte sequência:

1) Qualquer cidadão apresenta denúncia à Câmara dos Deputados contra o Presidente da República, pela pratica de crime de responsabilidade;

2) O Presidente da Câmara dos Deputados decide - monocraticamente e sem necessidade de assegurar direito de defesa ao denunciado - sobre a denúncia (pela admissão ou rejeição);

3) Uma vez admitida a denúncia pelo Presidente da Câmara dos Deputados, será composta comissão especial – eleita pelo Plenário, em votação aberta, a partir da indicação dos líderes dos partidos políticos, não se admitindo a formação de chapa avulsa -, que elaborará parecer meramente opinativo;

4) Qualquer que seja o parecer da comissão especial (meramente opinativo), a admissão (ou não) do processo de impeachment é decidida pelo plenário da Câmara dos Deputados, em votação nominal aberta, exigida a aprovação de dois terços dos seus membros;

5) Se autorizada a instauração do processo pela Câmara dos Deputados (por decisão de dois terços dos seus membros), o processo segue para o Senado Federal, a quem cabe processar e julgar o Presidente da República;

6) Com a chegada do processo ao Senado Federal, esta Casa Legislativa decidirá se instaura, ou não, o processo de impeachment, exigindo-se, para a instauração, decisão de maioria simples;

7) Se instaurado o processo de impeachment, por decisão de maioria simples dos senadores, o Presidente da República será afastado de suas funções, por até 180 dias, nos termos do art. 86, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal;

8) No julgamento pelo Senado Federal – em sessão presidida pelo Presidente do STF -, só haverá condenação do Presidente da República por decisão de dois terços dos senadores;

9) A condenação, se houver, limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de qualquer função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis (isto é, poderá haver condenação em outras esferas – penal e cível -, se for o caso).

Pronto! Acho que, agora, estamos com uma boa visão panorâmica do processo de impeachment nas Casas do Congresso Nacional! Tomara que esse assunto esteja presente no seu próximo concurso!

Um abraço,


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