Prof. Vicente Paulo

24/02/2016 | 15:53
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Retrospectiva 2015: julgamento do STF sobre o rito do impeachment (Parte 7)

Bom dia.

Um quarto aspecto sobre o processo de impeachment enfrentando pelo STF foi o seguinte: no processo de impeachment, a partir de que momento o Presidente da República ficará suspenso de suas funções, nos termos do art. 86, § 1º, II, da Constituição Federal?

Estabelece o art. 86, § 1º, da Constituição Federal que o Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

Conforme vimos no meu post anterior, de acordo com o entendimento recentemente firmado pelo STF, cabe ao Senado Federal, por decisão de maioria simples de seus membros, instaurar o processo de impeachment contra o Presidente da República. Portanto, este é o marco inicial da suspensão do Presidente da República de suas atividades presidenciais: a decisão do Senado Federal que, por maioria simples de votos, instaura o processo de impeachment.

Significa dizer que a autorização da Câmara dos Deputados para a instauração do processo de impeachment, por dois terços dos seus membros, não impõe suspensão alguma ao Presidente da República! Somente após a ulterior instauração do processo pelo Senado Federal (e se houver, já que, como vimos, o Senado não é obrigado a isso!) é que o Presidente da República será afastado de suas funções.

Vale lembrar que o prazo máximo da suspensão do Presidente da República é de 180 (cento e oitenta) dias. Decorrido esse prazo, se o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (CF, art. 86, § 2º).

Um forte abraço,


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