Prof. Thiago Alves

24/02/2016 | 15:38
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COMENTÁRIOS - QUESTÕES ANS - Técnico Administrativo - RECURSO

Olá, caros alunos!

Comentei, no artigo anterior, as questões da disciplina AGÊNCIAS REGULADORAS E REGULAÇÃO PARA TÉCNICO EM REGULAÇÃO DA ANS. Para aqueles que não acessaram ainda, segue link:

https://www.pontodosconcursos.com.br/artigos3.asp?prof=735&art=13613&idpag=1

 

Vou comentar, agora, as questões da disciplina AGÊNCIAS REGULADORAS E LEGISLAÇÃO BÁSICA PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO DA ANS (Prova T).

Obs.: como esse curso foi ministrado por 3 professores, comentarei apenas as duas questões referentes às Aulas 01 e 02 OK?! Essas questões foram bem fáceis, e bastante trabalhadas durante o curso! :)



Vamos la!

 

Questão 27. Alternativa correta: E).

A Lei nº 9.986/2000 dispõe que os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em caso de renúncia, de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar. Além do mais, a lei de criação de cada agência poderá prever outras condições para a perda do mandato.

Quanto à ANS, a Lei nº 9.961/2000 nos diz que, após os quatro primeiros meses de exercício, os dirigentes somente perderão o mandato em virtude de:

I - condenação penal transitada em julgado;

II - condenação em processo administrativo, a ser instaurado pelo Ministro de Estado da Saúde, assegurados o contraditório e a ampla defesa (ALTERNATIVA “E” PERFEITA);

III - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas; e

IV - descumprimento injustificado de objetivos e metas acordados no contrato de gestão de que trata o Capítulo III desta Lei.

Portanto, eliminamos as alternativas A (descumprimento JUSTIFICADO do contrato de gestão), B (condenação penal RECORRÍVEL), C (acumulação ilegal APENAS SE VERIFICADA ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL) e D (acumulação ilegal, MAS NÃO DE EMPREGOS PÚBLICOS).

 

OBS.: CABE RECURSO NESSA QUESTÃO!

“Como assim, professor? Você acabou de dizer que as alternativas A, B, C e D estão incorretas”!

Sim! Mas percebam que a redação da alternativa B contém um erro: reparem no início da frase, que contém um “ministro da justiça” solto... a fundamentação do recurso pode considerar que a redação da questão prejudicou o entendimento dos candidatos!

 

Vamos para a próxima!

 

Questão 29. Alternativa correta: C).

Como autarquia especial, a ANS possui as autonomias: administrativa, financeira, patrimonial, de gestão de recursos humanos e nas decisões técnicas.

As agências reguladoras são enquadradas como um tipo especial de Autarquia, com personalidade jurídica de direito público (como toda Autarquia), e com maior autonomia, inclusive no tocante à gestão administrativa e financeira, patrimônio e receita próprios, destinada a controlar (regular e fiscalizar) um setor de atividades, de interesse público, em nome do Estado brasileiro. O traço distintivo das agências reguladoras que foram criadas a partir dos anos 90 é exatamente a sua maior independência em relação à Administração Direta.

Então, para a atuação satisfatória de uma Agência Reguladora faz-se necessário:

I) possuir ampla autonomia técnica, administrativa e financeira, de maneira a ficar, tanto quanto possível, imune às injunções político-partidárias, aos entraves burocráticos e a falta de verbas orçamentárias;

II) expedir normas operacionais e de serviço, de forma a poder acompanhar o ritmo extraordinário do desenvolvimento tecnológico e do atendimento das demandas populares;

III) aplicar sanções com rapidez, respondendo aos reclamos da população e exigências do serviço;

IV) associar a participação dos usuários ao controle da fiscalização do serviço.

 

Um abraço,

Professor Thiago Alves



 


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