Prof. Deborah Paiva

26/02/2016 | 22:55
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Comentários Prova TRT 23 - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Queridos alunos!

É com grande satisfação que comento as questões de Direito do Trabalho da prova do TRT 23ª Região - Técnico Judiciário – Área Administrativa.

Todos os tópicos abordados estavam no curso que ministrei aqui no Ponto!

Conforme eu sempre digo, as súmulas do TST foram cobradas pela FCC!

Observem abaixo os comentários! Ressalto que não vislumbro questões com possibilidade de serem discutidas via interposição de recurso.

Noções de Direito do Trabalho


41. Carina, empregada da empresa X, estava em gozo de licença maternidade. Após 45 dias da cessação do referido benefício previdenciário, Carina não retornou ao serviço, nem justificou o motivo de não o fazer. Neste caso, de acordo com entendimento Sumulado do TST,

(A) ocorrerá a imediata rescisão do contrato de trabalho de Carina, tendo em vista que o prazo máximo para o seu retorno após a cessação do benefício previdenciário é de quinze dias.

(B) somente após sessenta dias da cessação do benefício previdenciário sem o retorno injustificado de Carina é que presumirse-á o abandono de emprego.

(C) somente após noventa dias da cessação do benefício previdenciário sem o retorno injustificado de Carina é que presumirse-á o abandono de emprego.

(D) a empresa X deverá notificar formalmente Carina para que retorne ao trabalho, enviando obrigatoriamente cópia da referida notificação ao INSS.

(E) presume-se abandono de emprego, podendo ocorrer a rescisão do contrato de trabalho de Carina com justa causa.


Letra E.

Súmula 32 do TST Presume-se o abandono de emprego se o trabalhador não retornar ao serviço no prazo de 30 (trinta) dias após a cessação do benefício previdenciário nem justificar o motivo de não o fazer.

 

 42. No tocante às férias, considere:

I. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo legal para pagamento.

II. O empregado que tiver onze faltas injustificadas no curso do período aquisitivo terá direito a vinte e quatro dias corridos de férias.

III. O empregado que tiver quinze faltas injustificadas no curso do período aquisitivo terá direito a dezoito dias corridos de férias.

IV. Não terá direito à férias o empregado que, no curso do período aquisitivo deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de quinze dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa.

Está correto o que consta APENAS em

(A) I, II e IV.

(B) I, II e III.

(C) I e IV.

(D) II e III.

(E) III e IV.


Letra B.

Art. 133 da CLT Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo:  I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;   

 II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;  

III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; 

 

43. No tocante ao intervalo para repouso e alimentação, considere:

I. A não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento do período apenas suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II. É válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, tratando-se de direito disponível passível de ser negociado coletivamente.

III. Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional na forma legal. Está correto o que consta APENAS em

(A) I e II.

(B) I.

(C) III.

(D) II e III.

(E) I e III.


Letra C.

Súmula 437 do TST  I - Após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva.

 

44. De acordo com o artigo 58 caput da Consolidação das Leis do Trabalho “a duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de oito horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite”. Segundo entendimento Sumulado do TST, para estes empregados quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, para o cálculo do valor do salário-hora aplica-se o divisor

(A) 200.

(B) 220.

(C) 176.

(D) 160.

(E) 170.

Letra A.

Súmula 431 do TST Para os empregados a que alude o art. 58, caput, da CLT, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.

 

 45. Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento

(A) têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras, sendo devido o referido adicional em sua integralidade.

(B) não têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras.

(C) têm direito ao pagamento apenas da 7a hora como extra.

(D) têm direito ao pagamento apenas da 8a hora como extra.

(E) têm direito ao pagamento da 7a e 8a horas como extras, sendo devido apenas 50% do referido adicional.

Letra B.

Súmula 423 do TST Estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras. 


46. No tocante à prescrição, considere:

I. Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.

II. Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e não às anteriores ao quinquênio da data da extinção do contrato.

III. Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é parcial, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Está correto o que consta APENAS em

(A) I e III.

(B) I.

(C) I e II.

(D) II e III.

(E) III.

Letra C.

Súmula 373 do TST Tratando-se de pedido de diferença de gratificação semestral que teve seu valor congelado, a prescrição aplicável é a parcial.


Súmula 308 do TST I. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato. II. A norma constitucional que ampliou o prazo de prescrição da ação trabalhista para 5 (cinco) anos é de aplicação imediata e não atinge pretensões já alcançadas pela prescrição bienal quando da promulgação da CF/1988.


Súmula 294 do TST Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.


47. De acordo com a Lei Complementar nº 150 de 2015, no tocante às férias do empregado doméstico é INCORRETO afirmar que

(A) o abono de férias deverá ser requerido até sessenta dias antes do término do período aquisitivo.

(B) na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 dias.

(C) o período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 períodos, sendo 1 deles de, no mínimo, 14 dias corridos.

(D) é lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias.

(E) as férias serão concedidas pelo empregador nos 12 meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.

Letra A.

Art. 17º da Lei Complementar 150/2015 O empregado doméstico terá direito a férias anuais remuneradas de 30 (trinta) dias, salvo o disposto no § 3o do art. 3o, com acréscimo de, pelo menos, um terço do salário normal, após cada período de 12 (doze) meses de trabalho prestado à mesma pessoa ou família. 

§ 1o  Na cessação do contrato de trabalho, o empregado, desde que não tenha sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um doze avos por mês de serviço ou fração superior a 14 (quatorze) dias. 

§ 2o  O período de férias poderá, a critério do empregador, ser fracionado em até 2 (dois) períodos, sendo 1 (um) deles de, no mínimo, 14 (quatorze) dias corridos. 

§ 3o  É facultado ao empregado doméstico converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes. 

§ 4o  O abono de férias deverá ser requerido até 30 (trinta) dias antes do término do período aquisitivo. 

§ 5o  É lícito ao empregado que reside no local de trabalho nele permanecer durante as férias. 

§ 6o  As férias serão concedidas pelo empregador nos 12 (doze) meses subsequentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito. 

 

48. Camila foi admitida pela empresa “Z” mediante contrato de trabalho por tempo determinado. Durante a vigência do referido contrato Camila descobriu que está grávida. Neste caso, segundo o entendimento sumulado do TST, Camila

(A) tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até seis meses após o parto.

(B) não tem direito à estabilidade provisória tendo em vista que foi contratada por prazo determinado.

(C) somente não terá direito a estabilidade provisória se o contrato por prazo determinado tratar-se de contrato de experiência.

(D) tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até quatro meses após o parto.

(E) tem direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.


Letra E.


Súmula 244 do TST

I - O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT).

 II - A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.

III A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

49. A empresa “W” pretende instituir Comissão de Conciliação Prévia, porém está com dúvidas a respeito da sua composição. Neste caso, para esclarecer a referida empresa, deve-se informar que, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, a Comissão instituída no âmbito da empresa

(A) será composta de, no mínimo, três e, no máximo, nove membros.

(B) 1/3 de seus membros será indicada pelo empregador.

(C) 2/3 de seus membros será indicada pelo empregador.

(D) será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros.

(E) o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de três anos.


Letra D.

Art. 625-B da CLT A Comissão instituída no âmbito da empresa será composta de, no mínimo, dois e, no máximo, dez membros, e observará as seguintes normas:   

I - a metade de seus membros será indicada pelo empregador e outra metade eleita pelos empregados, em escrutínio,secreto, fiscalizado pelo sindicato de categoria profissional; 

 II - haverá na Comissão tantos suplentes quantos forem os representantes títulares; 

III - o mandato dos seus membros, titulares e suplentes, é de um ano, permitida uma recondução. 

 

50. Considere:

I. Férias.

II. Ausência do empregado por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de ascendente.

III. Intervalo para refeição e descanso.

Os itens I, II e III são hipóteses de

(A) suspensão, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.

(B) interrupção do contrato de trabalho.

(C) suspensão do contrato de trabalho.

(D) interrupção, interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente.

(E) suspensão, suspensão e interrupção do contrato de trabalho, respectivamente.

 

Letra D.

As férias e a ausência por até dois dias consecutivos em caso de falecimento de descendentes são hipóteses de interrupção do contrato de trabalho. Ao passo que o intervalo para repouso e alimentação não são computados na jornada de trabalho e por isso são hipóteses de suspensão do contrato de trabalho.


Por hoje é só!

Abraços,

Déborah Paiva

professoradeborahpaiva@hotmail.com



 


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