Prof. Thiago Alves

24/02/2016 | 12:50
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COMENTÁRIOS - QUESTÕES ANS (AGÊNCIAS REGULADORAS E REGULAÇÃO)

Olá, candidatos ao concurso ANS!

Como foram de prova?

 

Os meus alunos do curso “Agências Reguladoras e Regulação” devem estar comemorando... afinal de contas, o conteúdo de TODAS AS QUESTÕES (enfatizo: TODAS) foi trabalhado durante as nossas aulas! A consequencia disso: bastante facilidade na hora da prova!


Vamos aos comentários das questões?

PROVA T – TÉCNICO EM REGULAÇÃO; AGÊNCIAS REGULADORAS



Questão 41. Alternativa correta: B).

As agências reguladoras são autarquias especiais (e, portanto, agências autárquicas), que possuem a função básica de regulamentar, controlar e fiscalizar os mercados.

Como vimos, em contraposição ao modelo intervencionista adotado no Brasil até a década de 90, que coibiu o crescimento econômico, surgiu a necessidade de uma redefinição do real papel do Estado, ou seja, a identificação de quais atividades ele realmente deveria estar presente. Neste cenário, em meio à onda neoliberal, surge o Programa Nacional de Desestatização, instituído pela Lei nº 8.031/90 (alterada pela Lei nº 9.491/97). A privatização surge como um instrumento para enxugar o Estado, e a Administração Pública passa a ter um diferente papel na economia, migrando de um Estado fortemente intervencionista para um Estado regulador. Surgem, então, as chamadas Agências Reguladoras, com finalidade de regulamentar, controlar e fiscalizar a abertura de um mercado econômico, que antes era marcado por forte monopólio estatal. (AULA 00 págs. 10 e 11)

Além disso, vimos que as autarquias (assim como as fundações públicas) podem assumir a forma de Agências Executivas. Portanto, podemos dizer que as agências reguladoras são espécie do gênero agências autárquicas, juntamente com as agências executivas. (AULA 00 Questão Comentada 07)

 

Questão 42. Alternativa correta: B).

Moleza! Como vimos, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios prestam serviços públicos por seus próprios meios, dizemos que há atuação da Administração Direta. Se criam autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassam serviços públicos, haverá Administração Indireta. Conforme disposto na Constituição Federal, somente por lei específica poderá ser criada a autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso (fundação), definir as áreas de sua atuação. (AULA 00 pág. 18)

Então, a ANS foi criada por lei específica!

 

Questão 43. Alternativa correta: A).

Sendo um ente autônomo, não há subordinação hierárquica da autarquia para com a entidade estatal a que pertence, porque, se isto ocorresse, anularia seu caráter autárquico. Nessa linha de raciocínio, tem-se a criação da autarquia sob regime especial (as Agências Reguladoras), que se distingue da autarquia comum por lhe conferir a lei maiores privilégios, de modo a ampliar a sua autonomia e possibilitar o cumprimento adequado de suas finalidades. Então, existem alguns traços característicos comuns entre as agências reguladoras, a exemplo da autonomia administrativa, que se dá pelo mandato fixo dos dirigentes, concedido mediante aprovação do Senado Federal; a autonomia financeira, pela cobrança de taxas de fiscalização sobre os agentes fiscalizados, ou pelo recebimento de percentuais de participação em contratos; e a autonomia técnica, que ocorre pela existência de pessoal técnico especializado na área de atuação da agência, com a finalidade de acompanhar o desenvolvimento tecnológico da área. (Aula 00 págs. 21 e 22)

Estudamos que o presidente e os diretores das Agências Reguladoras serão escolhidos pelo Presidente da República e por ele nomeados, após aprovação pelo Senado Federal (trata-se de um ATO COMPOSTO)! Ademais, tratamos da estabilidade dos dirigentes das Agências Reguladoras, que ocorre pelo fato de esses dirigentes - sempre técnicos, escolhidos por seu conhecimento da matéria a ser regulada - não poderem ser exonerados por decisão unilateral do Presidente da República (exoneração ad nutum). Pois bem! Temos aqui uma manifestação da autonomia administrativa destas entidades. O mandato fixo, seguindo o prazo estipulado na lei, gera para os dirigentes autonomia no exercício da função, sem que as mudanças de governo possam interferir na condução das agências. (Aula 01 págs. 05 e 06)

Obs.: não considero autonomia “político-administrativa” o termo mais apropriado, embora alguns autores utilizem essa nomenclatura (para esses autores, a autonomia apresenta-se em duas vertentes: 1. autonomia político-administrativa e 2. autonomia econômico-financeira).

Percebam que não estamos tratando aqui de autonomia POLÍTICA (conferida apenas aos entes federados), mas sim de uma autonomia POLÍTICO ADMINISTRATIVA.

Caso queiram entrar com recurso, sugiro partir do fato de a banca ter usado uma posição doutrinária minoritária... Utilizem como fonte a própria lei de criação da ANS, que dispõe: "A natureza de autarquia especial conferida à ANS é caracterizada por autonomia administrativa, financeira, patrimonial e de gestão de recursos humanos, autonomia nas suas decisões técnicas e mandato fixo de seus dirigentes."

Quanto às outras alternativas, não há qualquer dúvida: as agências reguladoras são pessoas jurídicas de direito público, e, além do mais, não existe vitaliciedade aos seus diretores (eles exercem o cargo por mandato) – também tratado na Aula 01.

 

Questão 44. Alternativa correta: E).

A principal crítica à existência de regulação está fundamentada na TEORIA DA CAPTURA. Em suma, essa teoria diz que, com o passar do tempo, a regulação acaba por ser utilizada de acordo com os interesses da indústria que se pretendia regular. Essa vinculação, portanto, deve ser evitada.

Como estudamos, existe uma relação direta entre os eleitores e o governo, bem como entre o governo e as agências reguladoras, as quais também se relacionam com as empresas reguladas. Assim: (i) os eleitores definirão qual e como será o governo (em um ambiente democrático); (ii) o governo definirá como se dará a regulação; (iii) o poder regulador, por sua vez, definirá como será a prestação de serviços por parte das empresas reguladas.

Tudo funcionaria perfeitamente se não houvesse dois problemas principais:

(I) NA RELAÇÃO ELEITORES - GOVERNO: pela Teoria do Agente-Principal, o governo (agente) deve atuar de acordo com os interesses dos eleitores (principais). No entanto, esse agente pode passar a atuar de acordo com interesses próprios, em detrimento do bem-estar do principal (eleitores).

(II) NA RELAÇÃO AGÊNCIAS REGULADORAS - EMPRESAS; aqui temos a Teoria da Captura – o regulador passa a agir de acordo com os interesses das próprias empresas reguladas, ou seja, é “capturado” por elas. Isso ocorre devido a influências políticas e econômicas exercidas por essas empresas sobre os reguladores. (Aula 05 págs. 13 e 14)

 

Questão 45. Alternativa correta: A).

Vamos explorar um pouco dessa questão! (Matéria tratada na Aula 05 págs 22 a 25).

Como crítica à Teoria do Interesse Público, foi desenvolvida a TEORIA DA CAPTURA, segundo a qual o sistema regulatório, mesmo que tenha sido criado com o objetivo de maximizar o bem-estar social, tende a ser capturado pelos grupos economicamente mais fortes, que o utiliza como mecanismo de defesa de seus interesses. No entanto, a teoria da captura não consegue responder quais grupos irão capturar o agente regulador, nem qual grupo sairá perdendo com essa captura; também não explica como que pequenos produtores de bens ou serviços conseguem, muitas vezes, capturar a regulação.

Pois bem! A primeira tentativa de responder a essas questões se deu através das publicações de STINGLER (1971), que aplicou as idéias que Olson (1965) apresentou em seu livro “A lógica da Ação Coletiva”. Segundo Olson (1965), quanto menor o grupo, menor a dificuldade de organização e menores serão os problemas de ação coletiva, como o chamado “efeito caroneiro”. Nesse sentido, a maior capacidade organizativa dos menores grupos fará com que eles possam oferecer maiores vantagens ao agente responsável pela regulação que, na visão de Stingler, é o legislador.

PELTZMAN (1976) desenvolveu melhor as idéias de Stingler (1971), apresentando o que ficou conhecido como TEORIA ECONÔMICA DA REGULAÇÃO. Para essa teoria, o legislador, interessado em maximizar seu apoio político/eleitoral, buscará regular as empresas de tal forma que consiga adquirir o apoio máximo dos regulados, mas sem despertar uma oposição dos consumidores, e vice-versa (ou seja, atingir o ponto ótimo de apoio dos consumidores e produtores). Utilizando o preço do produto ou serviço como exemplo, a regulação tenderia a levá-lo a um ponto intermediário, onde não se cobraria o preço máximo (o que beneficiaria aos produtores) e nem o mínimo (o que é desejado pelos consumidores).

Logo, de acordo com os autores acima mencionados, grupos compactos e bem organizados tendem a se beneficiar mais da regulação do que grupos amplos e difusos.

 

Questão 46. Alternativa correta: A).

Os monopólios naturais foram estudados na nossa Aula 04 (págs 48 a 53). É aquele decorrente da impossibilidade física da mesma atividade econômica ser realizada por mais de um agente, uma vez que a maximização de resultados e a plena eficiência alocativa de recursos somente são alcançadas quando a exploração se dá em regime de exclusividade. Isso porque determinada atividades envolvem custos de investimento tão altos que não há como se estabelecer competição nas mesmas.

Fiquem atentos! Não é verdade que o regulador deve buscar a concorrência em todas as situações, eliminando toda e qualquer forma de monopólio. Isso porque, em determinados casos, a exclusividade na produção de determinado bem ou na prestação de determinado serviço acarreta uma maior eficiência econômica. Isso se dá por alguns motivos, dentre os quais destaco dois: I) Altos investimentos iniciais; II) Economias crescentes de escala

 

Questão 47. Alternativa correta: C).

Vimos na nossa Aula Demonstrativa que a criação das agências reguladoras como autarquias autônomas destinadas à regulação, integrando a estrutura administrativa do Estado, encontra seu fundamento no direito de países estrangeiros, onde a regulação é desenvolvida desta maneira há bastante tempo, sendo trazida para o direito nacional há pouco mais de dez anos. Essas agências ganharam destaque no âmbito das reformas neoliberais empreendidas a partir dos anos 1980, sendo a Inglaterra e os Estados Unidos as principais referências na concepção e implantação dessas entidades. 

Entretanto, há uma diversidade de formas e motivos para que o Estado institucionalize órgãos com a finalidade de regulação dos setores da economia. Não podemos transportar um instituto desenvolvido em determinado país, com características sociais, econômicas e políticas próprias, para outro país com características diversas. Dessa forma, houve necessidade de adaptação do modelo criado em nosso país, alinhado às peculiaridades do Estado Brasileiro.

Portanto, o nosso país absorveu influências americanas e europeias no processo de implantação das agências reguladoras.

 


Questão 48. Alternativa correta: D).

Assunto tratado na Aula 05 págs 36 a 38.

A ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO (AIR; ou RIA – em inglês) é uma ferramenta que objetiva informar os tomadores de decisão sobre se e como devem regular para atingir as metas das políticas públicas. Seu objetivo é melhorar a elaboração de regulações, auxiliando as autoridades a identificar e considerar as opções regulatórias mais eficientes e efetivas, incluindo as alternativas não regulatórias, antes de ser tomada uma decisão. Trata-se de uma avaliação ex ante (prospectiva) quanto ao impacto da nova regulação, sendo uma das mais importantes ferramentas regulatórias disponíveis para os governos. Uma AIR abrangente incorpora a avaliação dos impactos econômicos, sociais e ambientais da regulação.

Então, mais do que um método, a AIR é um processo para a tomada de decisões regulatórias, baseado em exame sistêmico e consistente de impactos potenciais derivados da regulação governamental. A ferramenta é utilizada com diferentes níveis de intensidade e complexidade, tendo um papel fundamental para conferir qualidade à regulação, permitindo que os setores interessados e a sociedade opinem antes mesmo da edição de uma norma. O objetivo disso é evitar: (i) o excesso de regulação onde a regulação não é necessária; e (ii) a regulação insuficiente, ou seja, a edição de uma norma que não atinja os fins que ela deva atingir.

 

Questão 49. Alternativa correta: B).

Tratamos do sistema de regulação “price-cap” na nossa Aula 04, assim como dos demais sistemas de regulação de preços.

O sistema “price-cap” foi originalmente adotado na Inglaterra como uma alternativa ao método de tarifação pela taxa interna de retorno, tendo em vista a avaliação negativa deste critério por parte dos novos reguladores. O objetivo dos reguladores ao adotar esse mecanismo é reduzir os riscos e custos da ação reguladora, como no caso da taxa interna de retorno. O price cap é visto como um método tarifário simples e transparente que pode proporcionar um maior grau de liberdade de gestão para as empresas, além de estimular ganhos de produtividade e sua transferência para os consumidores.

A tarifação pelo Sistema Price-Cap visa estabelecer, fundamentalmente, ESTÍMULOS À EFICIÊNCIA PRODUTIVA a partir da definição, pelo regulador, de um preço-teto aos preços cobrados pelas empresas, corrigido de acordo com a evolução de um índice de preços aos consumidores (IP) e subtraído de um percentual equivalente a um fator de produtividade (X), para um período prefixado de tempo. Esse mecanismo pode envolver, também, um fator de repasse de custos para os consumidores (Y), formando a seguinte equação: IP - X + Y.

Esse sistema, no entanto, não é o único utilizado na regulação de preços. Temos, por exemplo, a tarifação com base no custo marginal, usada no setor de energia elétrica.

 

Questão 50. Alternativa correta: C).

Questão bem simples sobre as características das agências reguladoras enquanto autarquias. Assunto tratado na Aula 01 págs. 10 a 17.

Vimos que os bens pertencentes às autarquias são públicos, e, dessa forma, contam com as características de impenhorabilidade e imprescritibilidade (não sujeitos a usucapião). Além disso, tratamos na Aula 00 (questão comentada 7) que o regime jurídico funcional aplicável às autarquias é o estatutário.

Lembrem-se sempre: as agências reguladoras (e as autarquias) são pessoas jurídicas de direito público! A mesma prova cobrou esse conhecimento em duas questões diferentes! :)

 

Desejo que todos vocês tenham sucesso nesse concurso (e em todos os outros que estão a caminho)!

 

E para aqueles que vão fazer o concurso da ANAC, ainda dá tempo de estudar pelos nossos cursos:

CONHECIMENTOS DE REGULAÇÃO PARA TÉCNICO EM REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC

https://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=54098

 

AGÊNCIAS REGULADORAS E REGULAÇÃO PARA CONCURSOS PÚBLICOS

https://www.pontodosconcursos.com.br/cursos/produtos_descricao.asp?desc=n&lang=pt_BR&codigo_produto=53687

 

Um abraço,

Professor Thiago Alves

 

 



 



 



 


Comentários

  • 24/02/2016 - FELIPE CELANO DE SAM
    Professor, comente as questões da prova de Tec. Adm ANS também !!!
  • 24/02/2016 - Prof Thiago Alves
    Olá, Felipe.
    Essa prova será comentada por mim em outro artigo... :)
    Um abraço!
    Prof. Thiago Alves
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