Prof. Marcelo Alexandrino

22/02/2016 | 22:07
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Prescrição de ações de ressarcimento ao erário.

O assunto que trago a vocês, neste primeiro texto de 2016, será breve, embora tenha grande importância.

Trata-se de noticiar uma decisão do Supremo Tribunal Federal, prolatada na sistemática da repercussão geral, acerca da parte final do § 5º do art. 37 da Constituição de 1988, cujo conteúdo transcrevo (grifei):

“§ 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”

Vejam que, à primeira leitura, a redação desse dispositivo constitucional parece indicar a existência de duas normas, a saber:

1ª) a lei deve estabelecer prazos de prescrição para ilícitos (seja qual for a espécie) que causem prejuízos ao erário; e

2ª) embora o ilícito esteja sujeito a prazo prescricional (que a lei deverá estabelecer), as ações de ressarcimento dos prejuízos que esse mesmo ilícito causou aos cofres públicos são imprescritíveis.

Nunca houve controvérsia alguma a respeito da primeira norma.

Quanto à segunda, até existia algum dissenso na doutrina, mas a verdade é que, para efeito de provas de concursos públicos, todo mundo que eu conheço, sem exceção – e isso desde a época em que eu estava estudando para o meu primeiro concurso, há mais de 20 anos! –, afirmava, sem medo de errar: as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

Não é difícil encontrar inúmeras questões de concursos públicos, das mais variadas bancas, em que essa frase (ou equivalente) apareceu e, sem suscitar polêmica, foi considerada absolutamente verdadeira. Também existem decisões do Supremo Tribunal Federal em que foi categoricamente asseverado, sempre com fundamento na parte final do § 5º do art. 37 da Carta Política, que ações de ressarcimento ao erário eram imprescritíveis (MS 26.210/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 04.09.2008; AI-AgR 788.268/SP, rel. Min. Rosa Weber, 22.05.2012).

Não obstante esse quadro, em agosto de 2013, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 669.069/MG (rel. Min. Teori Zavascki), reconheceu que “apresenta repercussão geral o recurso extraordinário no qual se discute o alcance da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário prevista no artigo 37, § 5º, da Constituição Federal”.

O mérito do RE 669.069/MG só foi julgado em 3 de fevereiro de 2016. E, como foi uma decisão com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese:

“É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.”

Lendo essa assertiva, ficamos com a impressão de que só continuou pendente o problema dos prejuízos ao erário decorrentes de ilícitos penais. Estaria definido que ações de ressarcimento relativas a danos aos cofres públicos ocasionados por todo e qualquer ilícito de natureza cível sempre estariam sujeitas a algum prazo de prescrição.

Infelizmente, não é bem assim... A verdade é que o texto aprovado para efeito de “tese de repercussão geral” não corresponde, com precisão, ao que foi decidido no RE 669.069/MG. Conforme a notícia do julgamento veiculada no sítio do STF (em 3 de fevereiro de 2016) e o resumo apresentado no Informativo 813, nossa Corte Constitucional fez questão de enfatizar que o RE 669.069/MG não tratava nem de ilícitos penais nem de ilícitos enquadrados como improbidade administrativa. É importante lembrar que a prática de atos de improbidade administrativa, isoladamente considerada, descritos na Lei 8.429/1992, configura ilícito de natureza cível. A Lei 8.429/1992 não tipifica crimes, nem comina sanções penais. Ela é aplicada sem prejuízo da incidência concomitante, se for o caso, de leis penais – mas ela própria não é uma lei penal.

Enfim, o que podemos afirmar, hoje, depois do julgamento do RE 669.069/MG?

Apenas isto: ações de ressarcimento ao erário relativas a danos ocasionados por ilícitos cíveis comuns (não enquadrados como prática de ato de improbidade administrativa) estão sujeitas a prazo de prescrição.

Qual prazo?

O Supremo Tribunal Federal só disse que são os prazos prescricionais comuns, previstos no Código Civil (no caso de pretensão de reparação civil, a ação respectiva prescreve em três anos, conforme prevê o art. 206, § 3º, V, do Código Civil).

Podem ser estabelecidos prazos diferentes, em outras leis?

Nada é dito a esse respeito no Informativo 813 (no resumo referente ao RE 669.069/MG), mas não consigo vislumbrar impedimento algum na Constituição da República.

Podemos dizer que ações de ressarcimento relativas a danos ao erário produzidos por ilícitos penais ou pela prática de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis?

Não. Não podemos afirmar nada sobre tais ações. Pelo menos, é certo que não podemos dizer – de modo nenhum! – que o Supremo Tribunal Federal tenha decidido alguma coisa a esse respeito.

A doutrina pode continuar prelecionando, sem problema, que essas ações concernentes a prejuízos oriundos de crimes ou de improbidade são imprescritíveis (e eu até acho que, algum dia, será realmente essa a posição que virá a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal).

Só o que ninguém mais pode sustentar é a imprescritibilidade de ações de ressarcimento relativas a lesões aos cofres públicos que tenham sido produzidas por ilícitos cíveis comuns (não enquadrados como improbidade).

É isso.

Até a próxima.


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