Prof. Vicente Paulo

16/02/2016 | 19:16
Compartilhar

Retrospectiva 2015: julgamento do STF sobre o rito do impeachment (Parte 6)

Bom dia.

O terceiro – e importantíssimo! - aspecto apreciado pelo STF sobre o rito de impeachment nas Casas do Congresso Nacional foi este: admitida a instauração do processo de impeachment pela Câmara dos Deputados, por decisão de dois terços dos seus membros, o Senado Federal está obrigado a instaurar o processo de julgamento do Presidente da República?

O entendimento doutrinário dominante sempre foi no sentido de que a decisão da Câmara dos Deputados vinculava (obrigava) o Senado Federal, isto é, se autorizada a instauração do processo pela Câmara dos Deputados, o Senado Federal estava obrigado a julgar o Presidente da República. Segundo essa tese, não caberia ao Senado Federal emitir um novo juízo sobre o assunto (se instaura, ou não, o processo; se julga ou não julga).

Porém, não foi essa a tese encampada pelo STF! Para o Tribunal, a autorização da Câmara dos Deputados para a instauração do processo de impeachment do Presidente da República não obriga o Senado Federal, que decidirá, com plena autonomia, se instaura, ou não, o processo de julgamento.

Enfim, segundo o STF, o papel da Câmara dos Deputados é admitir a instauração do processo (por decisão de dois terços dos seus membros), cabendo ao Senado Federal, com plena autonomia, decidir se instaura (ou não) o processo de julgamento da autoridade (por decisão de maioria simples dos seus membros).

Observe-se que, por força desse entendimento do STF, no procedimento de impeachment das autoridades mencionadas no inciso I do art. 51 da Constituição Federal, o Senado Federal proferirá duas decisões:

a) num primeiro momento, por maioria simples de seus membros, decidirá pela instauração, ou não, do procedimento já admitido pela Câmara dos Deputados;

b) se obtida a maioria simples, o procedimento será instaurado e, ao final, haverá o julgamento da autoridade, que só poderá ser condenada por decisão de dois terços dos senadores da República.

Por evidente, se na primeira deliberação do Senado Federal não for obtida a maioria simples dos votos, o procedimento de julgamento não será instaurado, e a acusação admitida pela Câmara dos Deputados será arquivada, sem julgamento algum!

Gostemos, ou não, foi esse o teor da decisão do STF!

Um abraço,


Comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: