Prof. Thamiris Felizardo

14/02/2016 | 11:01
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Interpretação do art. 37, § 5º, CF - É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Olá concurseiros!



Hoje falaremos de um tema cada vez mais cobrado pelas bancas: Ações de ressarcimento ao erário.



Tendo em vista a proximidade do concurso do INSS e o enorme interesse da CESPE por novidades jurisprudenciais, esse é um tema quentíssimo para ser cobrado neste ano de 2016.



Recentemente o STF se posicionou sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, § 5º, CF que versa sobre a prescrição das ações proposta contra a Fazenda Pública em virtude de atos ilícitos praticados por seus agentes.Vejamos:



"É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil. Dito de outro modo, se o Poder Público sofreu um dano ao erário decorrente de um ilícito civil e deseja ser ressarcido ele deverá ajuizar a ação no prazo prescricional previsto em lei." STF. Plenário. RE 669069/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 03/02/2016 (repercussão geral).



E como fica o art. 37, § 5º, CF? “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.”



Segundo o STF o § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser lido em conjunto com o § 4º, de forma que ele, em princípio, se refere apenas aos casos de improbidade administrativa.



Se fosse realizada uma interpretação ampla da ressalva final contida no § 5º, isso faria com que toda e qualquer ação de ressarcimento movida pela Fazenda Pública fosse imprescritível, o que seria desproporcional. Desse modo, a ressalva contida na parte final do § 5º do art. 37 da CF/88 deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis.Tal dispositivo seria aplicado apenas às ações de improbidade administrativa.



Sendo assim, o prazo para ajuizamento da ação de improbidade administrativa é de 5 anos (art. 23), todavia, a doutrina e jurisprudência entendem que, no caso de ressarcimento ao erário, a ação é imprescritível por força do § 5º do art. 37 da CF/88.



Em resumo podemos dizer que a jurisprudência entende o seguinte:



*Ações de ressarcimento decorrentes de atos de improbidade administrativa - IMPRESCRITÍVEIS (§ 5º do art. 37 da CF/88).



* Ações de ressarcimento decorrentes de reparação de danos à Fazenda Pública - estão sujeitas à prescrição (são prescritíveis) (RE 669069/MG)



Um grande abraço!



Thamiris Felizardo


Comentários

  • 15/02/2016 - Seven
    Oi Professora,
    Outros professores também estão comentando que ilícitos penais também são imprescritíveis quando causarem dano ao erário. O que vc cha?

    Obrigado
  • 31/03/2016 - Prof Thamiris Felizardo
    Esse novo entendimento restringe bastante a imprescritibilidade. Logo, ao meu ver, o ilícito penal que causar dano ao erário só será imprescritível se também configurar um ato de improbidade administrativa.

    Abs., Thamirs
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