Prof. Frederico Dias

04/02/2016 | 06:54
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ISS Cuiabá e algumas questões da FGV

Olá amigos!

Bem, estou aqui para te avisar sobre o interessantíssimo concurso de Auditor Fiscal Tributário da Receita da Secretaria Municipal de Fazenda de Cuiabá.

É um ótimo concurso, com ótima remuneração. É uma boa oportunidade não só para aqueles que almejam esse cargo, mas também para aqueles que estão voltados a outros concursos cujo edital ainda está longe de sair. Afinal, todo concurso é uma forma de se testar, certo?

As provas serão elaboradas pela FGV e, em Constitucional, teremos 10 questões. Na nossa disciplina, está envolvido praticamente todo o conteúdo.

Acabo de lançar um curso para esse concurso.

E, para já entrarmos no clima, vamos, agora, resolver algumas questões recentes de Direito Constitucional da FGV.

 

1. (FGV/TJ/PI/2015) O art. 5º, LXI, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe que “ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei". À luz dos referenciais de aplicabilidade e eficácia, é correto afirmar que, a partir desse enunciado linguístico, se obtém uma norma constitucional:

a) programática;

b) de eficácia plena e aplicabilidade imediata;

c) de eficácia contida e aplicabilidade imediata;

d) preceptiva;

e) de eficácia limitada e aplicabilidade imediata.

O inciso LXI do art. 5º da Constituição Federal constitui típica norma de eficácia contida, senão vejamos: enquanto não regulamentado por lei o que é “transgressão militar” ou “crime propriamente militar”, o exercício da liberdade é muito mais amplo. Ou seja, ninguém poderá será preso senão em flagrante delito ou por ordem judicial; entretanto, esse direito poderá ser posteriormente restringido, quando as hipóteses de transgressão militar ou crime propriamente militar forem definidas em lei. A partir de então, a própria autoridade administrativa (militar) poderá determinar a prisão daqueles que cometerem os atos previstos na legislação.

Lembrando que, como sabemos, as normas de eficácia contida são aquelas que, desde a promulgação da Constituição, já estão aptas para produzirem seus efeitos, mas poderão ter o seu alcance restringido por normas infraconstitucionais. São, por isso, dotadas de aplicabilidade: direta, imediata, mas não integral.

Gabarito: “c”

2. (FGV/TJ/PI/2015) Em setembro de 1988, foi promulgada determinada lei estadual que disciplinou certos aspectos relacionados à preservação do meio ambiente. Alguns setores representativos da doutrina e da jurisprudência consideraram que a lei, por destoar da Constituição promulgada em 5 de outubro de 1988, não fora por ela recepcionada. À luz da sistemática constitucional, a compatibilidade dessa lei com a Constituição vigente pode ser analisada, pelo Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua competência originária, desde que observados os requisitos previstos na ordem jurídica, com:

a) o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade;

b) o ajuizamento da ação declaratória de constitucionalidade;

c) a interposição de recurso extraordinário;

d) o uso da ação de descumprimento de preceito fundamental;

e) o uso da reclamação.

O detalhe dessa questão é observar que a lei foi editada antes da Constituição de 1988. Para o manejo da ADI ou da ADC a norma impugnada deve:

a) ser pós-constitucional (isto é, ter sido editada na vigência da Constituição Federal de 1988);

b) possuir caráter autônomo (isto é, não pode ser norma meramente regulamentar);

c) ser dotada de generalidade, abstração;

d) estar em vigor (isto é, não cabe ADI contra direito revogado).

Exigir que a norma seja pós-constitucional significa dizer que o chamado direito “pré-constitucional”, editado na vigência de Constituições pretéritas, não pode ser objeto de ADI perante o STF.

Já a ADPF não tem esse requisito, pois tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público, e quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.

Gabarito: “d”

3. (FGV/TJ/PI/2015) Determinada proposta de emenda constitucional foi subscrita por quatorze Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta dos seus membros. Essa proposta foi aprovada, durante situação de calamidade pública, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pelos votos de exatos três quintos dos respectivos membros presentes à sessão, sendo certo que apenas dez por cento dos parlamentares faltaram à votação. Por fim, a emenda constitucional foi promulgada. À luz da sistemática instituída pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que essa emenda constitucional é inconstitucional:

a) apenas por apresentar um vício de iniciativa;

b) apenas por não ter sido aprovada pelo quórum exigido;

c) por afrontar um limite circunstancial de reforma e por não ter sido aprovada pelo quórum exigido;

d) apenas por afrontar um limite circunstancial de reforma;

e) por apresentar vício de iniciativa e afrontar um limite circunstancial de reforma.

LETRA (A) - A Constituição poderá ser emendada mediante proposta (CF, art. 60):

I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;

II - do Presidente da República;

III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

Ou seja, o requisito da iniciativa está suprido mediante a subscrição da proposta por quatorze Assembleias Legislativas, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria absoluta dos seus membros.

LETRA (B) - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros (CF, art. 60, § 2º).

Esse requisito não foi atingido pois a proposta foi aprovada por três quintos dos presentes. Como faltaram dez por cento dos parlamentares, não foi atingido o quórum de três quintos dos membros.

LETRA (C) - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (CF, art. 60, § 1º). Esse dispositivo, que configura a chamada limitação circunstancial, não impede a aprovação de emenda em situações de calamidade pública.

LETRA (D) – Conforme dito, não foi afetado nenhum limite circunstancial de reforma.

LETRA (E) - Conforme dito, não há vício de iniciativa.

Gabarito: “b”

4. (FGV/TJ/PI/2015) Pedro, pessoa sem qualquer formação jurídica, desejava ingressar na casa de Antônio sem a prévia permissão deste último. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse ingresso:

a) poderia ocorrer, em qualquer horário, para fins de socorro;

b) somente seria possível na hipótese de flagrante delito;

c) somente poderia ocorrer na hipótese de desastre;

d) poderia ocorrer, por ordem judicial, em qualquer horário;

e) somente poderia ocorrer, de dia, na hipótese de flagrante.

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (CF, art. 5º, XI).

Assim, como regra, é inviolável o domicílio, mas a própria CF admite exceções:

1 – Flagrante delito ou desastre;

2 – Prestação de socorro;

3 – Durante o dia, por determinação judicial.

Assim, não deixe guardar o seguinte:

a) por determinação judicial, só será possível penetrar na residência sem o consentimento do morador durante o dia; mas

b) no caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro não é necessário que a ação ocorra durante o dia.

LETRA (A) – Correto, pois em caso de socorro a entrada pode se dar em qualquer horário.

LETRAS (B e C) - A Constituição também autoriza a entrada em casos de desastre ou para prestar socorro.

LETRA (D) - Por determinação judicial, só durante o dia.

LETRA (E) - No caso de flagrante delito ou desastre ou para prestar socorro não é necessário que a ação ocorra durante o dia.

Gabarito: “a”

5. (FGV/TJ/PI/2015) O Senado Federal e a Câmara dos Deputados decidiram instituir comissão parlamentar de inquérito (CPI), formada por Senadores e Deputados Federais, com o objetivo de investigar o teor de certas decisões proferidas por um Juiz de Direito, já que sobre ele pesavam acusações de corrupção. Além disso, a comissão deveria apurar a existência de diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual, o qual estaria sendo prestado de maneira ineficiente, ensejando a proliferação da corrupção. À luz da presente narrativa e da sistemática constitucional, é correto afirmar que a referida CPI:

a) foi irregularmente constituída;

b) não pode investigar atos tipicamente jurisdicionais;

c) pode investigar o serviço público estadual;

d) teve o seu objeto regularmente delimitado;

e) pode tornar-se permanente, por decisão do Legislativo.

LETRA (A) - CPIs são criadas para a investigação de fato determinado e não podem investigar atos jurisdicionais, sob risco de ofensa ao Princípio da Separação dos Poderes.

LETRA (B) – De fato, as CPIs não têm competência para investigar atos jurisdicionais (decisões judiciais – sentenças e acórdãos). Cabe acrescentar apenas que elas poderiam intimar magistrados para dar explicações relativas à prática de atos administrativos (exercício de função atípica).

LETRA (C) - CPI de um ente federado (do Congresso Nacional, por exemplo) não pode investigar irregularidade no campo material de outro ente (irregularidades no âmbito estadual, como no caso da questão).

LETRA (D) - CPIs são criadas para a investigação de fato determinado. Essa regra impede a criação de uma CPI para investigações genéricas e indeterminadas, como o “teor de certas decisões” e também, cumulativamente, a existência de “diversas irregularidades detectadas em determinado serviço público estadual”.

LETRA (E) - CPIs são criadas por prazo certo. Ou seja, são comissões temporárias (embora não se impeçam sucessivas prorrogações no prazo inicial, desde que dentro da mesma legislatura).

Gabarito: “b”

É isso aí.

Abraços e bons estudos!


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