Prof. Vicente Paulo

03/02/2016 | 22:18
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Retrospectiva 2015: julgamento do STF sobre o rito do impeachment (Parte 5)

Bom dia.

Um segundo aspecto apreciado pelo STF sobre o rito de impeachment na Câmara dos Deputados diz respeito à “eleição” da Comissão Especial, encarregada de emitir parecer pelo deferimento ou indeferimento do pedido de autorização para instauração do processo.

Essa Comissão Especial (dita “especial” porque eleita para esse específico fim) será integrada por representantes de todos os partidos políticos, observada a respectiva proporção (Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, art. 218, § 2º). Na prática, o líder de cada partido político indica os seus representantes para a formação da Comissão Especial - e esta, ao final, será eleita pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Pois bem, foram dois os entendimentos firmados pelo STF sobre tal Comissão Especial, a saber: (1) não é possível a formação de comissão especial a partir de candidaturas avulsas (isto é, não é possível a formação de “chapa” avulsa para concorrer com aquela formada a partir da indicação dos líderes partidários); e (b) a votação plenária para “eleição” da comissão especial é aberta (e não secreta, como quis a Câmara dos Deputados, com fundamento no art. 188, III, do RICD).

Observe que, nos parágrafos acima, sempre que eu me referi à eleição da Comissão Especial, deixei o vocábulo “eleição” entre aspas! Fiz isso com finalidade didática, para destacar o seguinte: como o entendimento do STF foi de que não se admite a formação de chapa avulsa para concorrer com aquela formada a partir das indicações dos líderes partidários, o papel do Plenário da Câmara dos Deputados será, na prática, de referendar, de ratificar tais indicações dos líderes! Enfim, a “eleição” não terá, propriamente, o caráter de escolha entre estes ou aqueles deputados, mas sim o de ratificar a indicação/formação (única, de todos os deputados em conjunto) proposta pelos líderes partidários.

Bem, acho que, para o fim de prova de Direito Constitucional, é isso! Se formos além, será perda de tempo!

Um abraço,


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