Prof. Vicente Paulo

01/02/2016 | 15:21
Compartilhar

Retrospectiva 2015: julgamento do STF sobre o rito do impeachment (Parte 3)

Bom dia.

De volta ao processo de impeachment.

No meu último artigo sobre o impeachment, afirmei que a Constituição Federal não esgota a tipificação dos crimes de responsabilidade, haja vista que tipificação de crime é matéria típica de lei (e não de texto constitucional). Por isso, a Constituição explicitamente estabelece que os crimes de responsabilidade serão definidos em “lei especial”, que estabelecerá as normas de processo e julgamento (art. 85, parágrafo único).

Nesse ponto, abro um parêntese para uma importante jurisprudência do STF: segundo o Tribunal, essa “lei especial” será, sempre, federal, editada pelo Congresso Nacional, ainda que definidora de crimes de responsabilidade de autoridades estaduais ou municipais (governadores, prefeitos etc.). Isso porque - nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal - compete privativamente à União legislar sobre direito penal.

Esse entendimento encontra-se consolidado na Súmula Vinculante 46 do STF, nestes termos: “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União”.

Em consonância com essa orientação, temos a Lei (federal) 1.079, de 1950 (que trata dos crimes de responsabilidade do Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador-Geral da República, Governadores, Secretários de Estado) e o Decreto-Lei (federal) 201, de 1967 (que trata dos crimes de responsabilidade de Prefeitos e Vereadores).

Portanto, fixe bem este entendimento, manjadíssimo em provas de concurso: só lei federal dispõe de competência para definir crimes de responsabilidade e regular o respectivo processo de julgamento, ainda que se trate de autoridades estaduais ou municipais (governadores, prefeitos, Secretários de Estado etc.), haja vista que compete privativamente à União legislar sobre direito penal (CF, art. 22,I); sendo assim, nenhuma norma estadual, distrital ou municipal (Constituição Estadual, Lei Orgânica, leis estaduais, distritais ou municipais de qualquer natureza) pode tratar desse assunto!

Um forte abraço,


Comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: