Prof. Francisco Mariotti

28/01/2016 | 14:16
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Comentários DPU

Olá, Pessoal!

Segue a análise referente às questões de Noções de Administração Financeira e Orçamentária para Agente Administrativo da DPU.

A respeito de orçamento público, julgue os itens que se seguem.

(Questão com possibilidade de recurso)

66 Como documento, o orçamento público prevê as quantidades de moeda que devem entrar e que devem sair dos cofres públicos ao longo do tempo.

Comentários:

O que o orçamento público prevê é a estimação da receita bem como a fixação da despesa pública. Aliomar Baleeiro assim já conceituava o orçamento como: “o ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza, em pormenor, a administração pública a realizar as despesas necessárias ao funcionamento dos serviços públicos e a outros fins necessários às políticas públicas estabelecidas, assim como arrecadar as receitas legalmente instituídas.”(negrito nosso).

Não menos importante, e como fonte de subsídio para um possível recurso, destaco o conceito presente no Novo Dicionário de Orçamento e Áreas Afins[1], o qual destaca quase que ipsis litteris que se pode conceituar o orçamento como:

o documento que prevê as quantias de moeda que, num determinado período (normalmente um ano), devem entrar e sair dos cofres públicos (receitas e despesas), com especificação de suas principais fontes de financiamento e das categorias de despesas mais relevantes, formalizado através de lei, proposta pelo Poder Executivo e apreciada e ajustada pelo Poder Legislativo na forma definida pela Constituição.”(negrito nosso)

Considerando que o gabarito preliminar aponta a assertiva como ERRADA, pede-se alterar o gabarito para CERTO, tendo como justificativa conceito explicitamente previsto em bibliografia oficial de consulta para orçamento público.

67 No orçamento público, a receita é composta de toda a arrecadação feita pelo Estado em determinado período do ano civil.

Comentários:

De fato no orçamento a receita é composta de toda arrecadação feita pelo Estado, valendo destacar que esta arrecadação não envolve apenas a receita tributária, mas também todas as demais espécies de receitas dispostas tanto na Lei 4320/64 quanto no Manual Técnico do Orçamento (MTO).

Não menos importante a referida assertiva está em linha com o princípio da universalidade, segundo o qual “a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público (Art. 165, § 5º, incisos I a III da CF e da Lei 4.320/1964, art. 2º, 3º e 4º).(negrito nosso).

Assertiva com gabarito aderente, ou seja, assertiva CERTA.

68 O orçamento público, como instrumento de política de estabilização, visa promover o equilíbrio econômico com mudanças na receita e na despesa.

Comentários:

A política de estabilização obedece à função estabilizadora do governo e do seu orçamento. De modo mais analítico, mudanças na receita e na despesa se dão em função de políticas fiscais de estímulo e/ou desestímulo à atividade, visando o equilíbrio da economia, ou seja, manutenção de nível adequado de emprego, crescimento da renda bem como de estabilização dos preços.

Assertiva com gabarito aderente, ou seja, assertiva CERTA.

69 A função alocativa do orçamento visa à intervenção do governo na economia, com o objetivo de diminuir as desigualdades sociais no que se refere ao acesso a renda, bens e serviços públicos e benefícios da vida em sociedade.

Comentários:

A intervenção do governo com o objetivo de diminuir as desigualdade sociais está relacionado à função DISTRIBUTIVA.

Assertiva com gabarito aderente, ou seja, assertiva ERRADA.

70 O orçamento governamental, como plano das realizações da administração pública, tem natureza econômica e financeira não multidisciplinar.

Comentários:

O orçamento governamental tem natureza econômica e financeira multidisciplinar.

Assertiva com gabarito aderente, ou seja, assertiva ERRADA.

Acerca do ciclo orçamentário, julgue os itens a seguir, considerando que as siglas PPA, LDO e LOA, sempre que usadas, correspondem, respectivamente, ao plano plurianual, à lei de diretrizes orçamentárias e à lei orçamentária anual.

71 O PPA e a LDO devem ser aprovados pelo Poder Legislativo.

Comentários:

Não somente o PPA e a LOA, mas também a própria lei de diretrizes orçamentárias (LDO).

Assertiva com gabarito aderente, ou seja, assertiva CERTA.

72 Para efeitos da LOA, o exercício financeiro tem início com a aprovação da lei, não coincidindo este com o ano civil.

Comentários:

No Brasil, o exercício financeiro tem duração de doze meses e coincide com o ano civil, conforme disposto no art. 34 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Assertiva com gabarito aderente, ou seja, assertiva ERRADA.

73 O período de vigência do PPA compreende o início do segundo ano de mandato do presidente da República até o final do primeiro ano financeiro do mandato presidencial subsequente.

Comentários:

Assertiva corretíssima. A vigência do PPA compreende o início do segundo ano do mandato do Presidente da República até o final do primeiro ano financeiro do mandato subsequente.

Assertiva com gabarito aderente, ou seja, assertiva CERTA.

74 A LDO compreende o orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimentos das empresas com capital inicial pertencente à União.

Comentários:

O primeiro erro está no fato de que os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, estão compreendidos na Lei Orçamentária Anual (LOA),  e não na LDO.

Não menos importante, não se trata das empresas com capital inicial pertencente à União, mas conforme disposto no próprio comentário, de investimentos em empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Assertiva com gabarito aderente, ou seja, assertiva ERRADA.

[1] Novo Dicionário de Orçamento e Áreas Afins, 1a.ed., 2013, 430p., Osvaldo Maldonado Sanches


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