Prof. Vicente Paulo

28/01/2016 | 10:37
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Concurso da Defensoria Pública da União (DPU): comentários às questões de direito constitucional (Parte 2)

Bom dia.

Só para não parecer que eu fugi do assunto, comento abaixo as questões de Direito Constitucional da prova comum a diversos cargos de nível superior da DPU (arquivologia, jornalismo, contador, assistente social etc.), realizada no último fim de semana.

Eu disse “só para não parecer que eu fugi do assunto” porque, de fato, as assertivas foram fáceis demais, abordando praticamente só a literalidade do texto constitucional. Por isso, os comentários serão brevíssimos, praticamente só indicando o dispositivo constitucional pertinente.

1) A prevalência dos direitos humanos, a concessão de asilo político e a solução pacífica de conflitos são princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Brasil.

2) A Defensoria Pública da União (DPU) pode, em decorrência de expressa previsão constitucional, requisitar diretamente a instituição financeira informações bancárias de cidadão brasileiro.

3) A gratuidade do registro civil de naoscimento e da certidão de óbito é direito de todo cidadão brasileiro.

4) Compete ao Congresso Nacional sustar ato normativo expedido pelo Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

5) O Conselho Nacional de Justiça tem competência para controlar a atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e da Defensoria Pública.

6) No que se refere à proteção e à defesa da saúde, a União exerce competência legislativa concorrente, cabendo-lhe o estabelecimento de normas gerais.

7) A CF autoriza, em casos excepcionais, que a DPU exerça a representação judicial de autarquia federal em demanda que discuta matéria relacionada à defesa dos direitos dos quilombolas.

1) A assertiva limita-se a reproduzir o art. 4º da Constituição Federal, segundo o qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios da prevalência dos direitos humanos (inciso II), da solução pacífica dos conflitos (inciso VII) e da concessão de asilo político (inciso X). Assertiva certa.

2) A Constituição Federal não outorga à Defensoria Pública da União competência para determinar a quebra de sigilo bancário de cidadãos, tampouco existe entendimento jurisprudencial reconhecendo tal prerrogativa. Assertiva errada.

3) A Constituição Federal estabelece que são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei, (a) o registro civil de nascimento e (b) a certidão de óbito (art. 5º, LXXVI). Portanto, esse direito fundamental só foi constitucionalmente reconhecido aos reconhecidamente pobres, e não a todo cidadão. Assertiva errada.

Um detalhe! É verdade que, nos dias atuais, o art. 30 da Lei 6.015, de 1973 (com a redação dada pela Lei 9.534, de 1997), estabelece que – independentemente da condição de reconhecidamente pobre – não serão cobrados emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem como pela primeira certidão respectiva. É verdade, também, que esse disposto legal – que assegura tais direitos a todos, e não somente aos reconhecidamente pobres – foi considerado válido pelo Supremo Tribunal Federal, sob o fundamento de que o fato de a Constituição assegurar tais direitos apenas aos reconhecidamente pobres não impede o legislador de estendê-los a outros cidadãos.

Entretanto, a meu ver, como o enunciado da questão faz explícita referência aos direitos fundamentais previstos na Constituição Federal (“A respeito dos direitos e das garantias fundamentais previstos na CF, julgue os itens que se seguem”, diz o enunciado), não vejo equívoco no gabarito oficial divulgado.

4) A assertiva limita-se a reproduzir o art. 49, V, da Constituição Federal, segundo o qual é da competência exclusiva do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa. Assertiva certa.

5) As competências do Conselho Nacional de Justiça não alcançam a Defensoria Pública, limitando-se ao controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (CF, art. 103-B, § 4º). Assertiva errada.

6) De fato, estabelece a Constituição Federal que compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre proteção e defesa da saúde (art. 24, XII), bem como que, no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais (art. 24, § 1º). Assertiva certa.

7) A representação judicial de autarquia federal é competência da Advocacia-Geral da União, que o faz diretamente ou através de órgão vinculado, nos termos do art. 131 da Constituição Federal. Às Defensorias Públicas compete a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados (CF, art. 134). Assertiva errada.

Um forte abraço,


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