Prof. Frederico Dias

28/01/2016 | 06:48
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Comentários à prova da DPU

Olá!



Como foi a prova da Defensoria Pública da União?



Complementando os comentários já feitos pelo prof. Vicente Paulo aqui neste espaço, seguem outras questões de Direito Constitucional.



Nesta oportunidade, falarei especificamente das questões do cargo 9 (Técnico em Assuntos Educacionais).



Acerca dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os próximos itens.



103 O direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas pode ser suspenso por determinação judicial, mas somente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.



É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal (CF, art. 5°, XII).



Item certo.



104 A cláusula de reserva do possível refere-se à possibilidade material de o poder público concretizar direitos sociais e constitui, em regra, uma limitação válida à implementação total desses direitos.



A concretização dos direitos sociais exige gastos, dispêndios financeiros por parte do Estado. Por exemplo, para que o direito à educação para todos seja efetivamente concretizado, o Estado precisa contratar professores, construir escolas etc. O mesmo se pode dizer da saúde, moradia e os demais direitos sociais. Assim, a concretização dos direitos sociais demanda recursos e, portanto, está sujeito à reserva do possível (têm seu atendimento condicionado à existência de recursos suficientes).



Portanto, a concretização e implementação dos direitos sociais encontra limites não só na razoabilidade da pretensão deduzida em face do Poder Público como também na existência de disponibilidade financeira do Estado.



Item certo.



105 Adotou-se como regra o critério sanguíneo para a definição da nacionalidade brasileira.



A nacionalidade primária pode ser adquirida por dois critérios distintos: ius sanguinis e ius solis. Cada país estabelece o seu critério.



Pelo critério do ius sanguinis a nacionalidade da pessoa é definida pela ascendência, pelo sangue, pela nacionalidade de seus pais (exemplo: filho de italiano, italiano é, independentemente do local em que tenha nascido).



Pelo critério do ius solis a nacionalidade da pessoa é definida pelo território do nascimento (o indivíduo nascido dentro do território de determinado país, será nacional daquele país, independentemente da nacionalidade de seus pais).



O Brasil, como regra, adota o critério ius solis (com algumas atenuações).



Item errado.



106 Admite-se, excepcionalmente, a cassação de direitos políticos na hipótese de condenação pela prática de improbidade administrativa.



De acordo com a Constituição, é vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão poderá se dar nos casos previstos constitucionalmente (CF, art. 15).



Item errado.



107 A CF assegura a liberdade de pensamento, mas veda o anonimato, uma vez que o conhecimento da autoria torna possível a utilização do direito de resposta.



É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (CF, art. 5º, IV).



Assim, fica assegurada a manifestação do pensamento e a liberdade de expressão. Entretanto, é vedado o anonimato.



Essa vedação tem por finalidade possibilitar a responsabilização de quem cause danos a terceiros. Afinal, a liberdade de expressão não é absoluta, pois a Constituição também assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (CF, art. 5°, V).



Assim, veiculada expressão indevida de juízos e valores é cabível o direito de resposta – acumulável com a indenização por danos morais e materiais – aplicável tanto às pessoas físicas e quanto às jurídicas que sejam ofendidas.



Item certo.



108 A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, mas a lei pode prever casos de censura ou de exigência de licença do poder público para o seu exercício.



Ao contrário, é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença (CF, art. 5º, IX).



Item errado.



Em relação ao Poder Legislativo no Brasil, julgue os itens subsequentes.



109 A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa.



Nos termos do art. 53, os deputados e senadores são invioláveis civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras ou votos (imunidade material).



Observe que, nesse caso, não ocorre o crime. As suas manifestações exaradas durante o mandato não gerarão responsabilização nem depois que eles deixarem a cadeira de parlamentar.



Trata-se de uma descaracterização de qualquer tipo de responsabilidade (penal, civil, política ou mesmo administrativa), desde que o fato imputado tenha ocorrido no exercício da função parlamentar.



Item errado.



110 Compete exclusivamente ao Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.



É da competência exclusiva do Congresso Nacional resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional (CF, art. 49, I).



Item certo.



A respeito do Poder Executivo, julgue o item que se segue.



111 No presidencialismo brasileiro, a chefia de Estado é exercida pelo presidente da República, enquanto a chefia de governo fica a cargo dos ministros de Estado.



Adotamos o sistema de governo denominado presidencialismo. Ou seja, o Presidente da República exerce, simultaneamente, a chefia de Estado e a chefia de Governo.



Ele figura como chefe de Estado quando representa a República Federativa do Brasil frente a outros Estados soberanos ou perante organizações internacionais (quando celebra um tratado internacional, por exemplo). Ou mesmo quando corporifica internamente a unidade nacional (quando decreta a intervenção federal para manter a integridade nacional – art. 34, I -, por exemplo).



Já o exercício da chefia de governo se dá quando o Presidente da República cuida dos negócios internos de interesse da sociedade brasileira (quando atua como administrador, por exemplo, nomeando ou demitindo um servidor).



Item errado.



No que se refere à ordem social, julgue os itens seguintes.



112 O Estado deve garantir educação infantil em creches e pré-escolas às crianças de até cinco anos de idade.



Nos termos do art. 7° da CF/88, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (CF, art. 7º, XXV).



Item certo.



113 A seguridade social deve garantir a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.



Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos (CF, art. 194, parágrafo único):



I - universalidade da cobertura e do atendimento;



II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;



III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;



IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;



V - eqüidade na forma de participação no custeio;



VI - diversidade da base de financiamento;



VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.



Item certo.



A respeito do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens a seguir.



114 Súmula aprovada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante decisão de dois terços de seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, não vincula a administração pública, mas somente os órgãos do Poder Judiciário.



O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei (CF, art. 103-A).



Item errado.



115 Os pagamentos devidos pelas fazendas públicas federal, estadual e municipal, em virtude de sentença judicial, são feitos por meio de precatórios.



O regime dos precatórios está previsto no art. 100 da CF/88 e no art. 97 do ADCT (dispositivos alterados pela EC n° 62/2009).



Os precatórios são a forma de cumprimento das decisões judiciais transitadas em julgado que condenam os entes públicos ao pagamento de importâncias pecuniárias (observada a ordem do requerimento). Observe que se trata de uma forma de criar uma regra para o pagamento das obrigações estatais, homenageando o princípio da impessoalidade ao não deixar à escolha do administrador qual crédito deveria ser satisfeito primeiro.



Assim, os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim (CF, art. 100).



Item certo.



116 Os princípios institucionais da Defensoria Pública incluem a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.



São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no art. 93 e no inciso II do art. 96 da Constituição Federal (CF, art. 134, § 4º).



Item certo.



117 O Conselho Nacional de Justiça possui, além da função administrativa, a função jurisdicional.



Sabemos que o Conselho Nacional de Justiça integra o Poder Judiciário (CF, art. 92).



Agora, observe um detalhe interessante comparando os §§ 1° e 2° do art. 92 da CF/88:



I) O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal; e



II) O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.



Veja que não só o STF e os Tribunais Superiores têm sede em Brasília, mas também o CNJ. Todavia, apenas o STF e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo território nacional. Por quê?



Bem, exatamente pelo fato de que, apesar de integrar o Poder Judiciário, o CNJ não exerce jurisdição, pois tem natureza administrativa.



Item errado.



Espero que você tenha ido bem na prova e possa alcançar tão almejado cargo.



Se você continua nos estudos, aproveito para sugerir que dê uma olhada nos demais artigos que escrevi neste mesmo espaço. Creio que possam ser úteis para seu estudo de direito constitucional.



Abraços – e bons estudos!



Frederico Dias


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