Prof. Vicente Paulo

27/01/2016 | 16:13
Compartilhar

Concurso da Defensoria Pública da União (DPU): comentários às questões de direito constitucional

Boa tarde.

Faço um breve intervalo no nosso assunto impeachment para comentar as duas questões de Direito Constitucional da prova de Agente Administrativo (Cargo 11) da DPU, realizada no último fim de semana. Vamos a elas, simples que só!

Questão 1: Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

Essa assertiva trata da figura do chamado “decreto autônomo”, introduzida no texto constitucional pela Emenda Constitucional 32, de 11 de setembro de 2001. De fato, estabelece o art. 84, VI, da Constituição Federal que compete privativamente ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre:

a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

Nessas duas situações específicas, portanto, passou a ser possível o tratamento de tais matérias por decreto presidencial, sem necessidade de lei prévia alguma! Aliás, chamamos esse decreto previsto no art. 84, VI, da Constituição de “decreto autônomo” justamente para diferenciá-lo do “decreto regulamentar”, previsto no art. 84, IV, do mesmo texto constitucional. Este último é norma infralegal (hierarquicamente inferior à lei), pois é expedido tendo como fundamento uma lei, com o fim de regulamentá-la. O decreto autônomo, diferentemente, retira sua validade diretamente do texto constitucional (art. 84, VI), sendo, por isso, espécie normativa primária, do mesmo nível hierárquico das leis em sentido estrito, aprovadas pelo Congresso Nacional.

Podemos ampliar, um pouco, a nossa revisão desse tema, lembrando que essa competência do Presidente da República para expedir decreto autônomo, prevista no art. 84, VI, da Constituição Federal:

a) por força do princípio da simetria, é também (automaticamente) extensível aos demais chefes do Executivo (governadores e prefeitos);

b) é delegável, nos termos do art. 84, parágrafo único, da Constituição Federal;

c) permite a revogação de lei pretérita que trate das respectivas matérias (por exemplo: o Presidente da República pode, hoje, expedir um decreto autônomo extinguindo cargos públicos federais vagos, até então previstos em lei em sentido estrito).

Assertiva certa.

Questão 2: O Congresso Nacional poderá editar lei complementar para a fusão de dois estados em um novo, desde que as populações diretamente interessadas aprovem a fusão mediante plebiscito.

Estabelece a Constituição Federal que os estados-membros podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar (art. 18, § 3º).

Por definição, incorporar-se entre si tem o mesmo sentido de “fusão” de estados, qual seja, dois ou mais estados se unem para formarem outro, perdendo os estados incorporados sua personalidade, por passarem a integrar um novo estado. Seria o caso, por exemplo, da fusão dos estados de Santa Catarina e Paraná, desaparecendo estes e surgindo o novo “Estado do Sul”.

Vale lembrar, apenas, que antes da edição da lei complementar, o Congresso Nacional deverá ouvir as Assembleias Legislativas interessadas, nos termos do art. 48, VI, da Constituição Federal. A manifestação dessas Casas Legislativas, porém, é meramente opinativa, isto é, não vincula o Congresso Nacional. Enfim, a oitiva prévia de tais Casas é obrigatória para o Congresso Nacional; a manifestação delas, porém, é meramente opinativa.

Assertiva certa.

Um forte abraço,



 



 



 



 



 


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: