Prof. Vicente Paulo

25/01/2016 | 15:16
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Retrospectiva 2015: julgamento do STF sobre o rito do impeachment (Parte 2)

Bom dia.

Como eu disse no último artigo, antes de adentrarmos, propriamente, no exame dos entendimentos firmados pelo STF sobre o rito do impeachment, vamos recordar as principais disposições constitucionais sobre esse processo de impedimento.

Conceito de impeachment

Impeachment nada mais é do que o processo previsto constitucionalmente para a perda do cargo de certas autoridades pela prática de crime de responsabilidade. Enfim, trata-se do impedimento ao exercício do cargo, após regular processo, em razão da prática de crime de responsabilidade pela autoridade.

Quem pode sofrer impeachment

Embora normalmente vinculemos impeachment ao cargo de Presidente da República (já tivemos o impedimento do Collor, e neste momento há processo instaurado contra a atual Presidente da República), é bom lembrar que outras autoridades também poderão ser impedidas, a exemplo de Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União (CF, art. 52, I e II).

Devemos lembrar, ainda, das autoridades estaduais e municipais, que também podem ser vítimas de impeachment (governadores, prefeitos, secretários de Estado etc.).

Normas que definem crimes de responsabilidade

A Constituição Federal elenca, genericamente, algumas condutas caracterizadoras de crime de responsabilidade do Presidente da República (art. 85), de Ministros de Estado e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República (art. 50, caput e § 2º), de Prefeito Municipal (art. 29-A, § 2º), de Presidente de Câmara Municipal (art. 29-A, § 3º), de Presidente de Tribunal do Poder Judiciário (art. 100, § 7º) e de Autoridade que inicie investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro sem prévia inclusão no plano plurianual (art. 167, § 1º).

Entretanto, não há intento, no texto constitucional, de esgotar o assunto, haja vista que tipificação de crime é matéria típica de lei (e não de texto constitucional). Por isso, a Constituição estabelece que os crimes de responsabilidade serão definidos em “lei especial”, que estabelecerá as normas de processo e julgamento (art. 85, parágrafo único).

Competência para julgamento das mais altas autoridades da República por crime de responsabilidade

O Senado Federal julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles (CF, art. 52, I), bem como os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União (CF, art. 52, II).

O Supremo Tribunal Federal julga os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica (exceto se o crime for conexo com o Presidente da República, hipótese em que a competência é do Senado Federal), os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (CF, art. 102, I, c).

Autorização prévia da Câmara dos Deputados

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado (CF, art. 51, I.

Conteúdo da condenação por crime de responsabilidade

Nos casos julgados pelo Senado Federal (CF, art. 52, I e II), a condenação da autoridade por crime de responsabilidade, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, limitar-se-á à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis (CF, art. 52, parágrafo único).

Presidente do julgamento de impeachment no Senado Federal

Durante o julgamento do impeachment no Senado Federal, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 52, parágrafo único).

Suspensão do Presidente da República

Nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal, o Presidente da República ficará suspenso de suas funções (CF, art. 86, § 1º, II).

Essa suspensão será pelo prazo máximo de cento e oitenta dias. Se, decorrido esse prazo, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo (CF, art. 86, § 2º).

Pronto! Acho que são essas as regras constitucionais pertinentes ao processo de impeachment! Agora, sim, estamos prontos para iniciarmos a apresentação dos vários entendimentos firmados pelo STF sobre o trâmite do processo de impedimento da Presidente da República, atualmente em curso na Câmara dos Deputados! É o que faremos a partir de amanhã, calmamente, matéria a matéria, ponto a ponto...

Abracinho,


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