Prof. Vicente Paulo

25/01/2016 | 15:15
Compartilhar

Retrospectiva 2015: julgamento do STF sobre o rito do impeachment (Parte 1)

Retrospectiva 2015: julgamento do STF sobre o rito do impeachment (Parte 1)

Puxa vida, estou, mesmo, parecendo concursando! Em plena tarde de sábado (chuvosa, é verdade!) eu, aqui, “estudando” (com vocês) para concursos! Mas vamos lá, continuemos com o rito do impeachment, promessa é dívida...

Um dos julgados mais importantes do Supremo Tribunal Federal em 2015 foi aquele em que a nossa Corte Máxima fixou seu entendimento sobre o rito do processo de impeachment (impedimento) do Presidente da República (pela prática de crime de responsabilidade) nas Casas do Congresso Nacional – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 378, Relator originário Min. Edson Fachin, Redator p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, 17/12/2015.

Para que você entenda o contexto, a primeira pergunta a ser respondida é a seguinte: concretamente, por que houve a necessidade de pronunciamento do STF sobre o rito do impeachment? A Constituição Federal de 1988 não é suficientemente clara sobre o assunto? Não caberia aos congressistas, e aos regimentos internos das Casas do Congresso Nacional resolver a respeito?

Numa apertada síntese, podemos pensar assim: o processo de impeachment é resumidamente tratado no texto da Constituição Federal de 1988, que remete à Lei Especial a disciplina do assunto “crimes de responsabilidade” (CF, art. 85, parágrafo único); entretanto, na vigência da atual Constituição Federal, tal Lei Especial não foi editada, e a que temos hoje em vigor, tratando do assunto “crimes de responsabilidade”, é pré-constitucional, muito antiga, editada em 1950, sob a égide da Constituição de 1946 (Lei 1.079, de 10 de abril de 1950); além dessas regras – da Constituição Federal de 1988 e da Lei 1.079, de 1950 -, aplicam-se subsidiariamente ao processo de impeachment, ainda, as disposições dos regimentos internos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Pronto, acho que já deu para perceber que a coisa não é tão simples assim, pois temos diferentes espécies de normas jurídicas – constitucionais, legais e regimentais – cuidando do assunto, e em momentos muito distintos (a Lei do Impeachment é de 1950, a atual Constituição foi promulgada em 1988)! Diante de aparente conflito entre tais normas, faz-se necessário estabelecer a harmonização entre seus preceitos, levando-se em conta, sempre, a supremacia hierárquica da Constituição Federal de 1988 (princípio da supremacia da Constituição).

Esse foi o papel do STF: fixar o seu entendimento/interpretação sobre a harmonização dos dispositivos da Lei 1.079, de 1950 (que dispositivos dessa Lei continuam valendo nos dias atuais, por terem sido recepcionados pela Constituição Federal de 1988, e quais foram por esta revogados etc.) e dos regimentos internos das Casas do Congresso Nacional (eleição de comissão, processo de votação etc.) com o regramento da Constituição Federal de 1988 (qual o real papel da Câmara dos Deputados e do Senado Federal no processo de impeachment etc.)!

A partir do próximo artigo, vamos adentrar nessas questões, a começar com uma revisão do regramento constitucional do impeachment!

Um forte abraço,


Comentários

Ainda não há comentários

Comentar este artigo
MAIS ARTIGOS DO AUTOR
Compartilhar: