Prof. Carlos Bandeira

07/03/2016 | 20:10
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PROVA OBJETIVA - CESPE - TJDFT - ANALISTA (CARGO 11) - Questões 71, 75, 76 e 77

Olá, Pessoal! Tudo bem com vocês?! 

Hoje iremos comentar as seguintes questões 71, 75, 76 e 77, cobradas na prova objetiva para ANALISTA JUDICIÁRIO DA ÁREA JUDICIÁRIACARGO 11, P/TJDFT, recentemente aplicada pelo CESPE:

 

Julgue os itens seguintes, relativos a obrigações, desconsideração da personalidade jurídica e propriedade.

 

71 Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade.

 

Comentários:

 

A proposição é FALSA, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça!

 

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE PESSOA JURÍDICA, com base no CÓDIGO CIVIL ou no CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, acarreta a momentânea suspensão do “escudo” jurídico que protege os SÓCIOS de responder pessoalmente pelas OBRIGAÇÕES DA SOCIEDADE!

 

Todavia, observe que a aplicação dessa medida NÃO ACARRETA A DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA!

 

O acórdão seguinte, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, analisou a aplicação da TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (prevista no Código Civil), mas o princípio é o mesmo para a TEORIA MENOR (prevista no Código do Consumidor): “A DESCONSIDERAÇÃO NÃO IMPORTA EM DISSOLUÇÃO DA PESSOA JURÍDICA, MAS SE CONSTITUI APENAS EM UM ATO DE EFEITO PROVISÓRIO, DECRETADO PARA DETERMINADO CASO CONCRETO E OBJETIVO”!

 

STJ:

 

RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - ARTIGOS 472, 593, II e 659, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA - MEDIDA EXCEPCIONAL - OBSERVÂNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS - ABUSO DE PERSONALIDADE - DESVIO DE FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE – ATO EFEITO PROVISÓRIO QUE ADMITE IMPUGNAÇÃO - BENS DOS SÓCIOS - LIMITAÇÃO ÀS QUOTAS SOCIAIS - IMPOSSIBILIDADE - RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS COM TODOS OS BENS PRESENTES E FUTUROS NOS TERMOS DO ART. 591 DO CPC - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.

 

I - A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os dispositivos suscitados atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF.

 

II - A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores.

 

III - Portanto, só é admissível em situações especiais quando verificado o abuso da personificação jurídica, consubstanciado em excesso de mandato, desvio de finalidade da empresa, confusão patrimonial entre a sociedade ou os sócios, ou, ainda, conform amplamente reconhecido pela  jurisprudência desta Corte Superior nas hipóteses de dissolução irregular da empresa, sem a devida baixa na junta comercial. Precedentes.

 

IV - A desconsideração não importa em dissolução da pessoa jurídica, mas se constitui apenas em um ato de efeito provisório, decretado para determinado caso concreto e objetivo, dispondo, ainda, os sócios incluídos no pólo passivo da demanda, de meios processuais para impugná-la.

 

V - A partir da desconsideração da personalidade jurídica, a execução segue em direção aos bens dos sócios, tal qual previsto expressamente pela parte final do próprio art. 50, do Código Civil e não há, no referido dispositivo, qualquer restrição acerca da execução, contra os sócios, ser limitada às suas respectivas quotas sociais e onde a lei não distingue, não é dado ao intérprete fazê-lo.

 

VI - O art. 591 do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que os devedores respondem com todos os bens presentes e futuros no cumprimento de suas obrigações, de modo que, admitir que a execução esteja limitada às quotas sociais levaria em temerária e indevida desestabilização do instituto da desconsideração da personalidade jurídica que vem há tempos conquistando espaço e sendo moldado às características de nosso ordenamento jurídico.

 

VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.” (REsp 1.169.175-DF, Terceira Turma, Relator Ministro Massami Uyeda, julgado em 17/2/2011, DJe de 4/4/2011).

Resposta: Falsa.

 

 

Julgue os próximos itens, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

75 De acordo com o ECA, o conselho tutelar pode aplicar, conforme a gravidade do caso, medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos pais que apliquem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de disciplina ou correção do comportamento de criança ou adolescente.

 

Comentários:

 

A proposição é VERDADEIRA, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente!

 

Lei n. 8.069, de 1990:


Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V - advertência.

 

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

 

Resposta: Verdadeira.

 


Julgue os próximos itens, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

76 Tratando-se de contrato de fornecimento de produto ou serviço com concessão de financiamento, o consumidor possui direito à liquidação antecipada do valor financiado mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos, ainda que essa possibilidade não esteja expressamente prevista no contrato.

 

Comentários:

 

A proposição é VERDADEIRA, pois o DIREITO DE LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO, TOTAL OU PARCIALMENTE, MEDIANTE REDUÇÃO PROPORCIONAL DOS JUROS E DEMAIS ACRÉSCIMOS decorre de norma expressa do Código de Defesa do Consumidor!

 

Lei n. 8.078, de 1990:

 

Art. 52. No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:

 

I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;

 

II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.

Resposta: Verdadeira.



Julgue os próximos itens, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

 

77 Situação hipotética: Dois meses após adquirir condicionador de ar em loja de eletrodomésticos, o consumidor constatou vício no produto. Assertiva: Nesse caso, há responsabilidade solidária entre o comerciante e o fabricante para reparar o vício do produto.

 

Comentários:

 

A proposição é VERDADEIRA, com base no Código de Defesa do Consuumidor!


Lei n. 8.078, de 1990:

Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

 

CUIDADO:observe que a lei não distingue as figuras dos FORNECEDORES nas situações de RESPONSABILIDADE POR VÍCIO DO PRODUTO,  casos em que TODOS OS FORNECEDORES SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS (art. 18)!

Todavia, nos casos de RESPONSABILIDADE POR FATO DO PRODUTO (acidente de consumo), o COMERCIANTE somente responderá nas hipóteses do art. 13!

Lei n. 8.078, de 1990:

Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

................

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

Resposta: Verdadeira.


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