Prof. Lauro Escobar

25/12/2015 | 11:32
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DIREITO CIVIL - Comentários à Prova de Analista Judiciário do TJDFT (2015)

Prezados alunos

No tocante às questões de DIREITO CIVIL para o cargo de Analista Judiciário (Área Judiciária e Oficial de Justiça) do TJDFT posso afirmar que elas tiveram um nível de dificuldade acima da média, mesmo para os padrões do CESPE.

Foram duas questões sobre direitos reais, quatro sobre contratos e quatro sobre família e sucessões. É uma pena não ter questões sobre a LINDB, a parte geral do Código (especialmente no tocante ao negócio jurídico) e responsabilidade civil. Talvez porque esses temas já estejam um pouco saturados. Mas o examinador bem que poderia diversificar um pouco mais as questões. É muita matéria exigida no edital para cair pontos específicos.

Além disso, o examinador optou por utilizar um sistema que tenta confundir o candidato com dois temas parecidos (ex.: servidão predial com passagem forçada; retrovenda com preferência, etc.). São as famosas “pegadinhas bobas”. Nesse aspecto o examinador poderia ter sido mais objetivo, para melhor avaliar o nível de conhecimento de cada instituto e não simplesmente misturar conceitos de institutos semelhantes. Finalmente também exigiu pontos que não tem muita importância no dia a dia, tal como o contrato com pessoa a declarar.

Embora com essas ressalvas, em uma primeira análise do gabarito extraoficial, constato que eles estão corretos, não vislumbrando possibilidade de recursos.

Boa sorte a todos.

Vejamos o comentário de cada questão.

 

(CESPE – TJ/DFT – Analista Judiciário – 2015) Acerca dos direitos reais, julgue os itens seguintes.

69 O direito real de habitação do cônjuge ou companheiro sobrevivente recai sobre o imóvel em que residia o casal, desde que seja o único dessa natureza e que integre o patrimônio comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no momento da abertura da sucessão. Esse direito persiste mesmo quando o imóvel pertencer a terceiros em copropriedade com o extinto.

70 A servidão de passagem, aquela imposta a partir de um prédio encravado sobre prédio vizinho, garante ao prédio dominante, tornando-o útil, o direito de acesso à via pública, porto ou nascente, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário.

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69) ErradoEsta é a questão mais trabalhosa da prova, pois trata de diversos temas. Vejamos.

A afirmação inicial é correta, pois, de acordo com o art. 1.831, CC, “Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar”.

Está correta também a afirmação quando estende o benefício ao companheiro. Embora o atual Código silencie a respeito, A jurisprudência do STJ (ex.: REsp 821.660/DF, Rel. Min. Sidnei Beneti; REsp 1.329.993/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) é sólida ao afirmar: “1. O Código Civil de 1916 conferia ao cônjuge sobrevivente  direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que casado sob o regime da comunhão universal. 2. A Lei n° 9.278/96 conferiu direito equivalente aos companheiros. 3. O Código Civil de 2002 manteve o benefício aos cônjuges, estendendo-o ao cônjuge independentemente do regime de bens do casamento. No entanto nada se referiu aos companheiros. 4.A Constituição Federal reconhecendo a união estável como entidade familiar (art. 226, §3°) equipara a situação do cônjuge e do companheiro no que respeita ao direito real de habitação. 4. Portanto, o art. 7°, da Lei n° 9.278/96, continua sendo aplicada para assegurar o direito real de habitação também ao companheiro sobrevivente”.

Reforça tal entendimento o Enunciado 117 da I Jornada de Direito Civil: “O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei 9.278, seja em razão da interpretação analógica do artigo 1.831, informado pelo artigo 6°, caput, da Constituição Federal”.

Correta também a afirmação que o bem deve integrar o patrimônio comum ou particular do cônjuge ou companheiro falecido no momento da abertura da sucessão, pois há inúmeras decisões nesse sentido (REsp 1.273.222 – Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).

O erro da afirmação está seguinte frase: “esse direito persiste mesmo quando o imóvel pertencer a terceiros em copropriedade com o extinto”. Segundo decisão do STJ se o falecido possuía um imóvel em copropriedade com outras pessoas (ex.: irmãos) antes de seu óbito, não se aplica o direito real de habitação em benefício do cônjuge sobrevivente (REsp 1.184.492, Rel. Min. Nancy Andrighi). Explica a relatora que a formação do direito real de habitação procura aplicar o princípio da solidariedade familiar. Contudo, neste caso não há elos de solidariedade entre um cônjuge e os parentes do outro. Esse vínculo é apenas de afinidade, que se extingue com a dissolução do casamento. Com este contexto, a ministra entendeu não ser razoável conceder o direito de habitação ao cônjuge sobrevivente, pois com a preexistência do condomínio formado pelos irmãos, o direito real de habitação não é empenhado. Não sendo assim, a Justiça estaria admitindo o direito real de habitação sobre imóvel de terceiros.

70) Errado. O examinador tenta confundir o candidato com dois institutos. A afirmação menciona o instituto da servidão de passagem (ou de trânsito), modalidade de servidão predial, que é um direito real sobre coisa alheia, previsto no art. 1.225, III, CC, bem como nos arts. 1.378/1.389, CC. No entanto o texto em si se refere a outro instituto, qual seja, à passagem forçada, que pertence ao capítulo referente ao Direito de Vizinhança, previsto no art. 1.285, CC: O dono do prédio que não tiver acesso à via pública (prédio encravado), nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário. Portanto a afirmação está errada por misturar os dois institutos.

 

(CESPE – TJ/DFT – Analista Judiciário – 2015) A respeito dos direitos das obrigações e dos contratos, julgue os itens subsequentes.

71 A cláusula de retrovenda, prevista nos contratos de compra e venda, garante ao vendedor de coisa móvel ou imóvel o direito de recobrá-la no prazo de cento e oitenta dias se a coisa for móvel, ou de até dois anos, se imóvel.

72 Caso ocorra vício ou defeito oculto em coisa que a torne imprópria ao uso a que se destina ou que lhe diminua o valor, a coisa poderá ser enjeitada se for recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa.

73 Em se tratando de contrato comutativo com cláusula penal moratória, no caso de inadimplemento da obrigação, pode o credor exigir do devedor o valor correspondente à cláusula penal, acrescido de ressarcimento por perdas e danos decorrentes da mora, além do cumprimento da obrigação.

74 O contrato com pessoa a declarar será considerado inválido se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o que constitui exceção ao princípio da conservação dos contratos.

COMENTÁRIOS

71) Errado. O examinador tenta confundir o candidato com dois institutos. Na retrovenda, prevista no art. 505, CC, o “vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias”. Já o direito de preempção ou preferência, previsto no art. 513, CC “impõe ao comprador a obrigação de oferecer ao vendedor a coisa que aquele vai vender, ou dar em pagamento, para que este use de seu direito de prelação na compra, tanto por tanto. Parágrafo único. O prazo para exercer o direito de preferência não poderá exceder a cento e oitenta dias, se a coisa for móvel, ou a dois anos, se imóvel.

72) Certo. Trata-se do chamado vício redibitório. Estabelece o art. 441, CC: A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Parágrafo único. É aplicável a disposição deste artigo às doações onerosas.

73) Certo. A cláusula penal moratória é estipulada para evitar o retardamento culposo no cumprimento da obrigação ou em segurança especial de outra cláusula determinada. Estabelece o art. 411, CC: Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.A jurisprudência do STJ entende que havendo demora no cumprimento da obrigação o credor tem o direito de exigir cumulativamente o cumprimento da obrigação, a multa estipulada no contrato (cláusula penal) e mais a indenização correspondente às perdas e danos (danos emergentes e lucros cessantes).

74) Errado. O contrato não será considerado inválido. Prevê o art. 471, CC: Se a pessoa a nomear era incapaz ou insolvente no momento da nomeação, o contrato produzirá seus efeitos entre os contratantes originários.

(CESPE – TJ/DFT – Analista Judiciário – 2015) Em relação ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens a seguir.

75 A aceitação da herança pode se dar por declaração expressa, tácita ou presumida. A renúncia, no entanto, deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

76 Conforme entendimento dominante da doutrina e da jurisprudência é possível o reconhecimento da filiação socioafetiva quando não há vínculo biológico. Prevalece, no entanto, o critério biológico quando não existe relação socioafetiva e há dissenso familiar.

77 No regime de separação legal de bens comunicam-se aqueles bens adquiridos na constância do casamento.

78 Situação hipotética: Isabela e Pedro, casados sob o regime de comunhão universal de bens, tiveram dois filhos. Isabela, antes de contrair matrimônio com Pedro, amealhou patrimônio no valor de R$ 600.000. Durante o casamento, o casal constituiu vasto patrimônio. Assertiva: Nessa situação, com o falecimento de Isabela, Pedro não concorrerá com os descendentes e, portanto, não terá direito à parcela da herança da falecida.

COMENTÁRIOS

75) Certo. Prevê o art. 1.805, CC: A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro. Continua o art. 1.806, CC:A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

76) Certo. A doutrina costuma chamar de filiação socioafetiva quando a paternidade é guiada pelo carinho, respeito, afeição e dedicação, mesmo que a relação existente entre seus sujeitos não advenha de um parentesco biológico. Para a doutrina e jurisprudência (especialmente do STJ), o reconhecimento de paternidade é válido se reflete a existência duradoura do vínculo socioafetivo entre pais e filhos; se eles constroem uma relação de mútuo auxílio, respeito e amparo, é acertado desconsiderar o vínculo meramente sanguíneo, para reconhecer a existência de filiação jurídica socioafetiva. No entanto, prevalece o critério biológico nas circunstâncias em que há dissenso familiar, em que a relação socioafetiva desapareceu ou nunca existiu; “não se podem impor os deveres de cuidado, de carinho e de sustento a alguém que, não sendo o pai biológico, também não deseja ser pai socioafetivo”.

77) Certo. O regime da separação de bens possui duas espécies: a) convencional (ou voluntário): os nubentes adotam, por convenção antenupcial; b) legal (obrigatório): a lei impõe, por razões de ordem pública ou como sanção, não havendo a comunhão de aquestos; por ser imposto pela lei não há necessidade de pacto antenupcial (ex.: casamento de pessoa maior de 70 anos). No regime de separação obrigatória (ou legal) de bens, em caso de divórcio, prevalece a regra pacificada pela Súmula 377 do STF: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento”, ou seja, os bens adquiridos durante a união (e com o esforço comum de ambos) devem ser divididos pelos cônjuges em caso de divórcio; já aqueles adquiridos antes da união, pertencem exclusivamente àquele que o adquiriu.

78) Certo. Como o casamento de Isabel e Pedro era sob o regime da comunhão universal, com a morte de Isabel, Pedro irá receber a meação, mas não irá receber herança, pois como eles possuem filhos, a herança será partilhada somente entre os filhos. Observem a redação do art. 1.829, CC: A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I. aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

 


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