Prof. Lauro Escobar

24/12/2015 | 08:42
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DIREITO CIVIL - Comentários à Prova de Técnico Administrativo do TJDFT (2015)

Prezados alunos

No tocante às questões de DIREITO CIVIL para o cargo de Técnico Administrativo do TJDFT posso afirmar que elas foram bem tranquilas, dentro do que exigia o edital, restritas aos pontos referentes à Lei de Introdução e à Parte Geral do Código Civil.

Em uma primeira análise do gabarito extraoficial constato que ele está correto, não vislumbrando possibilidade de recursos.

Boa sorte a todos.

Vejamos um breve comentário de cada questão.

 

(CESPE – TJ/DFT – Técnico Administrativo – 2015) À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue os itens a seguir.

69 Ato jurídico perfeito é aquele que está em consonância com as regras, costumes e princípios gerais vigentes.

70 O conhecimento da lei estrangeira é dever do magistrado, não podendo o juiz exigir de quem a invoca a prova do texto nem de sua vigência.

COMENTÁRIOS

69 Errado. Segundo o art. 6°, LINDB: A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. §1° Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

70 Errado. Art. 14, LINDB: Não conhecendo a lei estrangeira, poderá o juiz exigir de quem a invoca prova do texto e da vigência.

 

(CESPE – TJ/DFT – Técnico Administrativo – 2015) Com base nas disposições do Código Civil, julgue os itens seguintes.

71 Situação hipotética: Fábio e Cristiano, ao transportarem Batista, que se encontrava seriamente enfermo, para um hospital, colidiram o veículo em que estavam com um poste. Em virtude do acidente, todos os três morreram, não tendo sido possível verificar quem morreu primeiro. Assertiva: Nesse caso, considerando-se o debilitado estado de saúde de Batista, presume-se que ele morreu primeiro.

72 Se a pessoa natural tiver diversas residências onde viva alternadamente, qualquer uma delas é considerada seu domicílio.

73 Sendo o ser humano sujeito de direitos e deveres, a capacidade é a medida da personalidade.

COMENTÁRIOS

71 Errado. Art. 8°, CC: Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.

72 Certo. Art. 71, CC: Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

73 Certo. Todas as pessoas possuem a capacidade de direito, ou seja, todos são capazes de adquirir direitos e deles gozar. Por outro lado, nem todos são capazes de exercer seus direitos e os atos da vida civil, que consistem na capacidade de fato. Portanto, podemos afirmar corretamente que capacidade é a medida da personalidade e incapacidade é a restrição legal imposta ao exercício dos atos da vida civil.

 

(CESPE – TJ/DFT – Técnico Administrativo – 2015) A respeito de bens, julgue os itens que se seguem.

74 A energia elétrica é bem de uso comum do povo, divisível e imóvel, conforme determinação legal.

75 Os mares classificam-se como bens públicos de uso comum do povo.

COMENTÁRIOS

71 Errado. Segundo o art 83, CC: Consideram-se móveis para os efeitos legais: I. as energias que tenham valor econômico.

72 Certo. Art. 99, CC: São bens públicos: I. os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças.

 

(CESPE – TJ/DFT – Técnico Administrativo – 2015) No que se refere a prescrição e decadência, julgue os itens subsequentes à luz do Código Civil.

76 No caso de obrigação indivisível, a suspensão da prescrição em favor de um dos credores solidários será aproveitada aos demais credores.

77 Não corre o prazo prescricional nem o decadencial contra os absolutamente incapazes.

78 Pode o juiz, de ofício, reconhecer a ocorrência da prescrição e da decadência legal ou convencional.

COMENTÁRIOS

76 Certo. Art. 201, CC: Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

77 Certo. Art. 198, inciso I, CC: Também não corre a prescrição: contra os incapazes de que trata o art. 3°. Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

78 Errado. Em relação à prescrição e à decadência legal a afirmação está correta. N entanto, em relação à decadência convencional a afirmação está errada. Art. 211, CC: Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação (ou seja, não pode reconhecer de ofício).

 


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