Prof. Marcos Girão

23/12/2015 | 00:20
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Questões tranquilíssimas dentro de nosso material!!

 

Prezados alunos concorrentes aos cargos de Analista Especialidades Judiciária e Oficial de Justiça Avaliador,

As questões relativas à Leis Penais Especiais da prova TJDFT para esses dois cargos foram bem tranquilas e os gabaritos estão corretos. Não vejo possbilidade de recursos. Vejamos por quê:

Prova ANALISTA ESPECIALIDADE JUDICIÁRIA:

 Julgue os próximos itens, de acordo com o disposto no Código de defesa do Consumidor e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).


75 De acordo com o ECA, o conselho tutelar pode aplicar, conforme a gravidade do caso, medida de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico aos pais que apliquem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de disciplina ou correção do comportamento de criança ou adolescente.

Comentário:

Exato! Veja o que nos enisa o art. 18-B do ECA:

Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:    

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família; 

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;    

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V - advertência.

Parágrafo único.  As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.

Gabarito: Certo


No que se refere aos crimes previstos na legislação de trânsito e na legislação antidrogas, julgue os próximos itens.

95 Em observância ao princípio da individualização da pena, segundo o entendimento pacificado do STF, em se tratando do delito de tráfico ilícito de entorpecentes, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, preenchidos os requisitos previstos no Código Penal.

Comentário:

Exatamente!

Deixa eu te explicar: em fevereiro de 2012, o Senado Federal, através da Resolução nº 05/2012, de 15/02/2012, resolveu suspender a execução da expressão "vedada a conversão em penas restritivas de direitos" do § 4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06, declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal nos autos do Habeas Corpus nº 97.256/RS de 02/02/09.

Tal Resolução vincula, portanto, a permissão (não vedação) de conversão em penas restritiva de direitos, para os todos os casos em que os agentes infratores se encaixem nas condições trazidas pelo art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas (o agente seja primário + de bons antecedentes + não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa) e obedeça aos demais requisitos do Código Penal.  A nova redação do artigo acima citado que passou a ser a seguinte:

Lei 11.343/06:

“Art. 33. (...)

§ 4o  Nos delitos definidos no caput e no § 1o deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. (Vide Resolução nº 5, de 2012)”

Aula 01 - págs. 28 e 29 do nosso curso TJDFT aqui no Ponto!

Gabarito: Certo

96 Para a caracterização do delito de embriaguez ao volante, é necessária a demonstração do efetivo perigo de dano ao bem jurídico protegido pela norma, no caso, a incolumidade do trânsito, não bastando, para tanto, a mera constatação de concentração de álcool por litro de sangue do condutor do veículo acima do limite legal permitido.

Comentário:

Vamos começar pela redação do art. 306 do CTB, que tipifica o crime de embriaguez ao volante:

Art. 306.  Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência:

Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

Essa redação é bem diferente da original, quando o Código de Trânsito foi sancionado! E o grande divisor de águas foi a Lei Seca, Lei nº 11.705/2008! Com o advento dessa norma, o crime de embriaguez deixou de ser um crime de perigo em concreto para ser um crime de perigo em abstrato.

Antes, para consumação do delito, era necessário que o condutor estivesse ziguezagueando, transitando sobre calçadas, roletando cruzamen­tos, ou seja,atentando objetivamente contra incolumidade pública. O perigo de sua conduta tinha que ser concretamente demonstrado para que o condutor fosse enquadrado!

Com as novas alterações, ainda que um condutor esteja conduzindo adequadamente, se tiver acima dos índices permitidos para embriaguez, será enquadrado no crime acima tipificado.

E mais uma mudança bem recentinha: antes da Lei nº 11.705/08, a diferença entre a infração de trânsito da embriaguez e o crime de embriaguez era a situação de perigo, ou seja, para ocorrência do crime, era necessária a ocorrência da infração mais uma situação de perigo em con­creto. Com as novas disposições, a diferença entre a infração de trânsito e o crime de trânsito passou a ser a concentração de álcool por litro de sangue.

Exatamente o oposto de tudo o que afirma a questão!

Aula 10 - págs. 33 e 34 do nosso curso TJDFT aqui no Ponto!

Gabarito: Errado

Prova ANALISTA ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR:

A respeito dos crimes hediondos, julgue o item que se segue.

93 O crime de lesão corporal dolosa de natureza gravíssima é hediondo quando praticado contra cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo de até terceiro grau, de agente da Polícia Rodoviária Federal e integrante do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, em razão dessa condição.

Certa!!

Segundo a recente mudança na Lei de cRimes Hediondos, promovida pela Lei nº 13.142/15, também é crime hediondo a lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Aula 07 (Parte II) - pág. 5 nosso curso TJDFT aqui no Ponto!

 Gabarito: Certo

 

Bom, é isso! Nessas questões, a banca não inovou e foi correta em seus gabaritos!

Grande abraço e desejo boa sorte a todos no resultado final!

Prof. Marcos Girão


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