Prof. Carlos Bandeira

16/12/2015 | 11:09
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PROVA OBJETIVA - FGV - NITERÓI (RJ) - FISCAL DE RENDAS - RECURSO

Pessoal,

 

Na parte de DIREITO EMPRESARIAL, da prova ocorrida em 13 de dezembro de 2015, encontrei uma possível situação de recurso na questão seguinte:

 

"João, endossatário, apresentou um cheque, emitido em 30/09/2010, ao sacado para pagamento em 01/10/2010, que foi devolvido por insuficiência de fundos disponíveis com declaração escrita e datada da câmara de compensação. No cheque constam as assinaturas de Maria Madalena, emitente, e Sebastião, endossante. De acordo com as disposições da legislação pertinente, é correto afirmar que:

a) o protesto do cheque deve ser interposto no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. A inobservância dessa determinação acarreta a perda do direito de ação em face do emitente e seu avalista;

b) se Maria Madalena emitir o cheque em caráter pro soluto, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento;

c) o cheque emitido por Maria Madalena no dia 30/09/2010, apresentado por João no dia seguinte para pagamento, terá a data da devolução, por insuficiência de fundos, como termo inicial do prazo prescricional da ação de execução;

d) Sebastião ou João podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no verso ou anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento;

e) João deve dar aviso da falta de pagamento a Sebastião e Maria Madalena, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao da devolução do cheque pela câmara de compensação."

 

O gabarito provisório da banca FGV assinalou a ALTERNATIVA "E" como a única opção correta.

 

Vejamos os comentários para essa questão, com destaque especial à ALTERNATIVA "B"

 

Primeiramente, vamos especificar os atos cambiários pertinentes ao CHEQUE, conforme descrição do enunciado:

 

a) EMITENTE: Maria Madalena;

 

b) SACADO: Banco;

 

c) ENDOSSANTE: Sebastião;

 

d) ENDOSSATÁRIO: João.

 

 

ALTERNATIVAA”: errada. As afirmações sobre o local e tempo do protesto estão corretas, todavia, o protesto não é condição para o exercício do direito de ação CONTRA O EMITENTE OU AVALISTA!

 

Ademais, veja que o protesto não seria necessário também contra os ENDOSSANTES e SEUS AVALISTAS (se fosse o caso), por causa da anotação de não compensação descrita e datada pela câmara de compensação.

 

Lei n. 7.357, de 1985:

 

Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista;

II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

..............

Art. 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.

 

 

ALTERNATIVAB”: errada (de acordo com o gabarito provisório)!

 

Vamos compreender o que consistiria a intenção de emissão, por parte de Maria Madalena, de um cheque PRO-SOLUTO. Significa dizer que determinado negócio seria satisfatóriamente quitado mediante a perfeita entrega do título (cheque) ao credor do pagamento. Em princípio, SE O CHEQUE NÃO FOR DEVIDAMENTE PAGO AO CREDOR, O NEGÓCIO MESMO ASSIM NÃO SE DESFARIA. Teoricamente, restaria ao credor do cheque, meramente executar o emitente, sem discutir a relação causal.

 

O que diz a Lei do Cheque? Ocorre, que a lei prevê que A EMISSÃO OU A TRANSFERÊNCIA DO CHEQUE NÃO EXCLUI A AÇÃO FUNDADA NA RELAÇÃO CAUSAL, FEITA A PROVA DO NÃO-PAGAMENTO, salvo prova de novação! Em verdade, a proposição limitou-se a reproduzir a REGRA GERAL! Penso essa afirmação pode ser considerada CORRETA, visto que as consequências atribuídas ao título de crédito, pela banca, correspondem ao texto da lei! Nessas condições, a questão torna-se passível de ANULAÇÃO, pois possui DUAS RESPOSTAS VERDADEIRAS (ALTERNATIVAS "B" e "E")!

 

Lei n. 7.357, de 1985:

 

Art. 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

 

ALTERNATIVAC”: errada. O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE SEIS MESES começa a contar da expiração do prazo de apresentação, CONTADO A PARTIR DA EMISSÃO (e não da devolução por insuficiência de fundos), que pode ser:

 

a) TRINTA DIAS: quando emitido no lugar onde houver de ser pago.

 

b) SESSENTA DIAS: quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

 

Lei n. 7.357, de 1985:

 

Art. 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.

...............

Art. 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

 

ALTERNATIVAD”: errada. O emitente ou qualquer portador pode fazê-lo, todavia, o lugar correto seria o ANVERSO DO CHEQUE (e não o verso)!

 

Lei n. 7.357, de 1985:

 

Art. 46 O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a lançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso.

§ 1º A inutilização da cláusula é considerada como não existente.

§ 2º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições precedentes.

 

ALTERNATIVAE”: CORRETA!


Lei n. 7.357, de 1985:

 

Art. 49 O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao do protesto ou das declarações previstas no art. 47 desta Lei ou, havendo cláusula ‘’sem despesa’’, ao da apresentação.




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